Notariado, 2002-2008

Produtor

  • Descrição
    • Tipo de entidade Coletividade

    • Código parcial N
    • Data de existência 2002 – 2008
    • Funções, ocupações e actividades

      Ao Notariado compete:
      – Assegurar a realização dos actos notariais legalmente previstos pelo Código do Notariado;
      – Assegurar o funcionamento do notariado privativo da Câmara, nomeadamente, na preparação da documentação necessária e organização dos respectivos processos para celebração de escrituras, contratos e outros actos notariais;
      - Organizar os documentos respeitantes aos livros de notas;
      - Remeter aos serviços competentes da administração central ou outras autoridades públicas, as informações, documentos, certidões ou fotocópias nos casos legalmente previstos;
      – Submeter a visto do Tribunal de Contas os contratos de empreitada e aquisição de bens e serviços, ou outros, nos termos da lei;
      – Assegurar o cumprimento de outras funções notariais que lhe sejam legalmente cometidas no exercício da respectiva actividade.