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Ata da Sessão de Câmara de 5 de abril de 1888Data de Produção Inicial:1888-04-05Data de Produção Final:1888-04-05Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos cinco dias de abril de mil oitocentos e oitenta e oito, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, pelo mesmo foi dito que antes de mais nada tinha a declarar à Câmara que, tendo recebido a hora adiantada da tarde de 26 de março último participação oficial de que Sua Majestade a Rainha, e Sua Alteza o Duque do Porto, partiam desta cidade para Lisboa às 10 horas da manhã seguinte, não pudera prevenir os seus colegas que moram longe da sede do concelho, para comparecerem na estação das Devesas, a fim de toda a Câmara poder ali prestar homenagem aos Augustos personagens, limitando-se portanto, a convidar os Srs. Azevedo Magalhães e Ferreira de Macedo, que com efeito ali se reuniam. Que na estação das Devesas. Tendo-se Sua Majestade a Rainha dignado demorar o tempo bastante para receber as homenagens das pessoas presentes, ele Vice-presidente tivera a honra de apresentar a Sua Majestade em nome da Câmara e dos habitantes do concelho, uma mensagem que fora assinada por ele só, visto não poder ser por toda a Câmara, ou ao menos pela maior parte dos seus membros, em testemunho de reconhecimento, eloquentemente manifestado no numeroso consenso de cidadãos de todas as classes, que ali afluíram a saudar a Senhora Dona Maria Pia, e como preito de admiração devida as excelsas virtudes que a caraterizam e de que Sua Majestade mais uma vez deu nobilíssimo exemplo, vindo ao Porto exercer uma altíssima missão de caridade em favor das desventuradas vítimas do incêndio do Teatro Baquet. Dadas estas explicações, julgava interpretar fielmente o sentir unanime da Câmara e do Concelho, propondo que na ata se consignasse a expressão do seu profundo pesar pelo infausto acontecimento que enlutou a Cidade do Porto e o país, e ainda um voto de muito reconhecimento e do mais alto apreço pela consideração de Sua Majestade a Rainha, se dignou dispensar a este concelho, demorando-se alguns minutos por ocasião da passagem do comboio Real na estação das Devesas, para receber os cumprimentos e as saudações da Câmara e dos munícipes.
Usando da palavra o Sr. Ferreira de Macedo disse parecer-lhe interpretar os sentimentos de toda a Câmara, reconhecendo o correto procedimento do Sr. Vice-presidente. Com quanto lhe parecesse um pouco extemporânea, associava-se à primeira parte da sua proposta, para que na ata ficasse bem gravada a expressão de dor que aflige os povos do concelho pelo sinistro do Teatro Baquet, propondo também que desta deliberação se desse conhecimento à Exma. Câmara Municipal do Porto. E da mesma forma se associava à segunda parte da proposta do Sr. Vice-presidente, entendendo que não obstante a Câmara ter já cumprido o dever de tributar a homenagem do seu respeito e veneração à Augusta Esposa do Chefe de Estado pelo nobilíssimo ato que praticou, se se realizar a ideia, aventada por um periódico de uma peregrinação à Capital, como paga da visita que Sua Majestade a Rainha fez ao Porto, com o mais louvável intuito nas dolorosas circunstâncias de todos sabidas, deve a Câmara fazer-se representar por algum dos seus membros nesta manifestação. Em seguida foi unanimemente aprovada a proposta da presidência.
Deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das reses abatidas no matadouro público durante o mês de março, a participação mensal do Fiscal da Iluminação Pública e as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolveu a Câmara, em vista da participação deste último, que se procedesse contra Daniel Pedroso de Araújo, do lugar de Figueiredo, freguesia de Pedroso, António Pinto Soares e Manuel Miguel do lugar de Pousada, freguesia de Avintes, por terem construído umas ramadas sobre a via pública sem licença da mesma Câmara.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presentes os requerimentos de José Tavares, da freguesia de Mafamude, José Soares de Pinho, da freguesia de Pedroso e António Coelho Roxo, da freguesia de Perosinho, pedindo para serem providos no lugar de cantoneiro, vago em consequência de ter abandonado o serviço o cantoneiro Patrício António da Cunha Sampaio, procedeu a Câmara à nomeação por escrutínio secreto, resultando ser nomeado por seis votos para o dito lugar o requerente José Tavares, recaindo um voto no requerente António Coelho Roxo.
Sendo presentes os requerimentos de Dª Sofia Hermínia de Jesus Felgueiras, Joaquim Manuel Martins e Manuel das Neves Carneiro e Moura, candidatos à cadeira de ensino primário elementar para o sexo masculino da freguesia de Gulpilhares, bem como a proposta da Junta Escolar graduando em primeiro lugar o concorrente mencionado em segundo, Joaquim Manuel Martins, e em terceiro Manuel das Neves Carneiro e Moura, do que tudo a Câmara tomou conhecimento, passando a mesma a fazer a nomeação por escrutínio secreto, deliberou por unanimidade prover por três anos na referida cadeira o designado concorrente.
Tomando, também, conhecimento dos requerimentos dos diversos concorrentes à cadeira mista de ensino primário elementar da freguesia de Canidelo, bem como da proposta da Junta Escolar graduando em primeiro lugar a concorrente Dª. Filomena da Conceição Monteiro, em segundo Dª. Casimira Rosa, em terceiro Dª. Joaquina Rosa, em quarto Dª. Maria do Socorro Lopes e em quinto lugar Dª. Bernarda Maria de Jesus, e procedendo-se a escrutínio secreto, deliberou a Câmara, por quatro votos prover por três anos na referida cadeira a concorrente Dª. Maria do Socorro Lopes, recaindo três votos na concorrente Dª. Filomena da Conceição Monteiro.
Sobre os requerimentos de Francisco José de Carvalho e outros moradores da freguesia de Mafamude, expondo que o atual arrematante do imposto de carros, mudara uma tabuleta que designava o ponto onde se fazia a cobrança do referido imposto no largo de D. Pedro V, da dita freguesia, com o propósito de obrigar ao pagamento deste imposto aos carros que transitarem pela Rua D. Pedro V em direção à Rasa e a outros lugares fora de Barreiras, como já o tem feito, e pedindo providências contra este abuso, a Câmara, tendo em vista a informação do Sr. Vereador Pereira Vilar e atendendo a que o referido arrematante fora autorizado a transferir a aludida tabuleta, resolveu, após alguma discussão, não haver que deferir, sendo contrário o voto dos Srs. Azevedo Magalhães e Joaquim Domingues Guerra.
Procedeu-se às arrematações do fornecimento de petróleo para a iluminação pública, como o menor lanço oferecido fosse de oitenta e oito Reis por litro, resolveu a Câmara não o aceitar, e retirar da praça o dito fornecimento.
Apresentando-se os projetos de condições para a arrematação das obras autorizadas pelos artigos 75º, 81º e 95º da despesa do orçamento ordinário vigente, resolveu-se que estes projetos fossem com vista ao Sr. Gomes da Silva, para emitir o seu parecer.
Em vista da informação do mesmo Vereador, a Câmara aprovou os projetos de condições para a arrematação do fornecimento de duzentos metros cúbicos de pedra britada para reparação do lanço de estrada municipal da Bandeira ao Lobão, compreendido entre a Igreja Matriz de Mafamude e o Largo da Lavandeira e de cinquenta metros cúbicos da mesma pedra para reparo do lanço da estrada municipal das Barrancas a Espinho, compreendido entre a póvoa de Grijó e o extremo da freguesia de Guetim, bem como das obras a que se referem os artigos 89º, 93º e 94º da despesa do sobredito orçamento, e resolveu também que se anunciassem estas arrematações com o prazo legal.
Em vista do ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 22 de março último, devolvendo aprovado o projeto retificado de uma variante entre perfis 40 e 73, do lanço da estrada municipal da casa de Almeida Campos à Rechousa, deliberou a Câmara que se encarregasse o Arquiteto de organizar o projeto de condições para a arrematação dos trabalhos de execução do referido projeto e nomeou o Sr. Gomes da Silva e Pereira Vilar para contratarem provisoriamente as expropriações necessárias para o mesmo fim.
Mais deliberou a Câmara tarifar em cento e cinquenta Reis, o preço médio de cada litro de aguardente neste concelho durante o mês de março último, em noventa Reis o de cada litro de petróleo e em cinquenta Reis e cinco décimos o de cada quilograma de lenha de pinheiro.
Expediram-se as licenças constantes do seu registo.
Sobre proposta do Sr. Domingues Guerra, resolveu-se encarregar o Mestre de Obras de organizar o projeto de condições para arrematação da obra de reparação do caminho do Lugar do Carvalho ao da Carcana, na freguesia de Olival.
O Sr. Vice-presidente ponderou a conveniência de se proceder à extinção dos cães vadios, resolvendo a Câmara, por proposta do mesmo Vereador que por editais com antecipação de quinze dias se prevenisse o público da data em que se começará a executar a postura respetiva.
Finalmente o Sr Ferreira de Macedo, de pois de declarar que tinha faltado a algumas sessões por motivos justificados, ponderou a conveniência de se resolver quanto antes se este ano se hão-de ou não ser atribuídos os prémios de mérito instituídos pelo falecido Visconde das Devesas, porque, em caso afirmativo, e visto que nos exames de admissão ao liceu não há apreciação do mérito relativo dos alunos, como é indispensável para se poder conferir os prémios, torna-se necessário requerer ao Reitor do Liceu do Porto para que os candidatos aos ditos prémios sejam examinados em mesa especial, prevenindo-se ao mesmo tempo por editais os indivíduos que pretendam concorrer aos prémios para que assim se declare nos seus requerimentos, para o exame de admissão. E, tendo o Sr. Vice-presidente declarado que não podia desde já emitir opinião sobre este assunto, nem lhe parecia que a Câmara estivesse habilitada para imediatamente deliberar a tal respeito, sendo indispensável conhecer previamente as condições da instituição dos prémios e o que haja relativamente à aceitação do legado respetivo, resolveu-se que a presidência ficasse autorizada a proceder neste assunto como entender conveniente.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
Joaquim Domingues Guerra
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
José Francisco Pereira
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa JúniorIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.269-271Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/169