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Ata da Sessão de Câmara de 11 de maio de 1888Data de Produção Inicial:1888-05-11Data de Produção Final:1888-05-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos onze dias de maio de mil oitocentos e oitenta e oito, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, Artur Ferreira de Macedo e o vogal substituto e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida, de que inteirada, a Câmara resolveu que se enviasse ao Comandante do Corpo de Bombeiros cópia do ofício da Comissão Executiva da Exma. Câmara Municipal do Porto, com data de 5 deste mês, em que a mesma agradece em nome da municipalidade portuense, os eficazes serviços prestados pela Corporação de Bombeiros deste concelho na extinção do desastroso incêndio do Teatro Baquet e pede se transmita este agradecimento à mesma benemérita corporação; sobre o ofício da Administração do Círculo Aduaneiro do Norte, da mesma data, pedindo que se não ponham obstáculos à colocação de balanças guindaste junto dos postos de despacho, as quais, pelas suas dimensões e forma especial, de nenhum modo impedirão o trânsito, tendo o Sr. Ferreira de Macedo ponderado que é indispensável saber-se em que sítios se pretende colocar as referidas balanças, para se verificar se da sua colocação resultará ou não estorvo ao trânsito público, por isso que junto de alguns postos, como no das Devesas, não pode, sem inconveniente, permitir-se a colocação de balanças. Deliberou-se oficiar para este fim à mencionada repartição; em vista do ofício do Sr. Francisco Pereira Pinto de Lemos, com data de 8 deste mês, declarando, na qualidade de marido da herdeira do falecido Visconde das Devesas, que já estão devidamente averbadas as inscrições que constituem o legado instituído para a distribuição de prémios aos alunos das escolas de Santa Marinha e Mafamude, e pedindo-se-lhe o competente recibo, deliberou a Câmara que a presidência providencie para este fim.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe dos Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presentes os requerimentos de José Soares de Pinho, da freguesia de Pedroso, e Francisco Pereira, da freguesia da Madalena, pedindo para ser providos no lugar de cantoneiro vago, por falecimento de José Pinto, bem como a informação do Sr. Vereador Gomes da Silva, acerca da idoneidade dos requerentes, e procedendo-se à nomeação por escrutínio secreto, resultou ser nomeado por seis votos para o referido lugar, o requerente José Soares de Pinho, sendo branca umas das listas entradas na urna e recaindo um voto no requerente Francisco Pereira.
Sendo presente um requerimento de vários proprietários da freguesia de S. Félix da Marinha, representando sobre a urgência da reparação do caminho que conduz do lugar do Correio pelo do Moinho ao lugar da Póvoa, bem como a informação do Sr. Gomes da Silva, considerando atendível o pedido e o orçamento do Mestre de Obras, orçando em quarenta e oito mil Reis a obra de calcetamento do dito caminho e em trinta e seis mil Reis a reparação da parte sobre o ribeiro de Moinhos, a Câmara aprovou este orçamento e deliberou que se procedesse a estes melhoramentos por administração, autorizando a presidência a providenciar para este fim.
Sobre o requerimento de Domingos Duarte, pedindo para se proceder à liquidação da obra de empedramento da Rua de Santa Marinha, e para lhe ser abonado o saldo em débito, a Câmara, atentas as informações do Sr. Gomes da Silva e do Mestre de Obras, resolveu aceitar esta obra, declarando o Sr. Ferreira de Macedo discordar de esta deliberação, por não se dizer na aludidas informações que a obra está feita em harmonia com as condições do respetivo contrato, mas sim que está regularmente construído, sendo demais certo que a referida obra não foi executada em conformidade de tais condições, porque se neste ato lhe fosse permitido referir-se a conversações particulares, poderia em abono desta asserção invocar o testemunho de pessoa muito competente na matéria.
Procedendo-se às arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a António Domingues Barbosa da freguesia de Pedroso, a obra de reconstrução do caminho do lugar da Mata, freguesia de Vilar de Andorinho, ao das Chãs, em Avintes, e respetiva ponte sobre o Ribeiro de Febros, ao preço de dois mil e quatrocentos Reis por metro linear e a Joaquim Carvalho da Assunção, gerente da Companhia Aliança do Porto, o fornecimento de quatro consolas e uma coluna de ferro e respetivos lampiões, para a iluminação pública, ao preço de vinte e três mil novecentos e cinquenta Reis por coluna e nove mil oitocentos e cinquenta Reis por consola, sendo todos estes preços os menores lanços oferecidos que a Câmara aceitou, e inferiores às respetivas bases de licitação.
Sendo também postos em praça os materiais do edifício que serviu de posto de padreação no Lugar de Panaçais, freguesia de Pedroso, como o maior lanço oferecido fosse de quinze mil Reis, a Câmara resolveu não o aceitar, por ser inferior à base de licitação, e autorizou a presidência para contratar particularmente a vendas dos referidos materiais.
Em harmonia com a informação do Sr. Gomes da Silva, foi aprovado o projeto de condições para a arrematação da continuação da obra de reconstrução e alargamento do caminho que segue do lugar das Vendas ao extinto Mosteiro de Grijó, deliberando ainda a Câmara que se anunciasse a arrematação com o prazo legal.
Expediram-se as licenças para obras constantes do seu registo.
Informando o Sr. Araújo Lima, com referência ao ofício do Comandante do Corpo de Bombeiros, de 26 de abril último, que é indispensável substituir o clarim que se despediu do serviço da Companhia e elevar à quantia de três mil Reis mensais o vencimento dos praças que desempenham o serviço de clarins, pelas razões ponderadas no aludido ofício. O Sr. Ferreira de Macedo fez algumas considerações no mesmo sentido, e recordando o que já em outra sessão expusera quanto à necessidade de se providenciar para a eventualidade de ser suprimido dos aguadeiros na corporação de bombeiros do Porto, ou pelo menos, ser reduzido o seu número que não possam continuar a dispensar o auxílio que atualmente prestam aos bombeiros de Gaia, o que a seu ver, sucederá logo que funcionem as bocas de incêndio do Porto, e há-de sê-lo brevemente, propôs que, a exemplo da Câmara Municipal de Lisboa e do Porto, se solicite ao Governo um subsídio para auxiliar a despesa com o serviço de extinção de incêndios neste concelho, subsídio que, a julgar pela facilidade com que tem sido concedido àquelas Câmaras, não será difícil obter-se, quando se trata de uma povoação como esta vila, onde estão reunidos grande número de depósitos de líquidos inflamáveis, que constituem uma riqueza considerável, e porque só assim se poderá estabelecer aquele serviço na altura devida. E em vista do parecer do Sr. Araújo Lima e das considerações do Sr. Ferreira de Macedo, deliberou a Câmara que seja elevada à quantia designada o vencimento dos dois clarins do Corpo de Bombeiros e autorizado o respetivo comandante a prover o lugar de clarim que se acha vago, e foi também aprovada a proposta deste último vereador.
O Sr. Presidente disse que o caminho dos Arcos da Serra a Gervide carece de alguns reparos, havendo um proprietário que fornece a pedra britada necessária para este fim, e, portanto, propunha que a Câmara deliberasse se aceitava ou não a oferta, e no caso afirmativo, autorizar a despesa de transporte da pedra. Em virtude do que, resolveu-se aceitar a oferta e autorizar a presidência para mandar proceder à condução do material fornecido.
Expondo o Sr. Araújo Lima que um proprietário da freguesia de Avintes se oferece para à sua custa fazer o calcetamento da Rua Nova, da mesma freguesia, dispensando-lhe a Câmara dois cantoneiros para este serviço, deliberou a Câmara aceitar a oferta com a mencionada condição.
Mais deliberou, sob proposta do Sr. Costa Júnior, que de futuro os concorrentes ao lugar de cantoneiro sejam obrigados a apresentar certidão de idade e atestado de facultativo que comprove a sua robustez para o serviço.
Por último, o Sr. Araújo Lima apresentou e leu um parecer, por ele assinado e pelos Srs. Gomes da Silva e Costa Júnior, como membro da comissão nomeada em sessão de 24 de novembro de 1887 para emitir parecer acerca dos projetos apresentados por Guilherme Diogo Pessoa Allen, George H. Hastings e Evaristo Nunes Pinto, da Cidade do Porto, para o estabelecimento de linhas americanas em várias ruas e estradas deste concelho, bem como de um elevador em plano inclinado Funicular destinado ao transporte de passageiros e volumes entre a estação das devesas e a margem esquerda do Rio Douro, indicando-se no parecer apresentado as condições em que devem ser aprovados os projetos, e conferida definitivamente a concessão requerida pelos mencionados indivíduos, exceto quanto ao projeto de uma linha americana entre a avenida esquerda inferior da ponte Luiz I e o início da Rua do Rei Ramiro, por se julgar inoportuno tratar atualmente deste assunto, lembrando contudo que fique garantida para todos os efeitos a prioridade do pedido. Posto em discussão o parecer, usou da palavra o Sr. Ferreira de Macedo, e disse que era credora de elogios a Comissão, por ter apresentado o fruto dos seus trabalhos num tão curto espaço de tempo, aceitando as bases do parecer oferecia-se-lhe, todavia, fazer algumas considerações, prescindindo só mais que teria a dizer, não só pelo adiantado da hora, mas por ser de somenos importância. Entendia que, antes de começar a exploração da linha que há-de ligar a avenida esquerda superior da Ponte Luiz I à estação das Devesas, devem os concessionários estabelecer um acordo com a companhia Carris do Porto, para que os americanos desta transitem até ao ponto inicial da mesma linha na referida avenida, porque só assim terá verdadeiro interesse para este concelho a exploração; que deve definir-se bem o direito dos concessionários de trespassarem a concessão, devendo porém, o trespasse ficar dependente de autorização da Câmara; que deve precisar-se o tipo de carris para ser igual ao das linhas do Porto; que não deve exceder a quatro meses o prazo para início dos trabalhos de construção das linhas e elevador, e, finalmente, que a prioridade do pedido a que se refere o parecer deve ser garantida em igualdade de circunstâncias.
O Sr. Araújo Lima disse que a Comissão não tinha a presunção de ter apresentado um trabalho completo, e ele, vereador, entendia conveniente que o parecer ficasse sobre a mesa, para poder ser detidamente apreciado e sobre ele se deliberar com pleno conhecimento, atenta a importância do assunto.
Discordando deste alvitre o Sr. Gomes da Silva, e tendo feito algumas considerações em resposta ao Sr. Ferreira de Macedo, foi posto à votação o parecer e aprovado; declarando em seguida o Sr. Araújo Lima que, depois que a Comissão foi encarregue de dar parecer acerca dos projetos apresentados pelos sobreditos concessionários, veio a câmara no conhecimento de que, muito antes da apresentação do seu pedido, fora concedido a outros indivíduos licença para o assentamento e exploração de linhas americanas nas estradas municipais da Bandeira às Devesas, e daqui a Lavadores, e a mesma Câmara deliberou intimá-los para apresentarem os respetivos projetos, e não tendo ainda expirado o prazo que lhes foi assinado para este fim, parecia-lhe dever-se ter em atenção esta circunstância para evitar futuros problemas.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro (declarando que votei na concessão de americanos sem prejuízo de terceiros)
Manuel Gomes da Silva
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães (em relação à parte que se refere à concessão do estabelecimento de carros americanos, salvo os direitos adquiridos de terceiros)
Manuel Alves de Araújo Lima
Artur Ferreira de Macedo (declaro que nada tem com a declaração assinada pelo Sr. Araújo Lima)
José Pereira da Silva Vilar (declarando que votei o parecer da Comissão relativa aos projetos de carris americanos, sem prejuízo dos direitos adquiridos em virtude de anteriores concessões)
Joaquim Domingues Guerra (declarando que votei o parecer da Comissão relativo aos projetos de carris americanos, sem prejuízo de direitos adquiridos em virtude de anteriores concessões)Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.276v-279Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/173