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Ata da Sessão de Câmara de 23 de fevereiro de 1888Data de Produção Inicial:1888-02-23Data de Produção Final:1888-02-23Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ao vinte e três dias de fevereiro do ano de mil oitocentos e oitenta e oito, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e Artur Ferreira de Macedo o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, usou da palavra o Sr. Ferreira de Macedo, declarando que da minuta não constava ter ele Vereador, requerido que se desse cumprimento à disposição do código administrativo, que manda afixar na porta do edifício municipal uma cópia do resumo das deliberações da Câmara, coincidindo esta omissão com o fato de se não haver afixado a cópia dos resumos da última sessão, pois que, tendo-a ele, Vereador, procurado e mandado procurar, não fora encontrada. E por isso requeria que da ata da sessão de hoje constasse o requerimento que fizera na sessão anterior, bem como pedia à presidência providencias a fim de se observar o aludido preceito da lei. Pelo Sr. Vice-presidente foi dito que desde que exerce as funções da presidência tem assinado os resumos destinados a ser afixados e estava convencido que lhes tem sido dado este destino. No entanto, providenciaria para que cesse a falta, se falta tem havido. Resolvendo a Câmara que se suprisse pela forma requerida a indicada omissão, foi aprovada a minuta.
Deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara. Sendo presente um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 18 deste mês, participando ter sido lançada à Câmara a quota de 1:576:179 Reis, para pagamento das despesas a fazer com os expostos, em virtude do acordo celebrado com as respetivas câmaras em 22 de janeiro de 1887. Mas como, em virtude do regulamento para o serviço dos expostos, de 5 de janeiro último, a Junta Geral pode resolver sobre o assunto na sua próxima sessão, por forma diversa da adotada até ao presente, resolveu a mesma Câmara que a distribuição das quotas compreendesse somente meio ano, isto é, até 30 de junho próximo, pertencendo por isso à Câmara pagar para aquela despesa a quantia de 788:089 Reis, que é necessário satisfazer-se o mais breve possível, para habilitar o cofre do distrito com os meios precisos ao custeamento das referidas despesas. O Sr. Vice-presidente ponderou que, em vista deste ofício, subsiste por enquanto o acordo celebrado com a Exma. Junta Geral com respeito à sustentação dos expostos, não havendo, portanto, necessidade de desde já se deliberar sobre o estabelecimento do hospício privativo do concelho, como determina o citado regulamento, sendo este também o parecer do Exmo. Governador Civil, a quem consultara. E de tudo inteirada, resolveu a Câmara aguardar a deliberação da referida junta geral, para em conformidade regular o seu procedimento neste assunto.
Foram presentes e mandados arquivar uma participação do ajudante do Corpo de Bombeiros Municipais, acerca das ocorrências do incêndio que se manifestou no dia 21 deste mês, no prédio com os nºs 71 e 73 da Rua Direita desta vila, e as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Sendo também presente uma requisição do Chefe de Cantoneiros, a fim de serem fornecidos cento e trinta metros cúbicos de pedra britada, para reparo do caminho do Lugar de Santo António ao Mosteiro, na freguesia de Grijó, e vinte e cinco ditos da mesma pedra para reparo do lanço de estrada municipal entre os Carvalhos e Venda Nova, e informando o Sr. Gomes da Silva ser indispensável o fornecimento, resolveu a Câmara que se encarregasse o Arquiteto de organizar as condições para a respetiva arrematação.
Em harmonia com a informação do mesmo Vereador, a Câmara aprovou os projetos de condições que foram presentes na sessão anterior, como consta da respetiva ata, para a arrematação de várias obras e foção de várias obras e fornecimentos, e resolveu que se anunciasse a arrematação com o prazo legal, opinando por essa ocasião o Sr. Ferreira de Macedo que a Câmara deve ter em atenção as forças do cofre municipal para não mandar proceder a obras em que haja os meios suficientes para fazer face à respetiva despesa nos prazos de pagamento convencionado, a fim de evitar as contínuas reclamações dos empreiteiros por falta de pagamento em dia.
Por não se ter verificado na sessão anterior a anunciada arrematação do mato existente nos taludes das estradas Barrancos a Espinho, dos Carvalhos à Granja e da Granja ao Juncal, resolveu a Câmara, consoante a proposta do Sr. Costa Júnior que se anunciasse de novo a mesma arrematação com o prazo da lei.
Sendo presentes os projetos de reconstrução do caminho que segue do Lugar da Mata, freguesia de Vilar de Andorinho, ao das Chãs, em Avintes, e respetiva ponte sobre o ribeiro de Febros, e da dita do caminho que segue da estrada da Granja aos Carvalhos, no lugar da Mouta, freguesia de Perosinho, aos lugares da Fonte e Figueira do Mato, na freguesia de Serzedo, e ao das Pedrinhas Brancas em Arcozelo, a entroncar na estrada distrital nº 27B, no sítio do Pinhal da Azenha, limita das freguesias de Gulpilhares e Arcozelo, bem como o projeto de condições para arrematação da primeira das referidas obras, deliberou a Câmara que todos estes projetos fossem com vista ao vereador do respetivo pelouro, para emitir o parecer.
Expondo o Sr. Ferreira de Macedo que as ruas do Torne e 14 de outubro, carecem de alguns reparos, resolveu-se encarregar o Mestre de Obras de orçar a quantidade de pedra britada necessária para este fim.
O mesmo vereador, chamou a atenção da Câmara para o mau estado do lanço de estrada entre as Devesas e Coimbrões, lembrando também ao Vereador do pelouro respetivo a conveniência de mandar plantar alguns choupos nos taludes da mesma estrada, para segurança dos transeuntes. Disse que requer toda a atenção o estado do caminho que liga as povoações da Afurada de Cima e de Baixo, mormente um paredão de suporte que ali existe, ameaçando desmoronar-se. Que também é urgente melhorar as condições em que se encontra a povoação deste último lugar, onde por efeito do grande aterro que os entulhos têm levantado do lado do rio não há escoamento para as águas que se juntam no centro da mesma povoação, bem como urge providenciar para a conclusão do melhoramento da fonte pública que abastece os seus moradores. E finalmente, pediu que se desse execução à deliberação concernente ao reparo da fonte denominada de “Fontinha” no lugar de Gaia.
E, declarando o Sr. Gomes da Silva que, como vereador do pelouro, tomava nota destas observações para informar e propor o que tiver por conveniente. Resolveu a Câmara aguardar pelas informações do mesmo Vereador.
Procedendo-se ao expediente dos requerimentos apresentados, tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras, constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
António Narciso de Azevedo Magalhães
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa Júnior
Joaquim Domingues Guerra
José Pereira da Silva VilarIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.263-264Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/164