X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 17 de maio de 1888Data de Produção Inicial:1888-05-17Data de Produção Final:1888-05-17Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos dezassete dias de maio de mil oitocentos e oitenta e oito comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, Artur Ferreira de Macedo e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolvendo a Câmara, sobre proposta do Sr. Araújo Lima, em vista da participação do primeiro dos referidos empregados, que a presidência providencie, a fim de serem conveniente reforçados os ferros de grade da fonte da Rua do General Torres, para que se não possam vergar e arrancar com facilidade, como já tem sucedido, e também para se colocarem alguns vidros no muro que veda o manancial de abastecimento da dita fonte, de sorte que se não possa galgar para dentro dele e fazer ali depósito de imundices.
Participando o Fiscal da Iluminação Pública que no dia um deste mês foram partidos os vidros de um candeeiro da mesma iluminação, no lugar de Gervide, freguesia de Oliveira, e que, procedendo-se a averiguações, lhe informara Luís Teixeira de Almeida, morador no mesmo lugar, que os autores do atentado foram Jacinto Inácio, residente na Rua Nova, freguesia de Avintes e António Fernandes de Sá, filho de António Coelho de Sá, deliberou a Câmara que se enviasse cópia desta participação à autoridade administrativa para os devidos efeitos.
Informando o zelador encarregue da fiscalização da limpeza pública, que é necessário colocar ralos de ferro em todos os urinóis públicos, que frequentemente ficam entulhados; proceder à limpeza do aqueduto da Avenida Capelo Ivens, próximo ao mercado; fazer um fornecimento de cloreto de cal, para espalhar nos urinóis e em outros sítios, e remover o entulho extraído do aqueduto da Rua Direita. A Câmara, visto já haver tomado uma resolução relativamente à última parte, deliberou, em virtude de proposta do Sr. Araújo Lima, que a presidência providenciasse como entendesse conveniente, em relação às demais necessidades apontadas.
Procedendo-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos, resolvendo a Câmara, quanto ao requerimento em que Urbano Pinto de Sá e outros, da freguesia da Madalena, se queixam de vários indivíduos terem arrancado as pedras de um lavadouro público no sítio do Rego de Água, da mesma freguesia, que o Sr. Gomes da Silva informasse sobre este assunto, autorizando-o ao mesmo tempo para adotar quaisquer providências que tenha por urgentes.
Procedendo-se às arrematações anunciadas, resultou ser adjudicado a Manuel Domingues Moreira Ramos, da freguesia de S. Félix, a obra de reparação do caminho do lugar da Granja, na dita freguesia, a entroncar na estrada municipal da Granja aos Carvalhos, ao preço de duzentos e trinta e cinco Reis por metro quadrado; ao mesmo a reparação do caminho entre os lugares de Matosinhos de Aquém, de Além e da Mesura, a entroncar na estrada distrital nº 27B, pelo mesmo preço; a José Ferreira Neto, da freguesia da Madalena, a obra de reconstrução do caminho que segue do lugar do Mogado à Igreja Matriz da dita freguesia, a entroncar na estrada da Madalena ao Lugar de Coimbrões, nesta Vila, ao preço de trezentos Reis por metro quadrado; a Manuel de Oliveira Santos Batista, de Mafamude, a obra de reparação do caminho do Lugar de Chouselas ao de Canidelo, freguesia de Canidelo, ao preço de novecentos e noventa e cinco Reis por metro linear e a José Joaquim Francisco Pinto, de Grijó, o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada, para reparo do caminho do lugar de Santo António ao extinto Mosteiro de Grijó, ao preço de quatrocentos e noventa e cinco Reis por metro cúbico. Sendo todos estes os menores lanços oferecidos que a Câmara aceitou, e inferiores às respetivas bases de licitação.
Sendo também posta em praça a construção de uma variante entre perfis 40 e 73 do lanço de estrada municipal da casa de Almeida Campos, na estrada distrital nº 27B, à Rechousa, na estrada distrital nº 28, como não houvesse licitantes, resolveu a Câmara autorizar a presidência para contratar particularmente esta obra.
Apresentando-se os projetos de condições para arrematação dos melhoramentos a que se referem os artigos 76º, 85º e 86º da despesa do orçamento ordinário vigente, resolveu a Câmara que estes projetos fossem com vista ao Sr. Vereador Gomes da Silva, para emitir o seu parecer.
Declarando a presidência que os quarenta maiores contribuintes da contribuição predial neste concelho não se reuniram para emitir parecer acerca dos impostos diretos de percentagem que hão-de constituir receita do município no próximo ano de 1889, como consta do termo respetivo, e convidada a Câmara a deliberar sobre este assunto, em cumprimento do disposto no decreto de 23 de janeiro último, resolveu que a percentagem às contribuições gerais do estado, predial, industrial, de renda de casas e sumptuária, para constituir receita municipal no referido ano, continue a ser de vinte por cento, sendo uma parte - até doze por cento- especialmente destinada aos encargos da instrução primária e o restante para as despesas gerais do município.
Participando o Sr. Presidente, ter-lhe sido oferecida a quantia de vinte e dois mil e quinhentos Reis pela aquisição dos materiais do edifício que serviu de posto de padreação no lugar de Panaçais, freguesia de Pedroso, deliberou a Câmara que se aceitasse este preço, sob condição de que o adquirente proceda à demolição e remoção dos materiais do edifício dentro do prazo de trinta dias a contar da data do contrato.
Propondo o Sr. Araújo Lima que se mande fazer uma pequena divisão de madeira no quartel do Corpo de Bombeiros, como pede o respetivo Comandante, por conveniência de haver ali um compartimento onde se acondicionem objetos de fácil extravio, a Câmara autorizou a Presidência para se mandar proceder a esta obra.
Referindo-se ao objeto do ofício do Farmacêutico de partido do antigo 2º círculo sanitário do concelho, mencionado na ata da sessão de 3 deste mês, o Sr. Costa Júnior opinou que as razões com que o mesmo Farmacêutico, decorrido pouco mais de um mês depois de ter aceite o partido, pretende justificar que ele é insustentável pela remuneração que recebe são inadmissíveis, porque, tendo exercido o partido noutra altura, e depois disso aviado, por conta da Câmara, as receitas para os pobres do concelho, sabia perfeitamente a despesa com que devia contar; na sua opinião, a Câmara devia criar mais um partido farmacêutico, para que o número dos partidos desta natureza seja igual aos dos partidos clínicos, de acordo com a proposta que fizera em outra sessão, que assim o exige a comodidade das pessoas.
O Sr. Azevedo Magalhães, taxando de pouco sério o procedimento do Farmacêutico, opinou que se não tomasse conhecimento do ofício, porque quem exerce o partido deve saber as obrigações que ele impõe e que não pode deixar de as cumprir. Sobre este assunto fizeram também algumas considerações os Srs. Araújo Lima e Ferreira de Macedo, entendendo este último que a Câmara nada mais tinha a fazer do que aguardar que o Farmacêutico cumpra aquilo a que se obrigou ou venha pedir a sua exoneração, devendo, neste último caso, estudar-se as condições de futuros provimentos nestes partidos, para que se não repitam estes fatos. E consultada a Câmara, resolveu não tomar conhecimento do aludido ofício.
O Sr. Azevedo Magalhães, observando que na sessão anterior não se exarara despacho algum na petição dos concessionários George M. Hastings, Evaristo Nunes Pinto e Guilherme Diogo Pessoa Allen, a que se refere a respetiva ata, petição que acompanhou os projetos pelos mesmos apresentados em sessão de 24 de novembro de 1887, requereu que fosse presente a aludida petição, para nela se exarar o competente despacho, e concordando a Câmara, lavrou-se o despacho em harmonia com a deliberação constante da referida ata.
Comparecendo Rita Ferreira, viúva, da freguesia de Canelas, e outros, contratou a Câmara com os mesmos as expropriações necessárias para a construção da estrada municipal que segue da casa de Almeida Campos, na estrada distrital nº 27B, à Rechousa, na estrada distrital nº 28, bem como da variante entre perfis 40 e 73 da mesma estrada, como tudo consta do termo respetivo.
Expediram-se as licenças constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Alves de Araújo Lima
José Francisco Pereira
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Gomes da Silva
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Esta ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv.11-Fl.279-280vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/174