Ata da Câmara e Conselho Municipal em 16 de fevereiro de 1842

Documento/Processo, 1842/2/16 – 1842/2/16



Pelas 11:00 da manhã, faltando com justificação o Sr. Vereador Alvarenga e os Srs. Conselheiros Veloso e Souto, abriu a sessão o Sr. Presidente.
Foi lida e aprovada a ata da sessão anterior.
O Sr. Lima propôs que hoje fosse reconsiderado o novo projeto aprovado na sessão anterior, e anuindo todos a isto entrou ele em discussão.
Fizeram-se sobre ele algumas considerações e vendo que dele resultava grande utilidade ao município e pequeno peso aos coletados, foi de novo aprovado tal como se achava.
Propôs em seguida o Sr. Lima um imposto pessoal para a compostura dos caminhos das freguesias rurais do concelho, o qual entrou em discussão e foi unanimemente aprovado.
Foi depois presente o orçamento das obras mais necessárias na Vila, com um valor de 56:052$000 Reis, e o Conselho Municipal vendo que não era absolutamente possível habilitar a Câmara com meios suficientes para todas as obras indicadas pelo Mestre Arquiteto, e tendo em consideração a incerteza do rendimento do imposto consignado no Documento Nº 1, deliberou que a Câmara ficasse autorizada a gastar em qualquer das obras mencionadas todo o dinheiro que pudesse apurar da dita imposição, lançando mesmo mão de mais de uma obra ao mesmo tempo, se assim o exigirem as circunstâncias.
E sendo em seguida ponderado o deplorável estado dos caminhos de todo o concelho, e a quase impossibilidade de definir as obras de maior necessidade nas freguesias rurais, deliberou o Conselho que ficasse também autorizada a Câmara a empregar em cada uma das referidas freguesias todo o produto da imposição do documento nº 2, na proporção do seu rendimento respetivo.
E nada mais havendo a tratar levantou o Sr. Presidente a sessão pelas 14:00.
Secretário: José Maria de Sousa Lobo

Assinaturas:
Presidente- Miguel Joaquim de Moura Coutinho de Lacerda Abreu e Lima; Xavier Francisco da Cunha Sousa e Mello; Joaquim Guilherme Barbosa; António Dias Ribeiro Gasparinho
Manuel Castro

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