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Ata da Sessão de Câmara de 1 de março de 1888Data de Produção Inicial:1888-03-01Data de Produção Final:1888-03-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No primeiro dia de março do ano de mil oitocentos e oitenta e oito, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Pereira da Silva Vilar, Manuel Moreira da Costa Júnior e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara, resolvendo que se agradecesse à Inspeção Geral dos Incêndios do Porto o exemplar do relatório do serviço de incêndios durante o ano findo, que acompanhou o seu ofício de 27 de fevereiro último, e, em vista do ofício da Direção das Obras Públicas deste distrito, desta mesma data, queixando-se de que o arrematante do imposto dos carros nesta vila exige o pagamento deste imposto aos carros que transportam pedra britada para a conservação da estrada distrital nº 28, quando atravessam a barreira municipal na mesma estrada. Deliberou-se oficiar ao mencionado arrematante, advertindo-o que deve cessar esta exigência abusiva porque, nos termos do contrato respetivo, são excetuados dos pagamentos do imposto os carros que transitarem em serviço de obras públicas.
Pelo Sr. Vice-presidente foi também participado que o Sr. Vereador Gomes da Silva não pôde comparecer na sessão de hoje por motivos justificados.
Foram presentes e mandadas arquivar o mapa das reses abatidas no matadouro público, durante o mês findo, a participação mensal do Fiscal da Iluminação Pública e as participações semanais do Chefe de Cantoneiros e do Chefe de Zeladores acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolvendo-se, em virtude da participação deste último empregado que o Mestre de Obras informe sobre a transgressão de que é arguido António de Sousa do lugar de Bairros, freguesia de Oliveira, por ter construído uma ramada sobranceira ao caminho público, e orce a despesa a fazer com o calcetamento de uma pequena parte da Rua da Barroca, desta Vila, junto à rampa que dá acesso para a Rua do General Torres.
Sendo também presente uma participação do zelador encarregue da fiscalização do serviço da limpeza pública, informando estarem obstruídas umas cinquenta e cinco bocas de lobo em várias ruas desta vila, deliberou a câmara autorizar a presidência para mandar proceder à desobstrução das mesmas.
Comparecendo o Sr. Vereador Azevedo Magalhães, procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Entrou na sala o Sr. Vereador Ferreira de Macedo.
Sobre o requerimento da ex-professora oficial da freguesia de Canidelo, Dª Rosa da Glória Soares Vaz de Castro, pedindo o pagamento das gratificações de frequência relativas ao primeiro trimestre de 1887, bem como do ordenado correspondente ao mês de setembro do mesmo ano, informou o Vice-presidente que o nome da requerente não fora incluído na folha das gratificações mencionadas, porque na secretaria da Câmara não foram entregues os mapas de frequência respeitantes ao dito trimestre, que aquela professora devia ter organizado, em conformidade da lei. E quanto ao ordenado do mês de setembro, tinha sido pago à professora nomeada para reger interinamente a escola durante a licença concedida à proprietária, pois que, tendo a licença terminado em 28 de agosto do dito ano, a requerente não se apresentou a exercer as suas funções, nem assistiu às conferências pedagógicas de início de outubro, até que pediu a sua exoneração em seis deste mês. Portanto entendia dever-se-lhe indeferir o requerimento. E, consultada a Câmara, assim se resolveu.
De acordo com a informação do Sr. Vereador Gomes da Silva, a Câmara aprovou o projeto de reconstrução do caminho que segue do lugar da Mata, freguesia de Vilar de Andorinho ao das Chãs, em Avintes, e respetiva ponte sobre o ribeiro de Febros, e dito de condições para a arrematação desta obra. Resolvendo, ainda, que se anunciasse a mesma arrematação com o prazo legal. Igualmente aprovou o projeto de reconstrução do caminho que segue da estrada da Granja aos Carvalhos, no lugar da Mouta, freguesia de Perosinho, aos lugares da Fonte e da Figueira de Mato, freguesia de Serzedo, e ao das Pedrinhas Brancas, em Arcozelo, a entroncar na estrada distrital nº 27B, no sítio do Pinhal da Azenha, limite das freguesias de Gulpilhares e Arcozelo. Deliberou-se ainda que se encarregasse o Arquiteto de organizar as condições para a arrematação desta obra.
Pelo Sr. Vice-presidente foi dito que, em virtude da autorização conferida à presidência, e tendo recebido uma proposta para a venda dos materiais do edifício que serviu de posto de padreação, no lugar de Panaçais, freguesia de Pedroso, pela quantia de 25:200 Reis, contratara provisoriamente a venda e submetia o ajuste à aprovação da Câmara. E, declarando o Sr. Azevedo Magalhães que alguém o havia encarregado de participar que daria a quantia de 30:000 Reis pelos ditos materiais, declaração que, por esquecimento não fizera há mais tempo, disse o Sr. Vice-presidente que, em vista destas diferentes ofertas, entendia mais conveniente e propunha que se procedesse a uma arrematação dos mesmos materiais, e após alguma discussão, foi aprovada a proposta.
Sobre proposta do Sr. Azevedo Magalhães, resolveu a Câmara que se pusesse em praça, com o prazo legal, o fornecimento de mais uma consola e uma coluna de ferro com os competentes lampiões, para a iluminação do caminho que segue dos Arcos do Sardão a Santo Aleixo, na freguesia de Oliveira, e bem assim, o fornecimento de três consolas e lampiões para a Rua de D. Pedro V, na freguesia de Mafamude.
Resolveu ainda a Câmara, tarifar em cento e cinquenta Reis o preço médio de cada litro de aguardente neste concelho, durante o mês de fevereiro último, em noventa Reis o dito de cada litro de petróleo, idem e em cinco Reis e cinco décimos o dito de cada quilograma de lenha de pinho, idem.
Comparecendo Manuel Fernandes de Oliveira, solteiro, e Francisco Alves Pinto da Costa, viúvo, moradores em Avintes, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação de parte dos seus prédios rústicos, sitos no lugar de Areias, da mesma freguesia, para a reconstrução e alargamento do caminho do lugar das Menesas, freguesia de Vilar de Andorinho, ao Padrão do Alferes, em Avintes, mediante a indemnização da quantia de vinte e oito mil e oitocentos Reis ao primeiro e de trinta e seis mil e quatrocentos Reis ao segundo, sem mais encargos para o município, como consta do termo respetivo.
Por último, usou da palavra o Sr. Ferreira de Macedo, dizendo que, apesar das suas reclamações, ainda não vira afixado, como manda a lei, o resumo das deliberações da última sessão, tendo-o procurado todos os dias, não o encontrara, e ainda naquele mesmo momento se podia verificar que tal resumo não fora afixado, quando devia permanecer durante oito dias em exposição. Pedia, portanto, à Presidência explicações.
Pelo Sr. Vice-presidente foi declarado que, na forma do costume, assinara o resumo e ordenara que se desse o devido destino, e, informando o Secretário da Câmara, em virtude de exigência do Sr. Vice-presidente que ele próprio tem afixado os resumos. Para poder certificar o fato, o mesmo Sr. Vice-presidente disse que, pela sua parte ficava satisfeito com esta informação, de cuja veracidade não duvidava. Porque, apesar de naquela data existir afixado o resumo na porta do edifício municipal, não era lícito inferir de este fato que não tivesse sido afixado. E, finalmente, que se tendo cumprido o preceito da lei, nada havia a providenciar.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
Joaquim Domingues Guerra
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.264v-265vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/165