Departamento Municipal de Fiscalização e Contra-Ordenação, 2002-2008

Produtor

  • Unidades Documentais

  • Descrição
    • Tipo de entidade Coletividade

    • Código parcial DMFCO
    • Data de existência 2002 – 2008
    • Funções, ocupações e actividades

      Ao Departamento Municipal de Fiscalização e Contra-Ordenações compete:
      - Desenvolver as acções de fiscalização necessárias ao cumprimento dos regulamentos municipais e das normas legais em vigor, com excepção da área do Urbanismo, a cargo do serviço de fiscalização da respectiva Direcção Municipal;
      - Coordenar as actividades das áreas de Fiscalização, de Contra-ordenações e de Vistorias Administrativas.