Série, 1987 – 1999
Referentes a termos de responsabilidade de particulares sobre obras que se tenham efectuado ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, mas sejam consideradas precárias e sobre as quais a autarquia se reserve o direito de demolição.
Notas ao campo 1.1 Código de referência: Código de referência anterior C/E.03
Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: 3 Pt; Cota(s): D/15/III/4; QSB/556