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Ata da Sessão de Câmara de 26 de abril de 1888Data de Produção Inicial:1888-04-26Data de Produção Final:1888-04-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos vinte e seis dias de abril de mil oitocentos e oitenta e oito, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, o mesmo Sr. disse que, sendo motivo da maior satisfação para todo o país, a notícia das melhoras de Sua Majestade El-Rei, julgava interpretar os sentimentos da Câmara, propondo que na ata se consignasse um voto de congratulação por este fato e se felicitasse Sua Majestade pelo seu restabelecimento, o que foi unanimemente aprovado.
Deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara, resolvendo-se que se abonassem as gratificações arbitradas, na importância total de cento e quarenta e um mil Reis, aos empregados que auxiliaram os trabalhos de revisão do recenseamento eleitoral no corrente ano, como consta do ofício da comissão recenseadora, de 23 deste mês, e que fosse com vista ao vereador do pelouro, para ele dar parecer.
O ofício do Comandante do Corpo de Bombeiros, com a data de hoje, participando que o Clarim Nº 2 Bernardo Nunes, se despediu do serviço, dando como razão da saída o diminuto vencimento estipulado aos clarins. Ponderando a dificuldade de encontrar quem se preste a exercer este cargo com o vencimento de 1:900 Reis mensais, e pedindo com urgência que seja elevado a 3:000 Reis mensais o vencimento dos clarins, devendo o clarim nº 1, como cabo e instrutor ter mais 500 Reis de gratificação por mês; pois só assim se encontrará quem queira servir e ocupar o cargo com permanência.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe dos Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Mais deu conta o Sr. Presidente de haver sido citada a Câmara, a requerimento de Margarida Moreira da Silva, da freguesia de Valadares, para os termos de uma ação ordinária, em que pretende que a Câmara seja condenada a reconhecer a autora como legítima proprietária do terreno chamado do Mocho ou Mochão, sito no lugar de Campolinho da dita freguesia, e a restituí-lo com os respetivos rendimentos, e bem assim a vedá-lo de parede, ou a indemnizar a autora do competente valor e os demais prejuízos que se liquidarem. E, consultada a câmara, resolveu, contra o voto do Sr. Azevedo Magalhães, contestar a ação, declarando o Sr. Araújo Lima que votava neste sentido, em vista da deliberação da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 28 de outubro último, comunicado à Câmara em ofício da mesma data.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de Alexandre Alves Pereira, morador nesta vila, expondo, na qualidade de fornecedor que foi da iluminação pública, durante o ano de 1886, que ainda não foi embolsado da quantia de duzentos e setenta e nove mil setecentos e cinquenta Reis, importância do fornecimento da iluminação no mês de agosto do dito ano, sob fundamento de ter de satisfazer a importância das multas que lhe foram aplicadas pelo Fiscal da Iluminação, a pretexto de que na noite do dia 12 do referido mês, deixaram de ser acesos todos os candeeiros. Sendo, porém, certo que na referida noite houve luar claro, porque já a lua contava alguns dias da sua segunda fase, e, portanto, o requerente estava desobrigado de acender a iluminação nos termos da condição 4ª do respetivo contrato, e pedindo, em conclusão, que sejam anuladas as aludidas multas, por terem sido injustamente aplicadas, e se lhe mande abonar a mencionada quantia, que se lhe está devendo pelo fornecimento correspondente ao designado mês. A Câmara, julgando atendível o pedido do requerente, em vista da condição citada, resolveu que sejam consideradas sem efeito as multas a que o mesmo se refere, na importância de cento e oitenta e sete mil Reis, dando-se baixa do respetivo conhecimento no livro da conta corrente com o Tesoureiro Municipal, e que oportunamente se abone ao requerente a quantia em dívida.
Procedendo-se às arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a António de Oliveira Torres, da freguesia de Perosinho, o fornecimento de cinquenta metros cúbicos de pedra britada para reparo do lanço da estrada municipal das Barrancas a Espinho, compreendido entre a Póvoa de Grijó, e o extremo da freguesia de Guetim, ao preço de Setecentos e cinquenta Reis por metro cúbico; a António Gonçalves Vieira, da freguesia de Mafamude, o fornecimento de duzentos metros cúbicos de pedra britada para reparo do lanço da estrada da Bandeira a Lobão compreendido entre a Igreja Matriz de Mafamude e o Larga da Lavandeira, ao preço de seiscentos e noventa e cinco Reis por metro cúbico, e a António de Oliveira Torres, da freguesia de Perosinho, a obra de reparação do caminho que segue do lugar de Castro, na dita freguesia, ao de Moeire, em Pedroso, a entroncar na estrada distrital nº 28, ao preço de duzentos e trinta Reis por metro quadrado. Sendo todos estes preços os menores lanços oferecidos, que a Câmara aceitou, e inferiores às respetivas bases de licitação.
Sendo também postas em praça as obras de reparação do caminho do lugar da Granja, freguesia de S. Félix, a entroncar na estrada da Granja aos Carvalhos, e do caminho que segue entre os lugares de Matosinhos de Aquém e de Além e da Mesura, na dita freguesia, a entroncar na estrada distrital nº 27B, como não houvesse licitante, resolveu a Câmara que novamente se anunciasse a arrematação destas obras com o prazo legal.
Em harmonia com a informação do Sr. Vereador Gomes da Silva, a Câmara aprovou os projetos de condições para a arrematação do fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para reparo do caminho do lugar de Santo António ao Mosteiro de Grijó; da construção da variante entre perfis 40 e 73 da estrada municipal da casa de Almeida Campos, na estrada distrital nº 27B à Rechousa, na estrada distrital nº 28; dos melhoramentos a que se referem os artigos 75º, 81º, 83, 90º, 91º e 95º das despesas do orçamento ordinário vigente, bem como da obra de reparação do caminho do lugar de Bouços ao de Aldeia Nova, freguesia de Guetim, a entroncar na estrada das Barrancas a Espinho, e ainda, resolveu que se procedesse à execução desta última obra por administração, visto a sua importância não exceder a cinquenta mil Reis, ficando a cargo do Sr. José Francisco Pereira providenciar para este fim, e quanto às demais obras e fornecimento mencionados, que se anunciasse a sua arrematação com o prazo legal.
Expediram-se as licenças para obras constantes do seu registo.
Ponderando o Senhor Presidente que nos termos do artigo 1º do decreto de 23 de janeiro último, tem a Câmara de deliberar, com a conveniente antecipação ao dia 30 de junho do corrente ano, sobre os impostos diretos de percentagem que hão-de constituir receita da mesma câmara no próximo ano de 1889, tornando-se, portanto, necessário consultar os quarenta maiores contribuintes da contribuição predial, em harmonia com o preceito do artigo nº 119º do código administrativo. Deliberou a Câmara que se convocassem os referidos contribuintes para emitirem parecer acerca da deliberação que convinha tomar sobre os designados impostos.
Pelo Sr. Araújo Lima foi dito que para a obra de reconstrução e alargamento do caminho que segue do Lugar das Menesas, freguesia de Vilar de Andorinho, ao Padrão do Alferes, em Avintes, convém expropriar-se um terreno pertencente a Serafim Pinto Gomes Neto, sito no lugar de Rego Pinheiro, desta última freguesia, porque desta forma se encurta o percurso do caminho cerca de cinquenta metros, ficando o mesmo em melhores condições de viação do que se se expropriar, como fora projetado, um terreno de Augusto da Silva Nunes, o qual exigiria uma vedação e outras obras que tornariam a expropriação muito dispendiosa. Que o dito Serafim Neto cede gratuitamente o terreno preciso, tendo, porém de proceder-se a um desaterro, cuja despesa deve ser previamente orçada, e, portanto propunha que se encarregasse o Mestre de Obras de fazer o orçamento. Foi aprovada a proposta.
A fim de se proceder a vistoria e avaliação das servidões que Manuel Moreira e José de Sousa Lopes pretendem que lhe sejam concedidas, o primeiro para prolongamento de uma mina de água sob o leito do caminho público do lugar da Fonte, na freguesia de Serzedo e o segundo para idêntica obra sob o leito do caminho público que conduz aos lugares de Vila Meã e Fontinha, na freguesia de Sandim, deliberou a Câmara nomear como peritos o Arquiteto e o Mestre de Obras da Municipalidade.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Francisco Pereira
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.273v-275Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/171