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Ata da Sessão de Câmara de 29 de dezembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-12-29Data de Produção Final:1887-12-29Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos vinte e nove dias de dezembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Artur Ferreira de Macedo, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, do que ficou inteirada a Câmara.
Em vista do ofício da administração deste concelho, de 23 deste mês, a fim de lhe serem indicados os nomes de dois indivíduos que possam servir de informadores na revisão dos cadernos das côngruas dos párocos das freguesias do mesmo concelho, que as percebem, resolveu a Câmara nomear para este serviço os mesmos indivíduos que foram nomeados em sessão de 25de novembro de 1886, para a revisão dos cadernos das côngruas do ano económico de 1886 a 1887.
Sobre o ofício da mesma repartição, de igual data, remetendo, a fim de ser ouvida a Câmara, cópia do ofício circular expedido pela 2ª repartição do Governo Civil em 22 deste mês, recomendando à autoridade administrativa que informe o que tiver por conveniente acerca da circunscrição da Câmara e dos distritos dos Juízos de Paz, para serem presentes os necessários esclaarecimentos à comissão incumbida por decreto de 1 de setembro último de propor ao governo um plano geral de circunscrição judicial, acomodado às prescrições do decreto de 29 de julho de 1886, para que possa satisfazer melhor as exigências do serviço judicial e as justas reclamações dos povos, a Câmara resolveu que, nos termos da resposta que se deliberou dirigir ao ofício da mencionada comissão a que se refere a ata da sessão anterior, se ponderasse a conveniência da criação de uma comarca judicial neste concelho, com sede na cabeça do mesmo, e quanto à circunscrição dos distritos dos juízos de paz, se observasse em conformidade da proposta do Sr. Artur de Macedo, a conveniência de desagregar do distrito de Vila Nova de Gaia as freguesias de Mafamude e Canidelo, para formarem um distrito à parte, atenta à grande população da freguesia de Santa Marinha.
Foram presentes e mandados arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe dos Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Sendo presente um requerimento dos professores oficiais de ensino primário das freguesias de Sandim, Crestuma, Olival, Seixezelo, Grijó e Valadares, representando por vários fundamentos contra o horário estabelecido para os exercícios escolares e pedindo a sua substituição por outro mais adequado às povoações rurais, que, na opinião dos requerentes, deverá ser de no verão das sete horas da manhã ao meio dia e no inverno das oito horas à uma da tarde, havendo um intervalo a meio dos exercícios escolares. Usou da palavra o Sr. Artur de Macedo, dizendo que em conformidade da lei, os exercícios escolares diários de instrução primária elementar são divididos em aula de manhã e aula de tarde, não tendo portanto lugar a pretensão dos requerentes, mesmo porque a ela se opõem conveniências higiénicas de fácil intuição, e em conclusão propôs que se oficiasse às Juntas Paroquiais e aos delegados paroquiais a fim de informarem qual o horário mais conveniente para os referidos exercícios nas respetivas freguesias, tendo em vista as aludidas disposições da lei.
Apoiada esta proposta pelo Sr. Araújo Lima, que fez análogas considerações, e tendo usado da palavra sobre o mesmo assunto o Sr. Costa Júnior, foi aprovada a proposta.
Em vista da informação do Mestre de Obras, que orça em quatorze mil oitocentos e cinquenta Reis a reparação da rampa que dá acesso da Rua da Fervença para a Rua da Mesquita, requerido por José Joaquim Correia Ribeiro, do lugar de Torne, desta vila, deliberou a Câmara que se proceda a este reparo, autorizando a presidência a providenciar para tal fim.
Mais deliberou em virtude da informação do Mestre de Obras, proferido no requerimento de vários moradores do lugar de Gaia, que se proceda à sondagem da mina que abastece a fonte pública do dito lugar, denominado “Fontainha”, a fim de se poder calcular a despesa a fazer com o melhoramento da mesma fonte.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
Por último, o Sr. Presidente deu conta de terem sido intimados à Câmara o acórdão do Tribunal de Contas de 13 deste mês, que aprovou a conta da gerência da mesma Câmara no ano económico de 1879, e o acórdão do Tribunal Administrativo do Distrito do Porto, de 13 de setembro último, que requisitou o recurso interposto contra a Câmara por Lopes & Costa, residentes em Lisboa.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
Joaquim Domingues Guerra
Artur Ferreira de Macedo
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.-252-253Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/157