Funções, ocupações e actividades A secção central, com funções de centralização, coordenação e fiscalização de todos os serviços da secretaria, terá especialmente a seu cargo os seguintes serviços:
- Recepção e registo de todo o expediente, incluindo requerimentos, e a sua distribuição, depois de despachado;
- Minutar e dactilografar a correspondência a cargo da secção e registar e expedir toda a correspondência externa da Câmara, excepto a da Secção dos Assuntos Militares e Policiais;
- Concentração e preparação de todos os assuntos sujeitos a deliberação da Câmara e sua redistribuição;
- Lavrar as actas da Câmara, do Conselho Municipal e dos órgãos consultivos, nos respectivos livros;
- Passar e conferir as certidões devidamente autorizadas por despacho do Presidente, chefe da secretaria ou deliberação camarária;
- Minutar e lavrar autos, contratos e escrituras, de conformidade com as deliberações camarárias;
- Registar os emolumentos provenientes de autos, contratos e escrituras;
- Emitir informações e pareceres sobre todos os assuntos que correrem pela secção e bem assim de todas as outras, depois de colhidos os respectivos elementos;
- Enviar à Conservatória do Registo Predial, no prazo competente, o documento de que trata o nº. 18ª. do artº.137º do Código Administrativo, e de onde constem as novas denominações das vias públicas e as mudanças de numeração policial;
- Fiscalizar todo o serviço das Execuções Fiscais Administrativas;
- Organização da estiva camarária;
- Passagem de atestados de comportamento moral e civil;
- O serviço da delegação da Inspecção dos Espectáculos;
- Receber as declarações respeitantes a veículos automóveis e organizar os mapas a remeter às repartições competentes, anunciando, previamente, por meio de editais, esta obrigação;
- Registar posturas, regulamentos e ordens de serviço;
- Comunicar aos diversos departamentos as deliberações camarárias e determinações do Presidente e chefe da secretaria que lhes digam respeito;
- Juntar cópias das deliberações que interessem a processos arquivados ou pendentes;
- Passar mandados, avisos, editais e anúncios a publicar;
- Organizar os processos de internamento de pobres e indigentes nos hospitais;
- Organizar o serviço respeitante aos recenseamentos eleitorais;
- Organizar os processos de licenciamento sanitário;
- Minutar e lavrar manifestos mineiros, contratos de arrendamento, etc.;
- Passar guias para liquidação de sisas e de selos, emolumentos notariais e toda a receita eventual que diga respeito à secção;
- Elaborar e remeter à Secção de Finanças, pontualmente, sempre que for caso disso, as relações de que trata o artigo 144º. do Código da Sisa;
- Serviços de cadastro e situação do pessoal, que compreenderão tudo quanto se refira à situação do pessoal da Câmara, organização dos processos individuais, relativos ao pessoal vitalício e contratado, listas de antiguidade, processos de concurso de admissão ou de promoção, outos de posse, termos de contrato, castigos, licenças, louvores, aposentações, etc.;
- Serviços municipais de arquivo e património;
- Organização dos processos de arrancamento de eucaliptos, acácias mimosas e ailantos;
- Organização dos processos de concessão de servidão;
- Qualquer outro serviço que, pela sua natureza, lhe deva ser destinado;
- Pedir e fornecer às outras secções todas as informações e esclarecimentos de que necessite ou que lhe sejam pedidos, para boa execução dos serviços.
