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Ata da Sessão de Câmara de 5 de julho de 1888Data de Produção Inicial:1888-07-05Data de Produção Final:1888-07-05Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos cinco dias de julho de mil oitocentos e oitenta e oito comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, Manuel Gomes da Silva, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara.
Sobre o ofício da junta escolar deste concelho, de 23 de junho último, propondo, para fazer parte do júri dos próximos exames finais de ensino primário elementar, o professor oficial da freguesia de Valadares Augusto Ribeiro Leal. A Câmara resolveu nomear o professor proposto.
Sendo presente um ofício da mesma procedência, de igual data, devolvendo o processo respeitante ao aumento de vinte e cinco por cento do respetivo ordenado, requerido pela professora oficial da freguesia de Avintes, Dona Maria Francisca de Sá, a Câmara tendo em vista os pareceres favoráveis do inspetor da circunscrição e da mencionada junta, e atendendo a que, nos termos do decreto de 29 de dezembro de 1886, se acha devidamente justificado o direito da aludida professora ao aumento de vinte e cinco por cento, a que se refere o artº 3º da lei de 11 de junho de 1880, deliberou por unanimidade em escrutínio secreto conceder-lhe este aumento a contar de nove de dezembro de mil oitocentos e oitenta e sete.
Sendo presente um ofício da junta paroquial desta vila, em data de 3 deste mês, enviando o extrato em duplicado da ata da sua sessão de 2 do mesmo mês, concernente à deliberação que tomou de aceitar a proposta de José Mariani para a troca de dez ou doze metros de terreno, sito no lugar da Barrosa, por seis metros de terreno que a junta possui no mesmo lugar e que lhe foi dado pelo falecido Visconde das Devesas, para nele se construir um edifício escolar da paróquia, e submetendo à aprovação da Câmara esta deliberação, deliberou a mesma aprová-la para todos os efeitos legais.
Em vista de um ofício da Junta Paroquial de Canidelo, participando, em data de 28 de junho último, que tendo avisado primeira e segunda vez António José de Sousa Brandão, proprietário naquela freguesia, para remover um entulho que mandou espalhar no caminho de Lavadores, próximo à fonte denominada de Subida, ele o não quer remover. Com o que, não só prejudica o caminho, porque, havendo chuva, ficará intransitável, como também alguns proprietários, e solicitando a intervenção da Câmara para que o mencionado Brandão seja obrigado a retirar o entulho, deliberou a Câmara fazer intimar o transgressor para este fim.
Participando o Comandante do Corpo de Bombeiros, em ofício datado de hoje, ter falecido no dia 03 do corrente o aspirante da 2ª secção do mesmo corpo, Filipe Augusto da Silva, e que nomeara para o substituir o aspirante supranumerário da 4ª secção, Albino Fernandes Cruz. Foi aprovada pela Câmara esta nomeação.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa mensal das reses abatidas no matadouro público, a participação mensal do Fiscal da Iluminação Pública, duas participações do Chefe de Zeladores e uma participação do Chefe de Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Em virtude de uma participação do Zelador Inácio Pinto da Silva, informando de que um indivíduo, morador no cais de Gaia, chumbara duas argolas em uma pedra que cobre o encanamento de água que alimenta a fonte daquele sítio, resolvendo-se mandar arrancar as ditas argolas.
Constando, por participação do Zelador Narciso dos Santos Silva, que na noite de 23 para 24 de junho último foi levantada a tampa do manancial da fonte das Devesas e ali introduzido um grande pau de castanho, ignorando-se quem fossem os malfeitores, resolveu a Câmara que a presidência providenciasse a fim de ser desobstruído o manancial e resguardado com a devida segurança.
Sendo presente uma informação do Mestre de Obras, confirmando o fato de haver sido destapado o aqueduto que conduz as águas pluviais da Rua do General Torres para o aqueduto da Rua da Barroca, resolveu-se enviar cópia desta informação e da participação respetiva à autoridade administrativa para os devidos efeitos.
Em vista da informação do Sr. Vereador gomes da Silva, resolveu-se encarregar o Arquiteto de organizar o projeto de condições para a arrematação do fornecimento de cinquenta metros cúbicos de pedra britada para reparação da estrada da Bandeira às Devesas e de igual fornecimento para reparação da estrada Rua Barão do Corvo.
Compareceu o Sr. Ferreira de Macedo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Francisco Oliveira Ourives, do lugar da Afurada, desta vila, pedindo licença para reconstruir o seu prédio, sito no mesmo lugar, a Câmara, atendendo a que, para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma faixa de terreno público municipal, com a superfície de quinze metros quadrados, designada a tinta carmim na planta respetiva, deliberou, nos termos do artigo 117º nº 23º do código administrativo, alienar-lha a preço de nove mil Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de Daniel Pedrosa de Araújo, morador no lugar de Figueiredo, freguesia de Pedroso, que, tendo sido intimado para demolir uma ramada que sem licença construíra sobre o caminho do dito lugar, alega que a mandara construir por entender que nenhum prejuízo causava ao público. Visto que o seu vizinho Joaquim Domingues Guerra tinha ali construído uma ramada pouco antes do requerente fazer a sua, e mesmo por já no referido caminho existem outras ramadas pertencentes ao requerente e ao dito seu vizinho, e pedindo portanto, que quando seja compelido a apear a ramada em questão, seja igualmente apeada a ramada daquele indivíduo. Inteirando-se o Sr. Domingues Guerra, foi lida a informação do Mestre de Obras, sobre o aludido requerimento, da qual consta que a ramada do requerente foi construída recentemente ao passo que as outras a que o mesmo se refere demonstram ser antigas, e após alguma discussão em que o Sr. Azevedo Magalhães contestou a veracidade da última parte da informação aludida, a câmara indeferiu o requerimento, contra o voto dos Srs. Azevedo Magalhães e Costa Júnior.
Sobre o requerimento de P. M. Street, gerente na cidade do Porto da Companhia de Telefones Anglo-portuguesa, pedindo licença para a colocação de postes para fios telefónicos nas ruas do Visconde das Devesas e de D. Pedro V, a Câmara resolveu conferir a licença, mediante as condições indicadas na informação do Arquiteto, sendo conjuntamente aprovada uma proposta do Sr. Ferreira de Macedo, a fim de que os postes que forem colocados nos sítios onde não hajam edificações sejam substituídos por consolas de ferro, logo que nesses sítios se edifique e ainda para que se faça remover um poste que a Companhia colocou na Rua Direita, no sítio das Palhacinhas, onde estorva o trânsito.
Sendo presente um requerimento de vários moradores do lugar da Tabosa, freguesia de Pedroso, representando para que se mande proceder ao melhoramento da fonte pública daquele lugar, por andarem extraviadas as suas águas, bem como à construção de um lavadouro para uso público, o que tudo é orçado pelo Mestre de Obras na importância de dez mil e quinhentos Reis, a Câmara autorizou a presidência para mandar proceder a estes melhoramentos.
Sendo presentes os projetos de condições para a arrematação das madeiras do prédio expropriado a António Joaquim Pereira, para alargamento da Rua Direita e a para dita do fornecimento de um cilindro de pedra e seus pertences para o recalque do empedramento das estradas, e orçamento das expropriações necessárias para a construção de uma ponte sobre o ribeiro de Febros, em Avintes, e projeto e orçamento de Várias obras indispensáveis para complemento da reparação do caminho do Lugar de Santo Aleixo, freguesia de Oliveira, a entroncar na estrada municipal da Bandeira a Lobão, no lugar de Outeiro, da mesma freguesia, bem como o projeto de orçamento das obras de reparação de um aqueduto e construção de uma valeta na Rua do Barão do Corvo, para desaguamento dos enxurros pluviais que convergem da Rua da Barrosa e dos despejos da Fábrica de Tecidos ali estabelecida, resolveu a Câmara que todos estes projetos fossem com vista ao Sr. Vereador Gomes da Silva, para emitir parecer acerca deles.
Em virtude de proposta do Sr. Araújo Lima, resolveu a Câmara, que se levasse ao conhecimento da Comissão Inspetora de Exames neste Concelho, que em harmonia com a deliberação da mesma Câmara, de 19 de abril último, hão-de ser este ano conferidos aos alunos e alunas das escolas públicas das freguesias de Santa Marinha e Mafamude, que mais se distinguiram nos exames finais de ensino primário elementar e complementar, os prémios instituídos pelo benemérito Visconde das Devesas, e declararam em seguida os Srs. Azevedo Magalhães e Ferreira de Macedo, que folgavam com esta deliberação.
Ponderando o Sr. Ferreira de Macedo, que o pavimento da Rua Direita, na parte compreendida desde a Fonte do Cabeçudo a S. Roque, carece de reparação, havendo em alguns pontos grandes covas que dificultam o trânsito, principalmente de veículos, resolveu a Câmara que a presidência tomasse as providências necessárias.
Mais deliberou tarifar em noventa Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho, durante o mês de junho último.
Foram presentes à Câmara e pela mesma informadas, como consta do competente livro de registos, as reclamações para isenção do serviço militar a favor dos mancebos sorteados nº 36 pela freguesia de Mafamude, para o contingente de 1886, nº 15, pela freguesia de Avintes, para o contingente de 1887 e nº 67 pela de Vila Nova de Gaia, para este mesmo contingente.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças constantes do seu registo.
Por último, o Sr. Costa Júnior propôs que se anunciasse novamente a arrematação da obra de reconstrução do caminho que, entroncando na Estrada Municipal de Valadares a S. Martinho de Vilar do Paraíso, no sítio do engenho do Fonseca, conduz à praia do Mar, em Valadares, visto não se ter realizado esta arrematação no dia 28 de junho último, para a qual foi anunciado, por não ter havido sessão neste dia. E, usando em seguida da palavra o Sr. Araújo Lima, ponderou que esta obra é bastante dispendiosa e está longe de ser suficiente para a sua conclusão a quantia com que se acha dotada no orçamento, além de que, convém que a Câmara esteja legalmente autorizada para poder levar a efeito as expropriações necessárias para a realização deste melhoramento, e em conclusão, propunha que se procedesse às diligências legais para o referido caminho ser classificado como estrada municipal.
O Sr. Costa Júnior impugnou este alvitre, considerando-o como um expediente para embaraçar a realização de um melhoramento que tem verba em orçamento, havendo já sido anunciada a sua arrematação e nomeada uma comissão para tratar das expropriações. Disse estranhar que o Sr. Araújo Lima se prestasse a ser instrumento de indivíduos estranhos à Câmara que não querem que se faça a obra em questão, e depois de outras considerações, declarou que, se tal alvitre fosse aprovado pela Câmara, não mais faria parte desta corporação. Impugnaram também a proposta os Srs. Vereadores Azevedo Magalhães e Ferreira de Macedo, instando este último por que o Sr. Araújo Lima declarasse se a aprovação dela prejudicara as anteriores resoluções da Câmara com respeito a esta obra. E, usando novamente da palavra o Sr. Araújo Lima, para repelir as insinuações que lhe foram dirigidas e declarar que, sendo suficientemente explícitos os termos em que formulara a sua proposta, nenhuma explicação tinha a acrescentar. Pôs-se à votação a proposta e foi aprovada, sendo contrário o voto do Sr. Gomes da Silva e não tomando parte na votação os Srs. Costa Júnior, Azevedo Magalhães e Ferreira de Macedo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Gomes da Silva
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Alves de Araújo Lima
Joaquim Domingues Guerra
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa JúniorIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.286-288Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/179