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Ata da Sessão de Câmara de 16 de agosto de 1888Data de Produção Inicial:1888-08-16Data de Produção Final:1888-08-16Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos dezasseis dias de agosto de mil oitocentos e oitenta e oito comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, do que ficou inteirada a Câmara.
Sobre o ofício da administração deste concelho, de 6 deste mês, comunicando que o Comandante da Guarda Municipal do Porto lhe participara acharem-se em mau estado algumas barras das camas do quartel do Destacamento estacionado nesta vila, pedindo para serem arranjadas, resolveu a Câmara encarregar o Sr. José Francisco Pereira de examinar os estado das barras e providenciar para a sua reparação.
Em vista do ofício de mesma procedência, com data de 7 deste mês, dizendo haver sido escolhido e aprovado para cemitério paroquial de Vilar de Paraíso um terreno baldio do logradouro público, sito no lugar de São caetano, da mesma freguesia, e constando-lhe que o aludido terreno é do domínio direto da Câmara, pede que se lhe informe se há algum inconveniente em que nele se construa o referido cemitério, resolveu a Câmara responder não haver nenhum inconveniente sobre os direitos do município, como direto senhorio do mencionado terreno.
Sobre o ofício da Junta Paroquial da Madalena, de 10 deste mês, pedindo para se mandar proceder aos reparos indispensáveis na estrada que conduz do lugar de Coimbrões àquela freguesia por estar intransitável nos sítios denominados o “Sabugo” e as “Alminhas”, resolvendo-se que o Vereador do pelouro respetivo informasse acerca da representação da Junta.
Sobre o ofício da Junta Paroquial de Vilar do Paraíso, com data de 7 do corrente, dizendo em resposta ao ofício que lhe foi dirigido em 27 de julho último, que no arquivo da junta não existe orçamento algum da expropriação, e enviando cópia da cópia da ata da sua sessão de 11 de outubro de 1885, em que se deliberou contrair o empréstimo de um conto e cem mil Reis, e a da de 15 de fevereiro de 1886, em que se deliberou promover ou defender o pleito, pelas quais parece à mesma junta se verá que se não precisa a quantia exata para a expropriação, porque seria absurda e até impossível dizer exatamente o quanto custaria uma expropriação dependente não só do pleito, mas também de vistorias, usou da palavra o Sr. Azevedo Magalhães, ponderando que, em vista do exposto neste ofício e dos documentos que o acompanham, não devia haver dúvida em autorizar a transação a que se refere a ata da sessão da mesma junta de 3 de junho último, e após algumas considerações do Sr. Araújo Lima e Pereira Vilar, propondo este último que, não tendo a junta enviado o documento exigido no aludido ofício de 27 de julho, se não tomasse deliberação alguma até ser satisfeita a exigência, foi aprovada a proposta, contra o voto do Sr. Azevedo Magalhães, não tomando parte nesta deliberação o Sr. Costa Júnior.
Sendo presente um ofício da Mesa da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Vila Nova de Gaia, pedindo licença para colocar um pavilhão e alguns mastros para bandeiras no Largo de D. Luiz I, onde resolveu continuar nos dias 19 e 26 do corrente o bazar de prendas que promove em benefício das obras da Igreja Matriz, resolveu-se conceder a licença pedida.
Foram presentes e mandados arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros, acerca dos serviços a seu cargo.
O Sr. Presidente deu também conta de lhe haver sido notificado que o Tribunal Administrativo do Porto designara o dia 14 do corrente para a discussão do processo de recurso nº 2382, em que é reclamante Filomena da Conceição Monteiro e reclamada a Câmara, e bem assim, da intimação do acórdão do Tribunal de Contas, de 27 de julho último, que aprovou a conta da gerência do município respeitante ao ano económico de 1874 a 1875, do que de tudo ficou inteirada a Câmara.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de vários moradores no lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, queixando-se de que, em consequência do recente melhoramento do caminho que dali segue para Vilar de Andorinho, os enxurros pluviais dirigem-se para um lavadouro público existente ao lado do mesmo caminho e inutilizam a água para o serviço de lavagem de roupas, em cujo mister se empregam as requerentes, e pedindo para se mandar construir um aqueduto que desvie os enxurros para outro sítio, a Câmara, vista a informação do Mestre de Obras, que orça em doze mil Reis a despesa de construção do aqueduto, resolveu que se procedesse a esta obra por administração, ficando a presidência autorizada a providenciar para este fim.
Foram presentes à Câmara e pela mesma informadas, como consta do livro de registos competente, as reclamações para isenção do serviço militar a favor do mancebo sorteado nº 29 pela freguesia de Vilar do Paraíso para o contingente de 1885 e do sorteado nº 15 pela freguesia de Vilar de Andorinho para o contingente de 1887.
Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu-se oficiar à Direção das Obras Públicas do distrito, representando sobre a urgente necessidade de reparação da estrada distrital nº 28 na parte compreendida dentro dos limites deste concelho, principalmente desde a avenida esquerda superior da Ponte Luiz I até ao Largo dos Carvalhos.
Ponderou o Sr. Costa Júnior que no sítio da Cruz, onde se faz o desembarque do mexoalho estão acumuladas madeiras e outros objetos estorvando o trânsito público, resolveu-se providenciar para que seja desobstruído aquele local.
Comparecendo Manuel dos Santos Rocha e mulher, da freguesia de Vilar de Andorinho, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação de várias parcelas de terreno para a reconstrução do caminho do lugar da Mata, da dita freguesia, ao das Chãs, em Avintes, mediante a indemnização da quantia de setenta mil Reis, sem mais encargos para o município, como consta do termo respetivo.
Expediram-se uma ressalva para o serviço militar e as licenças constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues Guerra
José Francisco Pereira
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.294v-296Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/184
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