Sector de Fiscalização, 1988-2002

Produtor

  • Unidades Documentais

  • Descrição
    • Tipo de entidade Coletividade

    • Código parcial SF
    • Data de existência 1988 – 2002
    • Funções, ocupações e actividades

      Ao Sector de Fiscalização compete:
      - Detectar atempadamente as iniciativas tendentes ao aparecimento de loteamentos e / ou construções ilegais, desenvolvendo as acções necessárias a obviar a essas situações;
      - Assegurar de forma eficaz a fiscalização das obras realizadas com licença, agindo por forma que estas cumpram os projectos aprovados;
      - Emitir pareceres sobre os pedidos de construção, ocupação da via pública, queixas e reclamações, após análise local das situações;
      - Embargar as obras iniciadas sem a respectiva licença municipal;
      - Fornecer a solicitação do interessado os números de polícia dos prédios;
      - Informar todas as irregularidades detectadas, nomeadamente no que respeita ao estado de conservação dos arruamentos, espaços livres e imóveis urbanos;
      - Desenvolver outras tarefas da área de fiscalização, sempre que para o efeito for solicitado por outros serviços;
      - Desenvolver as acções inerentes à fiscalização de impostos em colaboração com a Secção de Impostos e Licenças.

      Atribuições Gerais:
      - Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de política mais aconselháveis no âmbito de cada serviço;
      - Colaborar na elaboração do plano e relatório de actividades;
      - Sempre que haja lugar a dispêndio de verbas para o Município devem os assuntos ser remetidos à Contabilidade para verificação e confirmação expressa de cabimento orçamental da despesa;
      - Elaborar, no âmbito dos assuntos que correm pelo serviço, as propostas de deliberação e de despachos, devidamente fundamentados de factos e de direito;
      - Assegurar a execução das deliberações de Câmara de despachos do Presidente nas áreas dos respectivos serviços;
      - Coordenar a actividade das medidas dependentes de cada um dos serviços e assegurar a correcta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
      - Fundamentar de facto e de direito as informações e pareceres de cada serviço, sobretudo as que precedem e apoiem a decisão final de cada processo, incumbindo aos dirigentes e chefias cumprir e fazer cumprir o disposto neste preceito;
      - Cada Departamento, Divisão e demais unidades orgânicas organizará e manterá actualizada uma colectânea de toda a legislação, regulamentos, posturas e doutras normas que lhe respeitem, incluindo circulares, instruções e ordens de serviço para consulta dos respectivos funcionários que têm de proceder à aplicação de tais preceitos, que não podem ignorar;
      - Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao seu bom funcionamento;
      - Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Conselho Municipal;
      - Zelar pela assiduidade do pessoal e participar as ausências à Secção de Recursos Humanos, em conformidade com as normas legais vigentes;
      - Remeter ao Arquivo Geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
      - Elaborar um relatório anual de actividades a submeter à apreciação da Câmara ou do seu Presidente.


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