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Ata da Sessão de Câmara de 12 de janeiro de 1888Data de Produção Inicial:1888-01-12Data de Produção Final:1888-01-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos doze dias de janeiro de mil oitocentos e oitenta e oito, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Artur Ferreira de Macedo, e o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida a minuta da ata da sessão anterior, foi aprovada, declarando por esta ocasião o Sr. Artur de Macedo que da minuta não constava haver dito, ele vereador, a seguir à eleição para os cargos de Presidente e Vice-presidente, que agradecia à Câmara o grande obséquio que lhe fizera exonerando-o do cargo de Vice-presidente, e ainda que não via mencionado o fato de ter o mesmo Vereador perguntado à presidência se havia dado ordem ao Tesoureiro da Câmara para continuar a cobrar a contribuição municipal direta de repartição relativa ao ano de 1887 e lançar esta receita à conta deste mesmo ano, nem a resposta da presidência, afirmativa quanto à primeira parte, negativa quanto à segunda.
O Sr. Presidente deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara.
Em vista do ofício recebido pela 1ª repartição do Governo Civil do distrito do Porto, em 11 deste mês, a fim de que, em cumprimento da Portaria do Tribunal de Contas de 10 do corrente, se declarem os motivos porque a Câmara distraiu do cofre da viação para o dos bens do município, no ano de 1882, a quantia de três contos, duzentos e sessenta e quatro mil e sessenta Reis, sem que conste ter sido autorizada a dar diferente aplicação à referida quantia, ou que fosse feita a devida restituição no ano seguinte. A Câmara autorizou o Sr. Presidente a dar as devidas explicações.
Sobre o ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 5 deste mês, participando haver sido suspensa provisoriamente a deliberação pela qual a Câmara concedeu licença a Manuel André dos Santos Couto, da freguesia de Serzedo, para o prolongamento de uma mina de água de rega, até que a Câmara submeta à apreciação da mesma junta o competente processo. Pois que importando tal concessão a constituição de servidão, ainda que precária, tem de ser estabelecida mediante as devidas formalidades, que não constam dedo resumo das deliberações tomadas pela Câmara no dia 15 de dezembro último, resolveu-se responder que a concessão de servidão aludida foi deliberada em sessão de um de setembro último, como deve constar do resumo que oportunamente foi enviado, mediante as condições prescritas em ofício da mesma comissão de 13 de maio de 1887, e que na ata da sessão de 1 de dezembro último ( e não 15, como por equívoco se diz no ofício), e bem assim no resumo respetivo apenas se faz menção do termo de responsabilidade que em tal data assinaram o concessionário e seus fiadores, em harmonia com o preceituado no citado ofício de 13 de maio. Não parecendo, portanto, que haja deficiência de formalidades.
Sobre o ofício da mesma procedência e de igual data, participando haver sido suspensa a deliberação pela qual a Câmara resolveu, em sessão de um de dezembro último, conceder licença a Manuel Moreira, do lugar de Figueira do Mato, freguesia de Serzedo, para prolongar uma mina por baixo do caminho público do lugar da Fonte, na mesma freguesia; porque é necessário, em virtude da deliberação da Junta Geral, que sejam citados editalmente todos os interessados para reclamar o que tiverem por conveniente a bem dos seus direitos, devendo a Câmara organizar o competente processo com as devidas formalidades e submete-lo ao exame e apreciação da mesma Junta, depois de ultimado; resolveu-se responder que a aludida deliberação se verificou em harmonia com as prescrições do pré-citado ofício de 13 de maio de 1887, não havendo conhecimento de outras formalidades a observar, e pedir que sejam indicados precisamente os termos em que devem ser organizados os processos para concessões desta natureza.
Sobre o ofício da mesma repartição com data de 10 do corrente, que remete um requerimento de António Domingues Moreira e outros, reclamando contra a alienação de um terreno denominado “Carreira Velha”, na freguesia de Serzedo, a fim de a câmara informar o que se lhe oferecer sobre a aludida reclamação e enviar com a informação, cópia autêntica da deliberação reclamada, a Câmara, atendendo a que estão afetos à informação do Sr. Vereador Gomes da Silva vários requerimentos representando pró e contra a referida deliberação. Resolveu aguardar a informação do mencionado vereador para poder satisfazer convenientemente ao que se exige no citado ofício.
Em visto do ofício da administração deste concelho, de 9 deste mês, pedindo que com a possível brevidade se dê execução à deliberação tomada pela Câmara em uma das sessões do ano findo, para a colocação de um telefone na mesma administração, pois que os acontecimentos dos últimos dias têm mostrada a necessidade dele, ponderou o Sr. Artur de Macedo a conveniência de se estabelecer o telefone em condições de se utilizar para o serviço independente da Câmara, da administração do Concelho e do quartel do Corpo de Bombeiros, e sob proposta do Sr. Presidente, resolveu a Câmara encarregar o Sr. Gomes da Silva de providenciar para o fim indicado.
Sendo presente um ofício da Junta Paroquial de Avintes, em data de 11 deste mês, expondo que o edifício escolar da paróquia, apesar de muito espaçoso e construído com todas as condições que a lei exige para tais edificações, é contudo insuficiente para o grande número de crianças em idade escolar existentes na dita freguesia, e por isso, resolveu a junta fazer construir outro edifício para escolas de ambos os sexos em lugar central, aproveitando para isso a boa vontade de alguns cavalheiros que se ofereceram para por si e pelos seus amigos angariar donativos para tão útil fim; e, como para a junta poder obter autorização do governo para levar a efeito tão importante melhoramento, se faz mister a anuência da Câmara e a criação das respetivas cadeiras, espera que a sua pretensão seja atendida. Usou da palavra o Sr. Artur de Macedo dizendo que a Câmara não podia deixar de tomar na devida consideração a representação da Junta, cujos notórios e relevantes serviços a bem do desenvolvimento da instrução popular são dignos do máximo louvor, não devendo esquecer-se que é ela a única das juntas paroquiais do nosso concelho que principiou a constituir o fundo escolar da paróquia; e folgava também de tributar justos louvores aos cavalheiros que têm auxiliado a junta no elevado empenho de facilitar e desenvolver a instrução primária e principalmente ao Sr. Francisco Marques Rodrigues, pelo zelo e sua dedicação inexcedíveis que tem posto ao serviço de tão nobre cruzado na freguesia de Avintes, e cujos excelentes resultado se refletem em todo o Concelho.
Propondo em seguida o Sr. Presidente que na ata se consignasse um voto de louvor a este cavalheiro, o Sr. Araújo Lima declarou associar-se a esta proposta bem como às considerações que o colega fez, na parte referente à Junta Paroquial de Avintes e ao que dizia respeito ao cavalheiro em quem a qualidade de estrangeiro mais realça, no conceito dele, vereador, o mérito dos inapreciáveis serviços que lhe deve a causa da instrução popular na referida freguesia. E, usando de novo da palavra o Sr. Artur de Macedo, propôs que o voto de louvor se ampliasse à referida junta. Foram aprovadas estas propostas, resolvendo-se ainda que em resposta à mesma junta, se declarasse que logo que esteja concluído o edifício a que se refere, tratará a Câmara de promover a criação das cadeiras convenientes para a instrução primária dos dois sexos na dita freguesia.
Sendo também presentes ofícios dos delegados paroquiais de Grijó, Pedroso e Canidelo, em data de 9 deste mês, informando acerca do horário para os exercícios escolares, resolveu a Câmara aguardar as informações pedidas aos demais delegados e às juntas de paróquia sobre o mesmo assunto.
Foram presentes e mandados arquivar as participações semanais do Chefe de Cantoneiros e do Chefe de Zeladores acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolvendo-se em vista da participação deste último, providenciar com urgência a fim de ser reposta no seu lugar uma laje do passeio da Rua do Pinhal, a qual caiu a um aqueduto que passa por baixo do mesmo passeio.
Foi também presente uma participação do Zelador Santos Silva, informando que do prédio nº 16 da Rua do Pinhal, do qual é proprietária a Dona Carlota Brites de Almeida, moradora no Porto, deriva para a dita rua imundície proveniente da uma sentina. Em virtude do que, resolveu a Câmara que esta participação fosse com vista ao Mestre de Obras para informar.
Pelo Sr. Azevedo Magalhães foi participado que o Sr. Costa Júnior não pôde comparecer na sessão de hoje em consequência do falecimento de um seu parente.
Ponderando o Sr. Presidente a urgência de se levar a efeito a deliberação relativa ao estabelecimento de uma fonte pública no lugar de Marco, desta vila, propôs que se encarregasse o Arquiteto de elaborar com a maior brevidade possível o projeto de orçamento deste melhoramento. O que foi aprovado.
Propôs também o Sr. Presidente que, em virtude da deliberação tomada na sessão anterior, com respeito à divisão de pelouros, esta se fizesse da forma seguinte:
- Inspeção dos serviços relativos à instrução primária e à extinção de incêndios a cargo do Sr. Araújo Lima;
- Inspeção dos serviços de viação e obras municipais a cargo do Sr. Gomes da Silva;
- Inspeção do matadouro público a cargo do Sr. Pereira Vilar;
- Inspeção de mercados e feiras a cargo do Sr. Francisco Pereira;
- Inspeção da iluminação pública a cargo do Sr. Azevedo Magalhães;
- Inspeção da plantação e decote de arvoredo a cargo do Sr. Costa Júnior.
E posta à votação foi aprovada a proposta.
Sendo presente um projeto de estrada municipal do lugar do Guardal, na freguesia de Vilar do Paraíso, a ligar com a estrada distrital nº 27-B, no lugar da Estrada, freguesia de Valadares, resolveu a Câmara adotá-lo e que fosse submetido à aprovação superior.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos recebidos, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presentes os requerimentos de Francisco da Cruz Costa Leite, professor temporário da escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Perosinho, e Isabel Maria Soares Leite, professora ajudante da escola primária elementar do sexo feminino da freguesia de Miragaia da cidade do Porto, concorrendo ambos à cadeira de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Gulpilhares, a Câmara atendendo a que os requerimentos foram apresentados depois de expirar o prazo por que foi aberto o concurso para o provimento da referida cadeira, o qual terminou a 10 do corrente, tendo os aludidos requerimentos dado entrada na secretaria da câmara em 12 do mesmo mês, resolveu, contra o voto do Sr. Artur de Macedo, não admitir os requerentes ao mesmo concurso.
Sendo novamente postos em praça, como fora anunciado, os materiais do antigo posto de padreação no lugar de Panaçais, freguesia de Pedroso, e o arrendamento das salgadeiras do matadouro público, como não houvesse licitantes, a Câmara autorizou a presidência para contratar particularmente a venda dos ditos materiais e o Sr. Pereira Vilar para contratar o arrendamento das referidas salgadeiras.
Sendo também de novo posto em praça o fornecimento da iluminação pública, como o menor lanço oferecido fosse de trinta e dois Reis por lampião em cada noite, resolveu a Câmara não o aceitar, por excessivo.
Usando da palavra o Sr. Artur de Macedo, depois de opinar que esta vila está em condições excecionais para se poder realizar um melhoramento importante no serviço de iluminação pública, pois que existindo nela ou nas suas proximidades nada menos que quatro importantes estabelecimentos industriais que se iluminaram a luz elétrica e se acham munidos dos competentes motores, seria relativamente fácil aplicar este sistema à iluminação pública, embora com mais algum dispêndio do que o que se faz com a iluminação atual, propôs que se abrisse concurso para o fornecimento da iluminação a gás ou pelo sistema de eletricidade, deixando aos concorrentes a faculdade de propor as condições que entendiam conveniente, e depois de algumas observações do Sr. Gomes da Silva, deliberou a Câmara em conformidade das mesmas encarregar o Sr. Azevedo Magalhães de apresentar para ser submetido à apreciação da Câmara um projeto de bases gerais para o referido concurso.
Foram presentes à Câmara e pela mesma informadas, como consta do livro de registo respetivo, uma reclamação do mancebo recrutado com o nº 11 pela freguesia de Vilar de Andorinho, no ano de 1887, por indevida inscrição e outra para isenção do recrutado nº 8, pela freguesia de Canelas, no referido ano.
Expediram-se algumas licenças para obras, como consta do seu registo.
Por último, o Sr. Artur de Macedo fez várias considerações acerca da insuficiência do pessoal encarregado da limpeza das ruas, assim como da necessidade de fazer cumprir rigorosamente as posturas municipais, pois que muitos fatos atestam a incúria com que é feito o serviço de polícia Municipal, e disse ainda que, achando-se pendente da deliberação da Câmara um requerimento a pedir licença para edificação ou reedificação de um prédio no Largo das Frutuosas, é indispensável resolver se hão-de ou não, efetuar-se umas expropriações, há muito contratadas, para a conclusão da estrada que se dirige do dito largo à estrada municipal das Devesas a Sampaio.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Gomes da Silva
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues Guerra
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo Magalhães
Artur Ferreira de MacedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.254-256vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/159