Processos de obras particulares

A intervenção das câmaras municipais ao nível da construção de edificações urbanas remonta a meados do século XIX, tendo sido determinada pela legislação administrativa liberal que consagrou novas e variadas competências para aquelas instituições locais de raiz medieva. Ora, a legislação administrativa preceitua, desde 1842, a obrigatoriedade das câmaras municipais em fazer posturas e regulamentos para regular o prospecto dos edifícios dentro das povoações (PORTUGAL. Código Administrativo Portuguez ou Decreto de 18 de Março de 1842. Coimbra: Imprensa da Universidade, 1859, p. 23 (art.º 120º, VII). Tal obrigação é constante, ao longo dos posteriores códigos administrativos, nomeadamente em 1878 e 1886. A partir de 1878, para além dos alçados, aquelas instituições deveriam ainda regulamentar também sobre os chamados alinhamentos dos edifícios dentro das povoações . Mais tarde, na sequência do código de 1886, os prospectos e os alinhamentos previstos eram respeitantes não apenas a edificações situadas dentro das povoações como também a todas as que se localizassem junto das estradas municipais (PORTUGAL. Código Administrativo approvado por Carta de Lei de 6 de Maio de 1878. 2ª edição. Lisboa: Imprensa Nacional, 1878, p. 27 (art.º 104º, 7º). A partir de 1886, importa salientar a autonomia das câmaras municipais para deliberar definitivamente sobre o licenciamento de construções particulares, junto de ruas e lugares públicos. Neste âmbito, as câmaras deveriam ainda fixar o alinhamento das edificações/reedificações, e dar-lhes cotas de nível, bem como ceder ou adquirir os terrenos que para esse efeito fossem necessários, com prévia louvação de peritos. É precisamente esta disposição legal, com posteriores desenvolvimentos e complexificações, que está na base de grande parte da documentação produzida pelos serviços técnicos no âmbito das competências municipais referentes à construção de iniciativa particular. E, se inicialmente apenas eram obrigadas a obter licenciamento das câmaras municipais os edifícios a construir junto de ruas e lugares públicos (entenda-se à face de vias que integrassem o domínio municipal), mais tarde essa obrigação foi alargada a toda e qualquer construção particular que se pretendesse fazer no concelho.
No caso concreto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a produção da subsérie Processos de Obras com Licença ou Autorização de Utilização, enquanto unidade arquivística integrada na série Processos de Obras [Particulares], organizada autonomamente por subfunção e matéria relativamente àquela, inicia-se a partir de 7 de Janeiro de 1898, desconhecendo-se, para já, a razão específica desta data.

A documentação, - propriedade da câmara municipal -, está actualmente sob a custódia da Divisão Municipal de Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (Trata-se de uma unidade orgânica estrutural contemplada no Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (Aviso n.º 3903/2002 (2ª série) – AP Apêndice n.º 55 – II série – n.º 105, 7 de Maio de 2002, p. 86-123), a qual herda e acrescenta as funções detidas até então pelo designado Arquivo Geral, sector dependente da Repartição de Expediente Geral (CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA. Organigrama e Regulamento dos Serviços Municipais, 1988). No período anterior à sua incorporação neste serviço, a documentação era custodiada pelo chamado Departamento de Habitação e Urbanismo daquela instituição.

Incorporação

Notas ao campo 1.1 Código de referência: Códigos de referência anteriores: L/E.04.01, L/E.04.02, L/E.04.03
Notas ao campo 1.3 Datas de produção: 1898-2000 [LE.04.01]; 1940-1987 [L/E.04.02]; 1940-1969 [L/E.04-03]
Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: 4081 Pt.
Notas ao campo 4. Condições de acesso e de utilização: Beneficiando da comparticipação financeira do Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), está em curso a digitalização integral da série documental Processos de licenciamento de obras particulares (1898 – 2000). Trata-se de uma iniciativa que se reveste de duplo interesse administrativo e cultural, que resultará na disponibilização na web de imagens relativas a toda a informação incluída nestes documentos, que não envolva qualquer reserva de confidencialidade.