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Ata da Sessão de Câmara de 26 de julho de 1888Data de Produção Inicial:1888-07-26Data de Produção Final:1888-07-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos vinte e seis dias de julho de mil oitocentos e oitenta e oito comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, do que ficou inteirada a Câmara.
Sendo presente um ofício do Inspetor Primário da Circunscrição, com data de 24 deste mês, remetendo o auto de inspeção feito à casa destinada para a escola do sexo masculino da freguesia da Madalena, na conformidade do disposto na portaria de 4 de dezembro de 1886, a Câmara, considerando em face do mesmo auto, que se acham satisfeitas as disposições da portaria citada no tocante à casa e utensílios, para os exercícios escolares, bem como à casa destinada para habitação do professor, resolveu levar a efeito a criação de uma cadeira de ensino primário elementar para o sexo masculino, na dita freguesia da Madalena, abrindo-se desde já concurso para o seu provimento, com o vencimento anual de 144:000 Reais.
Foram presentes as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolvendo a Câmara que a participação deste último empregado fosse com vista ao Sr. Vereador Gomes da Silva, para informar na parte respeitante à requisição de madeira para conserto das ferramentas e aos serviços prestados por Joaquim dos Santos no cilindramento do caminho do Lugar de Santo António ao Mosteiro de Grijó e da Estrada da Granja aos Carvalhos e na condução de balastro para a mesma estrada.
Participando também o Chefe de Cantoneiros que, tendo sido intimado Júlio Ribeiro, do Lugar do Marco, desta vila, para remover umas pedras que estão colocadas na Rua de S. Pedro, estorvando o trânsito público, não cumprira integralmente a intimação, alegando não lhe pertencer uma grande pedra que está na mesma rua, sendo infrutuosas as diligências que o mesmo empregado fez para descobrir quem ali a colocou. Resolveu a Câmara tomar conta desta pedra para ser empregue nas obras municipais.
Foram igualmente presentes uma informação do Arquiteto, dizendo ter procedido no dia 14 deste mês à medição da água que corre na fonte da Rua de General Torres e encontrado quatro pernas e meia, e uma participação do Fiscal do Matadouro informando que alguns criados dos fornecedores ordinários aparecem tarde para se proceder à arrobação da carne, quando este serviço, nos termos do regulamento, deve ser feito no dia seguinte ao da matança, duas horas antes do amanhecer, o que dá lugar a reclamações por parte do arrematante do imposto municipal e do fiscal da alfândega, que exigem ao fiscal do matadouro a observância do regulamento. E como neste se não encontra pena alguma a aplicar por semelhante fato, pede instruções sobre este assunto. Do que tudo inteirado, a câmara resolveu que esta participação fosse com vista ao Vereador do Pelouro.
O Sr. Presidente deu também conta de ter sido intimada à Câmara, na data de hoje, o acórdão do Tribunal de Contas, de 22 de junho último, que aprovou a conta de gerência da mesma câmara relativo a ano económico de 1872 a 1873.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de vários paroquianos de Vilar de Paraíso, pedindo para que a respetiva junta não seja autorizada a levar a efeito a transação que submeteu à aprovação da Câmara, como consta da ata da sessão anterior, usou da palavra o Sr. Araújo Lima, dizendo que lhe parecia assistir toda a razão aos peticionários, porque a deliberação da Junta vai sobrecarregar a freguesia com uma despesa avultada e de nenhum modo indispensável. Como, porém, na sessão passada se resolvera aguardar o parecer do Sr. Pereira Vilar sobre este assunto, reservava o seu voto para ocasião oportuna. Opinando o Sr. Azevedo Magalhães que se devia colher todos os esclaarecimentos possíveis, para a Câmara fundamentar uma decisão justa, pelo Sr. Pereira Vilar foi dito que, no seu conceito, a deliberação da Junta não deve ser aprovada, porque o preço da transação que ela pretende fazer é muito superior ao orçamento da expropriação que foi autorizada a realizar, parecendo-lhe conveniente, para se verificar isto mesmo, exigir cópia do orçamento da expropriação que por decreto de 23 de dezembro de 1886 foi declarado de utilidade pública e urgente. E, consultada a Câmara, deliberou que para este fim se oficiasse à mencionada Junta Paroquial.
Sendo presente o orçamento das expropriações necessárias para se dar início à construção da Ponte sobre o Ribeiro de Febros, a qual faz parte doi melhoramento do caminho que segue do lugar da Mata, freguesia de Vilar de Andorinho, ao das Chãs, em Avintes, e submetido À aprovação da Câmara o mesmo orçamento, na importância de cento e dezoito mil e seiscentos Reis, após alguma discussão, foi aprovado, contra o voto do Sr. Azevedo Magalhães e do Sr. Costa Júnior, que fez a declaração do teor seguinte: “ Não concordo com expropriação alguma que não seja por utilidade pública, em harmonia com a proposta do Sr. Araújo Lima em sessão de cinco deste mês.”
Submetendo ainda o Sr. Presidente à aprovação da Câmara o orçamento das vedações de vários terrenos, em consequência da expropriação gratuita, em que estão acordados os respetivos proprietários, para a obra de reconstrução do caminho que segue do Lugar do Areinho, freguesia de Oliveira, pela Formigosa e Corredoura, a entroncar na estrada municipal da Bandeira a Lobão, foi aprovado o mesmo orçamento na importância de cento e vinte e três mil, cento e oitenta Reis.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
José Pereira da Silva Vilar
José Francisco Pereira
Joaquim Domingues Guerra
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.291-292Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/182