Tribunal de Contencioso Fiscal, 1979-1988

Produtor

  • Descrição
    • Tipo de entidade Coletividade

    • Código parcial TCF
    • Data de existência 1979 – 1988
    • Funções, ocupações e actividades

      Ao Serviço do Tribunal do Contencioso Fiscal cabe a tarefa de coadjuvar o Senhor Chefe de Secretaria, no desempenho da sua competência de Juiz do Contencioso Fiscal, nos termos do nº 21 do artº 137º do C.A..