Ata da Sessão da Câmara nº 09/1993

Documento/Processo, 1993/03/01 – 1993/03/01


Vereação:
- Processo instaurado ao funcionário Manuel Ribeiro de Freitas, Auxiliar dos Serviços Gerais, com pena de inactividade por um ano.

Departamento Jurídico:
- Processo de Vistoria nº 39/91-V.P., em que é requerente Bernardina Rosa da Silva e requerida Maria Alice dos Santos Silva, referente a obras de reparação na habitação, sita na Travessa da Telheira, 24, freguesia de Madalena, tendo sido deliberado que fosse o inquilino ou o senhorio a realizar as obras.

Departamento de Habitação e Urbanismo
Divisão Financeira:
- Autos de Medição: 6 Autos de Medição do Departamento de Obras e Oficinas no valor total de Esc. 15 767 417$00.

Secção de Taxas e Licenças:
- Pedido de Licenciamento de Jogos para Estabelecimentos: Requerimento de António Lopes Soares solicitando licenciamento para um salão de jogos (10 máquinas eléctricas de diversão, 4 bilhares, 1 mesa de ping-pong e 1 mesa de booling), sito na Avenida Gomes Júnior, nº 311, freguesia da Madalena, o qual mereceu parecer favorável, dado que a distância a que fica o estabelecimento de ensino mais próximo é de 450 metros.
- Pedido de licenciamento de jogos pela sra. D. Ana Paula Cardoso e Melo, para o seu estabelecimento de Café, restaurante e Snack-bar, sito na Rua Cândido dos Reis, 157, freguesia de Santa Marinha, tendo merecido parecer desfavorável, uma vez que o referido local não reunia condições pare o funcionamento.
- Pedido de Licenciamento de uma Sala de Dança pela Firma Dicoteca Pedra da Galga, Ldª, sita na Rua de Casais, freguesia de S. Félix da Marinha, o qual mereceu parecer desfavorável, por não estarem reunidas as condições para o efeito.

Departamento de Obras e Oficinas:
- Abertura de Concurso Limitado para a Empreitada de Construção de Passeios na Zona Urbana do Concelho, pelo preço base de Esc. 14 400 000 + IVA.
- Abertura de Concurso Limitado para a Empreitada de Levantamento e Reposição de Pavimento a cubos de granito em diversos locais do Concelho, com o preço base de Esc. 4 535 000$00 + IVA.
- Projecto de Execução da Via 12 : A Câmara deliberou mandar prosseguir a elaboração do Projecto de Execução da Via 12 .

Divisão de Obras Municipais:
- Empreitada de Repavimentação da Rua Escultor Alves de Sousa: Aprovação de um adicional no valor de Esc. 3 540 000$00 + IVA.
- Relatório de Actividades do Sector de Obras por Administração Directa relativo ao mês de Abril de 1992.

Divisão de Trânsito:
Toponímia:
- Aprovação do nome de "Praceta da Garagem" para o novo arruamento que principia na Rua Heróis do Ultramar, sem saída, na freguesia de Vilar de Andorinho;
- Aprovação do nome de "Praceta Nova do Picão" para o novo arruamento que principia na Rua Nova do Picão, sem saída, na freguesia de Canidelo.
- Aprovação do nome de "Travessa dos Cedros" para o novo arruamento que principia na Rua Fofim d'Aquém, sem saída, na freguesia de Pedroso.
- Aprovação do nome de "Rua de Cabo Verde" para o novo arruamento que principia na Rua Parque 1º de Maio e termina em rua em construção, na freguesia de Mafamude.

Departamento de Habitação e Urbanismo
Gabinete Técnico da Área Urbana Poente:
- Procº nº 286/90 da C.B.E. - Sociedade de Construção, Ldª, para construção de bloc o, sito na Rua do Fojo, freguesia de Canidelo. Foi deliberado confirmar a deliberação tomada na reunião de 93/02/08 sobre o presente processo.
- Procº nº 218/91 de VILAVITE- Edificações Imobiliárias, Ldª para um loteamento de terreno sito no Nó da Arrábida, freguesia de Santa Marinha, acompanhado do procº nº 217/91, de Manuel da Silva Correia Oliveira e Outros - A Câmara deliberou aceitar a hipoteca sobre os lotes de igual valor ao das infraestruturas, desde que até ao registo das hipotecas o requerente caucione tal por garantia bancária.
- Procº nº 40/93 de CARREFOUR - Portugal, S.A., para remodelação de hipermercado, sito no lugar de Candal, freguesia de Canidelo, acompanhado de um parecer da Comissão de Coordenação da Região Norte - A Câmara deliberou, com efeitos imediatos, deferir o presente processo, tendo em conta o parecer favorável da C.C.R.N.
- Procº nº 1312/85 de José Valentim Pinto Miranda, para construção de prédio, sito na Travessa da Senra, freguesia de Canidelo, acompanhado do Procº nº 254/89 de Sociedade de Construções Abrantes e Teixeira, Ldª - A Câmara deliberou indeferir o aditamentoi, dado que a cércea invocada se limita às frentes da Rua da Bélgica.
- Procº nº 62/90 - VP em que é requerente Olinda Martins Ferreira e requerida Amélia Moreira de Melo, para obras de reparação num prédio sito na Rua General Torres, 506, 3º, na freguesia de Santa Marinha - A Câmara deliberou aprovar o orçamento e proceder à abertura de concurso para as obras de reparação.

Gabinete Técnico da Área Urbana Nascente:
- Procº 1113/91 de Construções Monteiral, Ldª para construção de bloco, sito na Rua Marquês Sá da Bandeira, freguesia de Mafamude, acompanhado de um despacho do Sr. Presidente de 93/02/16, o qual defere o presente processo, tendo a Câmara deliberado ratificar o mesmo despacho.

Gabinete Técnico da Área Urbana Nascente:
- Procº nº 1113/91 de Construções Monteiral, Ldª, para construção de bloco, sito na Rua Marqês Sá da Bandeira, freguesia de Mafamude, acompanhado de um despacho do Sr. Presidente de 93/02/16, o qual defere o presente processo , tendo a Câmara deliberado ratificar o mesmo despacho.

Revalidação de Alvará e Garantias Bancárias para Infra-Estruturas de um Loteamento sito na Quinta do Monte Grande - Freguesia de Vilar de Andorinho - A Câmara deliberou organizar os elementos necessários e marcar com o IGAPHE uma reunião e outras Entidades intervenientes em todo o processo, a fim de encontrarem uma solução.

Gabinete Técnico da Área Litoral Poente:
- Aceitação da Garantia Bancária nº 93369 de 92/11/08, passada pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, a pedido de Noémia Fernanda Ferreira dos Santos no valor de Esc. 4 349 000$00, como garantia das obras de infra-estruturas de um loteamento sito na Freguesia de Arcozelo - Procº nº 1421/89, em nome de António Oliveira.
- Processo de Vistorias - Procº nº 11/92-V.P. em que é requerente Rosa de Oliveira e requerido Nelson Soeiro Domingues , relacionado com construção clandestina, na Rua da Praia Nova - Praia da Granja, freguesia de S. Félix da Marinha - A Câmara deliberou notificar o requerido para proceder, no prazo de 15 dias, à demolição da construção clandestina, sob pena da Câmara se lhe substituir a suas expensas.

Gabinete Técnico da Área Interior:
- Processo de Loteamento nº 1620/91 de Baltazar Rodrigues Pedrosa e Castro, para um loteamento de terreno, sito na Rua N. Sª dos Aflitos freguesia de Serzedo.

Divisão dos Serviços Municipais de Habitação
- Alteração do Acordo de colaboração com a Secretaria de Estado da Habitação.
- Venda de Habitação Social - Aprovação da venda da casa 14 do bloco 3 do Bairro Municipal de Quebrantoes - T1 - freguesia de Oliveira do Douro, à sra. D. Ana Maria Martins Ferreira pelo valor de Esc. 775 000$00, a pronto pagamento, por solicitação de transferência de habitação da casa 2 para casa 14 do mesmo bloco, a título de compra.

Departamento de Desenvolvimento Económico-Social:
- Pedido de terreno para implantação de um pré-fabricado em loteamento no lugar da Sra. do Monte, freguesia de Pedroso, com a área de 275m2, pela Academia Sra. do Monte.

Divisão de Saúde e Acção Social:
- Mapas Estatísticos do movimento no Centro de informação Autárquica ao Consumidor relativos ao mês de Janeiro de 1993.

Departamento de Cultura, Ensino e Desporto:
- Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia: Foi presente uma informação do Departamento da Cultura, referindo que se congratulavam com o início da construção daquele palácio, lembrando que as casas das Ruas Conselheiro Veloso da Cruz (ex-Tribunal) e Teixeira Lopes (ex-Conservatória do Registo Civil), passassem a ser uma área protegida, pelos valores arquitectónicos e ambientais a preservar. A Cãmara aprovou a afectação proposta, devendo assim o edifício da Conservatória do Registo Civil receber o Arquivo Histórico Municipal e o edifício do Tribunal Judicial ser uma extensão da Casa-Museu Teixeira Lopes.

Serviços Municipalizados de Gaia:
- Contratação de Gabinete especializado para obtenção do Estudo e Projecto da Sede dos Serviços Municipalizados de Gaia: Foi deliberado voltar a agendar o assunto.

Juntas de Freguesia:
- Edição de Monografia de Vilar de Andorinho: A Cãmara deliberou aprovar o pagamento de uma comparticipação financeira no valor de Esc. 200 000$00 para apoiar o custo da edição da referida monografia e de Esc. 100 000$00 para apoiar os livros a editar.

Departamento Administrativo e Financeiro
Divisão Financeira:
- 2ª alteração ao orçamento da receita e despesa e a 2ª alteração ao plano de actividades para o ano financeiro de 1993.

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