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Ata da Sessão de Câmara de 7 de junho de 1888Data de Produção Inicial:1888-06-07Data de Produção Final:1888-06-07Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos sete dias de junho de mil oitocentos e oitenta e oito comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara, resolvendo conceder a licença pedida pela mesa da confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Santa Marinha desta Vila, em seu ofício de 6 deste mês, para colocar no Largo de D. Luiz I alguns mastros e um pavilhão para o bazar de prendas que promove em benefício das obras da Igreja Matriz e se há-de realizar no dia 29 do corrente e nos domingos seguintes.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa mensal das reses abatidas no matadouro público, a participação mensal do Fiscal da Iluminação Pública a participação semanal do Chefe de Zeladores, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de António Fernandes Dourado e António Rodrigues Ribeiro dos Santos, submetendo à aprovação da Câmara um projeto para assentamento e exploração de uma linha férrea americana nas estradas municipais da Bandeira às Devesas e daqui a Lavadores, em consequência da notificação que receberam por virtude de deliberação camarária de 22 de março último, propôs o Sr. Araújo Lima que se nomeasse uma comissão, composta dos Srs. Gomes da Silva, Costa Júnior, José Francisco Pereira e do Arquiteto do município, para emitir parecer acerca do referido projeto. O Sr. Azevedo Magalhães usou da palavra opinando que o projeto fosse afeto à comissão nomeada em 24 de novembro de 1887, para dar parecer sobre os projetos de Evaristo Nunes Pinto e outros, e após algumas considerações do Sr. Araújo Lima, dizendo, em sustentação da sua proposta, que esta comissão deixou de existir desde que desempenhou o mandato em que fora investido, posta à votação a mesma proposta, foi aprovada. Deliberou ainda a Câmara que o Sr. Araújo Lima faça parte da comissão, tal como propôs o Sr. Presidente.
Sendo presente um requerimento de George M. Hastings e Evaristo Nunes Pinto, declarando aceitar as concessões definitivas que a Câmara houver por bem conferir-lhes em sessão de 11 de maio último, para o estabelecimento de caminhos de ferro pelo sistema americano, que devem ligar a avenida superior da Ponte Luiz I com a estação das Devesas e Praia de Lavadores, bem como de um plano inclinado desde o Rio Douro à mencionada estação, e que se prontificam a assinar qualquer termo ou escritura pública a que a Câmara entenda mandar reduzir, as ditas concessões. E declarando mais que, logo que tiveram conhecimento dos termos em que lhes foi dada a concessão definitiva, mandaram proceder a estudos das derivações ou variantes indispensáveis para o estabelecimento da linha ente as Devesas e Lavadores, os quais em breve serão submetidos à aprovação da Câmara. Usou da palavra o Sr. Araújo Lima, opinando que, visto este requerimento conter matéria que se prende com o da petição anteriormente mencionada, ficasse pendente, em ocasião oportuna se deliberar. E, sobre proposta do Sr. Azevedo Magalhães, resolveu-se que o citado requerimento fosse enviado à suprarreferida Comissão, para também emitir parecer sobre ele.
Sobre o requerimento de António de Oliveira Sanguedo, da freguesia de Grijó, pedindo licença para vedar uma sua propriedade, sita no lugar de Loureiro de Cima, da mesma freguesia, a Câmara atendendo a que, para regularidade do alinhamento da vedação, convém alienar ao requerente uma faixa de terreno público municipal, com a superfície de cento e vinte e quatro metros e quarenta seis decímetros quadrados, a qual se acha designada a tinta carmim na planta respetiva, e confronta pelo nascente com o prédio de António Ferreira da Silva, do poente com caminho de servidão, do Norte com a propriedade do requerente e do Sul com o caminho dos Mosteiro das Vendas de Grijó. Deliberou, nos termos do artigo 117º, nº 23 do código administrativo, alienar ao requerente a designada porção de terreno ao preço de oito mil setecentos e doze Reis, consoante avaliação do Mestre de Obras.
Sendo posta em praça a continuação da obra de reconstrução e alargamento do caminho do Lugar das Vendas ao extinto Mosteiro de Grijó, foi adjudicada a Joaquim Francisco Peito, da dita freguesia, a preço de mil cento e quarenta Reis, por metro linear, sendo este o menor lanço oferecido, qua a Câmara aceitou, e inferior à base de licitação.
Em vista do parecer do Sr. Gomes da Silva, a Câmara aprovou o projeto de condições para a arrematação da obra de reconstrução do caminho que, entroncando na estrada municipal de S. Martinho de Vilar de Paraíso à estação de Valadares, no sítio do Engenho do Fonseca, conduz à praia do mar, em Valadares, deliberando ainda que anunciasse a arrematação com o prazo legal.
Mais deliberou, por proposta do Sr. Costa Júnior, nomear uma comissão, que ficou composta dos Srs. Gomes da Silva e Pereira Vilar, para contratar provisoriamente as expropriações necessárias para a realização deste melhoramento.
Expondo o Sr. Costa Júnior que a ponte sobre a via-férrea no lugar de Campelinho, freguesia de Valadares, carece de urgente reparo, resolveu-se a autorizar o mencionado vereador a providenciar para este fim.
O Sr. Araújo Lima expôs que para a reconstrução e alargamento do caminho do Lugar das Menesas, freguesia de Vilar de Andorinho, ao Padrão do Alferes, em Avintes, é necessário expropriar parte de um prédio rústico, denominado de “o campo dos Pereirinhas”, pertencendo a Augusto da Silva Nunes, que o cede gratuitamente, uma vez que se lhe faça o vedação do terreno que sobejar da expropriação, e, propondo o mesmo Vereador que se encarregasse o Mestre de Obras de orçar a despesa de vedação. Foi aprovada a proposta.
Informando o mesmo Vereador, que o empreiteiro da reparação do caminho do lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, a Vilar de Andorinho, próximo da Igreja Matriz, suspendeu os trabalhos desta obra, sem motivo justificado, resolveu a Câmara que se intimasse o empreiteiro para dar seguimento às obras, sob as penas combinadas no respetivo contrato.
O Sr. Gomes da Silva informou ser verdade que alguns prédios cuja expropriação fora há anos contratada para a conclusão da estrada das Frutuosas ao Verdinho têm sido melhoradas. E, se a seu juizo, era indiferente averiguar-se se os proprietários obtiveram ou não licença da Câmara, porque os melhoramentos não são de natureza que tornasse indispensável a licença, parecia-lhe conveniente que os mesmos proprietários fossem convidados a ratificar os antigos contratos de expropriação.
Inteirada a Câmara do exposto, o mesmo Vereador ponderou a necessidade de se adquirir mais um cilindro, porque os dois que atualmente a Câmara possui não são suficientes para o serviço, atento o desenvolvimento que tem tido a viação municipal, e consequentemente, a Câmara resolveu que a presidência providenciasse para o fim indicado.
Foram presentes à Câmara, e pela mesma informados, nos termos constantes do livro de registo respetivo, uma reclamação contra a inscrição do mancebo sorteado nº 66, pela freguesia de Santa Marinha desta vila, para o contingente de 1886 e outra para isenção do serviço militar a favor do mancebo sorteado nº 56, pela dita freguesia, para o contingente de 1887.
A fim de se passar certidões ao Comandante das baterias da Serra do Pilar e do destacamento de Cavalaria, aquartelado na mesma fortaleza, tarifou a Câmara em noventa Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho, durante o mês de maio último.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Francisco Pereira
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues Guerra
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.282v-284Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/176