Construções, 1979-1988

Produtor

Unidades Documentais

Descrição

Código parcial Cons
Data de existência 1979 – 1988
Funções, ocupações e actividades
O Serviço de Licenciamento de Construções Particulares organiza os processos tendentes ao licenciamento ou autorização de construção de prédios, fiscaliza o cumprimento das condições impostas, tendo a seu cargo também a fiscalização e detecção de todos os casos de construção clandestina.

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