Secção Central, 1960-1979

Produtor

  • Descrição
    • Tipo de entidade Coletividade

    • Código parcial SecCe
    • Data de existência 1960 – 1979
    • Funções, ocupações e actividades

      A secção central, com funções de centralização, coordenação e fiscalização de todos os serviços da secretaria, terá especialmente a seu cargo os seguintes serviços:
      - Recepção e registo de todo o expediente, incluindo requerimentos, e a sua distribuição, depois de despachado;
      - Minutar e dactilografar a correspondência a cargo da secção e registar e expedir toda a correspondência externa da Câmara, excepto a da Secção dos Assuntos Militares e Policiais;
      - Concentração e preparação de todos os assuntos sujeitos a deliberação da Câmara e sua redistribuição;
      - Lavrar as actas da Câmara, do Conselho Municipal e dos órgãos consultivos, nos respectivos livros;
      - Passar e conferir as certidões devidamente autorizadas por despacho do Presidente, chefe da secretaria ou deliberação camarária;
      - Minutar e lavrar autos, contratos e escrituras, de conformidade com as deliberações camarárias;
      - Registar os emolumentos provenientes de autos, contratos e escrituras;
      - Emitir informações e pareceres sobre todos os assuntos que correrem pela secção e bem assim de todas as outras, depois de colhidos os respectivos elementos;
      - Enviar à Conservatória do Registo Predial, no prazo competente, o documento de que trata o nº. 18ª. do artº.137º do Código Administrativo, e de onde constem as novas denominações das vias públicas e as mudanças de numeração policial;
      - Fiscalizar todo o serviço das Execuções Fiscais Administrativas;
      - Organização da estiva camarária;
      - Passagem de atestados de comportamento moral e civil;
      - O serviço da delegação da Inspecção dos Espectáculos;
      - Receber as declarações respeitantes a veículos automóveis e organizar os mapas a remeter às repartições competentes, anunciando, previamente, por meio de editais, esta obrigação;
      - Registar posturas, regulamentos e ordens de serviço;
      - Comunicar aos diversos departamentos as deliberações camarárias e determinações do Presidente e chefe da secretaria que lhes digam respeito;
      - Juntar cópias das deliberações que interessem a processos arquivados ou pendentes;
      - Passar mandados, avisos, editais e anúncios a publicar;
      - Organizar os processos de internamento de pobres e indigentes nos hospitais;
      - Organizar o serviço respeitante aos recenseamentos eleitorais;
      - Organizar os processos de licenciamento sanitário;
      - Minutar e lavrar manifestos mineiros, contratos de arrendamento, etc.;
      - Passar guias para liquidação de sisas e de selos, emolumentos notariais e toda a receita eventual que diga respeito à secção;
      - Elaborar e remeter à Secção de Finanças, pontualmente, sempre que for caso disso, as relações de que trata o artigo 144º. do Código da Sisa;
      - Serviços de cadastro e situação do pessoal, que compreenderão tudo quanto se refira à situação do pessoal da Câmara, organização dos processos individuais, relativos ao pessoal vitalício e contratado, listas de antiguidade, processos de concurso de admissão ou de promoção, outos de posse, termos de contrato, castigos, licenças, louvores, aposentações, etc.;
      - Serviços municipais de arquivo e património;
      - Organização dos processos de arrancamento de eucaliptos, acácias mimosas e ailantos;
      - Organização dos processos de concessão de servidão;
      - Qualquer outro serviço que, pela sua natureza, lhe deva ser destinado;
      - Pedir e fornecer às outras secções todas as informações e esclarecimentos de que necessite ou que lhe sejam pedidos, para boa execução dos serviços.


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