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Ata da Sessão de Câmara de 22 de dezembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-12-22Data de Produção Final:1887-12-22Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos vinte e dois dias de dezembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Artur Ferreira de Macedo, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, do que ficou inteirada a Câmara.
Sendo presente um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 16 deste mês, devolvendo o orçamento suplementar ao ordinário do Município no corrente ano e o ordinário para o ano de 1888, sendo suspensa a deliberação da Câmara que aprovou este último, pelos motivos constantes do respetivo acórdão; recomendando a exata observância do disposto no parágrafo único do artigo 142º do código administrativo, bem como na organização e reforma do orçamento a descrição das receitas, em capítulos separados, pela ordem designada no parágrafo primeiro, nºs 1 a 10 e parágrafo segundo, nºs 1 a 5 do artigo 131º e para as despesas a ordem seguida pelos nºs 1 a 30 do parágrafo primeiro do artigo 141º do citado código, e finalmente remetendo um requerimento da autoridade administrativa do concelho, e outro da secretaria da administração, ambos reclamando contra o orçamento, a fim de que a Câmara, tomando-as na consideração que lhe merecem, informe o que julgar conveniente sobre as suas petições, usou da palavra o Sr. Araújo Lima, fazendo sentir que da parte da Câmara não houvera agravo nem desconsideração para com estes funcionários e propondo que a Presidência ficasse autorizada a informar o que houvesse por conveniente acerca das reclamações aludidas.
Entrando em discussão esta proposta, fez várias considerações o Sr. Artur de Macedo, dizendo que por ocasião de se tratar da reforma do orçamento, em harmonia com o acórdão nele proferido, que manda observar o decreto de 17 de novembro último com referência aos impostos municipais sobre os géneros sujeitos ao real de água, é que seria a oportunidade de apreciar e resolver sobre as reclamações em questão, e que ele vereador, pela sua parte já declarava que achava justas e legais as razões apresentadas na reclamação da autoridade administrativa.
O Sr. Presidente deu conta então do ofício circular expedido pela mesma repartição em 19 do corrente, ponderando que, em virtude dele não havia necessidade de alterar o orçamento, por poderem subsistir os impostos indiretos com cuja receita a Câmara conta, e tendo novamente usado da palavra o SR. Artur de Macedo para propor, em substituição da proposta do Sr. Araújo Lima, que se deliberasse informar acerca da reclamação da autoridade administrativa, que a Câmara ache justas e legais as razões em que se funda a mesma reclamação, o Sr. Presidente pôs à votação as duas propostas pela ordem em que foram apresentadas, sendo aprovada a proposta do Sr. Araújo Lima contra o voto do Sr. Artur de Macedo, e, portanto prejudicada a proposta deste vereador, declarando os Srs. Azevedo Magalhães e Costa Júnior, por ocasião de emitirem o seu voto, que, assim como não votaram a favor de aumentarem de ordenados outros empregados, também não votariam pelo aumento pedido nas referidas reclamações.
Sobre o ofício do Inspetor Geral de Incêndios do Porto, de 15 deste Mês, remetendo a conta da despesa com os socorros reclamados pelo Comandante dos Bombeiros de Gaia, para o incêndio ocorrido nesta Vila, no dia 04 do mesmo mês, na importância de cento e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e cinco Reis, e pedindo o seu pagamento, em harmonia com o acordo estabelecido com esta municipalidade, resolveu-se que oportunamente se satisfizesse esta importância.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Constando por informação do Mestre de Obras que João José Ribeiro Magalhães, morador do Lugar de S. Lourenço, desta vila, construiu sem licença um muro de vedação do seu prédio sito no mesmo lugar, usurpando uma porção de terreno público com a superfície de quatro metros e noventa e cinco decímetros quadrados, conquanto que o alinhamento esteja regular, e ocupado também terreno público com materiais, deliberou a Câmara que se intimasse o transgressor para demolir a vedação e desocupar o terreno, bem como para entrar no cofre municipal com a importância da multa em que incorreu.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de John M. Andresen, da cidade do Porto, pedindo licença para reconstruir os seus armazéns sitos no lugar da Cruz, desta vila, e pretendendo ainda adquirir uma porção de terreno público a nascente dos mesmos armazéns, em troca de outro lado do poente, para alargamento da Rua do Rei Ramiro, mediante a indemnização que foi arbitrada, a Câmara, tendo em vista a informação do Arquiteto, resolveu conceder a licença pedida e alienar ao requerente a indicada porção de terreno, que na planta respetiva se acha assinalada a tinta carmim e mede a superfície de cento e quarenta e nove metros quadrados, adquirindo para uso público o terreno pertencente ao requerente e que mede uma superfície de sete metros quadrados, designada a tinta amarela na mesma planta, sujeitando-se o requerente ao pagamento da quantia de duzentos e noventa e oito mil Reis, e às demais condições especificadas na sobredita informação.
Sendo presente um requerimento de vários paroquianos de Mafamude expondo que em consequência do respetivo pároco de negar a passar atestados de pobreza aos pobres que necessitam dos socorros clínicos do facultativo de partido do Município, se veem estes privados de tais socorros, resolveu a Câmara que se oficiasse ao facultativo para que ministre os socorros da sua profissão, não só aos indivíduos que se apresentam munidos de atestado de pobreza passado pelo respetivo pároco, senão também aqueles que apresentarem tal atestado passado pelo Regedor ou pelo Presidente da Junta de Paróquia de sua residência.
Procedendo-se às arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a António Gonçalves Vieira, da freguesia de Mafamude, o direito de cobrança do imposto sobre o trânsito dos carros pelo maior lanço oferecido e superior à base de licitação, na quantia de dez contos de Reis, sendo contrário à adjudicação o voto do Sr. Artur de Macedo. E, sendo de seis mil Reis o maior lanço oferecido com respeito ao arrendamento das salgadeiras do matadouro público municipal e de trinta e nove Reis por lampião em cada noite, o maior lanço oferecido relativo ao fornecimento da iluminação pública, resolveu a Câmara não aceitar estes lanços, e que novamente se anuncie com o prazo legal a arrematação dos referidos arrendamento e fornecimento.
Pelo Sr. Presidente foi submetido à apreciação da Câmara o projeto e orçamento da obra de reparação do caminho do Lugar do Casal, na freguesia de Pedroso, na importância de trinta e cinco mil e cem Reis, e da construção de um aqueduto no mesmo caminho, na importância de quatorze mil e quatro centos Reis, bem como o projeto de condições para a execução desta obra, e, sendo tudo aprovado, deliberou a Câmara que se procedesse à dita obra, autorizando o Sr. Domingues Guerra a providenciar para este fim.
Pelo mesmo Sr. Presidente foi dito que na Rua 14 de outubro, se acham depositados uns trinta metros cúbicos de pedra britada que o Sr. José da Silva Cunha, da freguesia de Mafamude oferecera, sendo por isso digno de louvor, para serem aplicados no urgente reparo da dita rua, e, em conformidade da proposta da Presidência, resolveu-se aceitar a oferta e dar-lhe a aplicação indicada.
Ponderando o Sr. Pereira Vilar a urgência de se proceder a uma pequena reparação no lanço de estrada municipal de Laborim ao Guardal, para o que, na sua opinião será bastante o fornecimento de dezasseis metros cúbicos de pedra britada, deliberou a Câmara autorizar o mencionado vereador para fazer proceder ao dito reparo.
Deliberou ainda, sobre proposta do Sr. José Francisco Pereira, que se encarregue o Arquiteto de organizar o projeto, orçamento e condições para o fornecimento de pedra britada, necessária para a reparação do lanço de estrada da Rechousa a Oleiros, compreendido entre a Rechousa e o Souto de Megide, na freguesia de Canelas.
Sobre proposta do Sr. Artur de Macedo, e em harmonia com as observações expostas pelo mesmo Vereador e pelos Srs. Presidente, Azevedo Magalhães, Araújo Lima e Costa Júnior, resolveu a Câmara que, em resposta ao ofício da Comissão da Circunscrição Judicial, recebido em 16 do corrente, se ponderasse a conveniência da criação de uma comarca judicial neste concelho, com sede na cabeça do mesmo, atendendo a que assim o reclama a comodidade dos povos, a grande população e vasta área do Concelho, que pela sua importância é classificado entre os de primeira ordem.
Foi presente à Câmara e pela mesma informada, como consta do livro de registo respetivo, uma reclamação para isenção do serviço militar do mancebo recrutado com o número vinte e um, pela freguesia de Santa Marinha, desta Vila, no ano de 1886.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Moreira da Costa Júnior
Manuel Alves de Araújo Lima
Artur Ferreira de Macedo
Joaquim Domingues Guerra
José Francisco Pereira
José Pereira da Silva VilarIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.250-252Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/156