Funções, ocupações e actividades - À Divisão Municipal Eleitoral e Apoio aos Órgãos Municipais compete genericamente, assegurar os procedimentos operacionais, administrativos e logísticos necessários ao bom funcionamento da Câmara e da Assembleia Municipais.
- À Divisão Municipal Eleitoral e Apoio aos Órgãos Municipais cumpre desempenhar, especificamente, as seguintes tarefas:
- Zelar pela regularidade administrativa dos processos para decisão e a legalidade dos actos decisórios dos Órgãos Municipais;
- Assegurar a articulação funcional entre os órgãos Municipais.
No âmbito Eleitoral:
- Efectuar os recenseamentos da população eleitoral, bem como todo o expediente e tramitação a eles inerente;
- Assegurar a tramitação relativa aos actos eleitorais e ou referendos, incluindo o apoio às Freguesias.
No âmbito do apoio à Câmara Municipal:
- Prestar apoio técnico -administrativo ao executivo municipal, nomeadamente, quanto às convocatórias, organização das agendas, preparação dos processos para apreciação e decisão e apoio directo às reuniões;
- Elaboração e distribuição das Actas;
- Proceder ao registo das deliberações e à sua distribuição pelos Serviços e entidades directamente interessados e assegurar o respectivo cumprimento;
- Assegurar a inscrição dos munícipes para efeitos de intervenção nas reuniões públicas da Câmara e o adequado tratamento e encaminhamento das pretensões e assuntos apresentados.
No âmbito do apoio à Assembleia Municipal:
- Assegurar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 52.º -A da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os meios materiais e humanos a disponibilizar pela Câmara Municipal necessários ao bom funcionamento da Assembleia Municipal, nomeadamente, a afectação de funcionários ao núcleo de apoio próprio de que a Assembleia Municipal dispõe e que funciona sob a orientação do respectivo presidente e, em especial:
- Assegurar todos os procedimentos relativos a convocatórias, preparação de agendas e processos para apreciação;
- Elaboração e distribuição de Actas;
- Processar todo o expediente da Assembleia;
- Apoiar o funcionamento das comissões e grupos de trabalho constituídos, bem assim como os deputados no exercício das suas funções;
- Remeter aos serviços municipais competentes as informações necessárias ao processamento dos abonos devidos aos membros da Assembleia;
- Assegurar o secretariado do Presidente e da Mesa da Assembleia.
No âmbito do apoio a outros órgãos:
Apoio a outros órgãos ou estruturas instituídas pela Câmara no sentido de melhor assegurar a defesa dos direitos e legítimos interesses dos munícipes no seu relacionamento com o Município.
