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Ata da Sessão de Câmara de 15 de dezembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-12-15Data de Produção Final:1887-12-15Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Aos quinze dias de dezembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, Artur Ferreira de Macedo e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, anunciou o mesmo presidente que se ia proceder à distribuição dos prémios escolares, conferidos na sessão passada, para o que estavam presentes os alunos João Coelho de Resende, Margareth Kennedy Cassels e Delfina Fassini, achando-se o aluno João Monteiro dos Santos, que não pôde comparecer, representado pelo cidadão Francisco de Figueiredo Pereira. Usou da palavra o Sr. Artur de Macedo, dizendo que se propunha não só comemorar este ato, mas expor as razões por que não assinara um dos diplomas que iam ser entregues. Felicitava profundamente os professores em cujas escolas se habilitaram os alunos premiados, a estes, ao concelho e à Câmara Municipal que tomou a iniciativa de instituir os prémios para galardoar os alunos de instrução primária.
Inútil seria mostrar o alto valor de princípio que aconselha a estimular pela remuneração professores e alunos, por que está ele estabelecido em todos os livros de pedagogia. O Concelho de Gaia tem progredido no que respeita ao desenvolvimento da instrução popular, mas duas terças partes da tarefa está ainda talvez por fazer: Não só há muitas paróquias que ainda não foram dotadas com escolas, mas Vila Nova de Gaia e Mafamude não tem o número de escolas suficiente, com quanto existam algumas de iniciativa particular, como a de Dr. Diogo Cassels, que por isso é digno de todo o elogio; demais, na maior parte do concelho os edifícios escolares são verdadeiras pocilgas, e bem merecerá a Vereação que remediar este estado de coisas.
Congratulando-se por se terem removido as dificuldades que obstavam à aceitação do legado do Visconde das Devesas, espero que para o ano já sejam comtemplados com os prémios maior número de alunos, adiantando-se mais alguns passos no empenho de desenvolver a instrução primária neste concelho.
Sentia que a estreiteza do tempo lhe não permitisse expor todas as considerações que poderia fazer, porque a Câmara tinha de ocupar-se de outros assuntos, e por isso passava a dar as razões por que não assinara o diploma conferido ao aluno João Coelho de Resende. Tendo a máxima consideração pelo professor que ensinou este aluno, e no qual reconhece a maior dedicação no exercício do magistério, e considerando o mencionado aluno tão distinto como aquele a quem entende dever ter sido auferido o prémio, Luís Pinto Barbosa, não pode deixar de declara que à face da lei, que não distingue graduações na qualificação de distinto conferido aos alunos em resultado dos seus exames, este último aluno é que devia ter sido contemplado com o prémio por ser o mais novo dos dois.
Contra a opinião dele, vereador, a Câmara considerou mais distinto o primeiro, por ter obtido mais um valor, mas a lei é clara, e é sabido que, somente desde que o atual inspetor primário da circunscrição preside aos exames elementares neste concelho, é que se estabeleceu o sistema de adicionar um certo número de valores ao qualificativo de distinto nos termos dos exames.
Usando depois da palavra o Sr. Araújo Lima, disse que os prémios conferidos têm duas partes muito distintas: uma pecuniária, e consistindo a outra no diploma; o valor representativo do prémio pode adquirir-se por qualquer meio, o diploma só pela aplicação, pelo estudo, do qual resulta o saber, que eleva os filhos dos pobres e dos plebeus ao plano dos filhos dos ricos e dos nobres, quando os não coloca ainda mais alto.
Fez ainda outras considerações, concluindo por exortar os alunos a que se não contentem com os louvores colhidos nos seus primeiros estudos, mas continuem forcejando por conquistar novos prémios.
Convidando então o Sr. Presidente a autoridade administrativa, que se achava presente, a fazer entrega dos prémios e respetivos diplomas, ao que a mesma autoridade anuiu, proferindo por esta ocasião algumas palavras de louvor à Câmara e de incitamento aos alunos, e agradecendo os alunos presentes os prémios recebidos, usou da palavra o Sr. Presidente para felicitar os pais dos alunos, bem como estes, louvando ao mesmo tempo os respetivos professores e discorrendo sobre os benéficos frutos da instrução, e em seguida deu o ato por terminado.
O Sr. Presidente deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara, resolvendo relativamente ao ofício circular expedido pela 2ª repartição do Governo Civil do Distrito, em data de 14 deste mês, agradecer a coadjuvação oferecida pelo Exmo. Governador Civil que acaba de tomar posse do cargo para que foi nomeado por decreto de 30 de novembro último; e com referência ao ofício do cidadão Pedro elísio Freire Temudo, de 10 deste mês, devolvendo os papeis que lhe foram remetidos em ofício de 25 de novembro último, e pedindo escusa do cargo de Presidente da Junta Escolar, por não ser possível exercer as funções, tanto particularmente como devido às suas funções públicas. Resolvendo-se reunir os ditos papeis, para os fins designados nos ofícios aludidos, declarando-se-lhe ao mesmo tempo que não cabe nas atribuições da Câmara conceder a escusa pedida, não tomando parte nesta deliberação o Sr. Costa Júnior.
Sendo presente um ofício do Comandante do Corpo de Bombeiros, com a data de 7 deste mês e recebido hoje, relatando as ocorrências do incêndio que se manifestou no dia 4 do mesmo mês, na tanoaria a vapor do lugar da Cruz, nesta vila, pertencente a John M. Andresen, o Sr. Artur de Macedo, declarando que são dignos do máximo elogio os serviços prestados na extinção daquele violento incêndio, quer pelo Corpo de Bombeiros deste concelho, quer pelos contingentes auxiliares da Corporação de Bombeiros Municipais do Porto e pela dos Bombeiros Voluntários da mesma cidade, cuja dedicação e valor foram postos a dura prova, como presenciou, propôs, e a Câmara resolveu, que se oficiasse ao Inspetor Geral dos Incêndios do Porto e ao Comandante dos Bombeiros Voluntários, agradecendo-lhes e às corporações suas subordinadas os serviços prestados por ocasião do mencionado incêndio, e que em ofício dirigido ao Comandante do Corpo de Bombeiros deste concelho fossem louvadas as praças do mesmo corpo, pelo desembaraço, dedicação e aturados esforços de que mais uma vez deram honradíssimas provas em tal conjetura.
Foram presentes e mandados arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Sendo também presentes participações do Zelador Inácio Pinto da Silva informando que uma obra que se anda a fazer no lugar de Coimbrões, desta vila, e outra no lugar de S. Lourenço, da mesma vila, não seguem o regular alinhamento, havendo pela última usurpação de terreno público. Resolveu a Câmara que o Mestre de Obras informe sobre o conteúdo destas participações.
Mais deu o Sr. Presidente conta de haver sido intimado à Câmara o acórdão do Tribunal de Contas, de 15 de novembro último, que aprova a conta da gerência da mesma Câmara respeitante ao ano civil de 1881, e o acórdão do Tribunal Administrativo do distrito do Porto, de 9 deste mês, dando provimento no recurso interposto por Francisco José Cardoso, professor oficial em Mafamude, contra a deliberação pela qual a Câmara resolveu, em 12 de agosto de 1886, não pagar de futuro aos professores do concelho as gratificações de frequência dos alunos residentes fora da freguesia em que cada professor exerça as suas funções, salvo não havendo escola na freguesia de seu residência, nem dos de idade superior a doze anos, ou que já tenham sido aprovados em exame de instrução primária elementar ou complementar.
Sendo presente e lida a alegação do Zelador José Pereira Pedroso, em defesa da arguição que lhe é feita, como consta da ata da sessão anterior, usou da palavra o Sr. Artur de Macedo, dizendo que as frequentes reincidências do arguido demonstram a sua incorrigibilidade e portanto a necessidade de o expulsar, tanto mais que ele usa abonar-se com os seus amigos, julgando-se no direito de faltar ao cumprimento dos seus deveres quantas vezes lhe aprouver. Após estas e outras considerações, procedendo-se a escrutínio secreto, a que não assistiram os Srs. Azevedo Magalhães e Artur de Macedo, resolveu a Câmara aplicar ao mencionado Zelador a pena de suspensão por oito dias, sendo seis votos conforme e um contrário à suspensão.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Informando o Mestre de Obras, em virtude de um requerimento de Clemente José de Almeida, da freguesia de Canidelo, que para satisfazer o pedido de melhoramentos na fonte pública do lugar de Lavadores, na mesma freguesia, apenas se torna necessário limpar o depósito da dita fonte, e orçando a despesa em quinhentos a seiscentos Reis, resolveu a Câmara que a presidência providenciasse para este fim.
Mais resolveu que se encarregasse o Arquiteto de organizar o projeto e orçamento da obra de construção de duas valetas cobertas para estabelecer a ligação da Rua Luís de Camões com a estrada/Rua de General Torres.
Nos termos do artigo 22º da lei de 12 de setembro último, resolveu a Câmara nomear para exercerem o cargo de vogais da Comissão do Recrutamento neste concelho, os cidadãos José Francisco Pereira, Joaquim Domingues Guerra, Joaquim António de Sousa e Fernando Francisco Pereira.
Procedendo-se às arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a António Gonçalves Vieira, da freguesia de Mafamude, o fornecimento de cinquenta metros cúbicos de pedra britada para reparação da Rua do Barão do Corvo, a preço de setecentos e noventa e cinco Reis, por metro cúbico; a José Joaquim Francisco Pinto, da freguesia de Grijó, a obra de reparação do caminho do Largo dos Carvalhos à freguesia de Sandim, no lanço compreendido entre o mesmo largo e a Igreja Matriz de Pedroso, a preço de trezentos e vinte Reis por metro quadrado; a Francisco de Castro, desta Vila, a obra de construção de um aqueduto entre o muro de suporte junto à estrada/Rua de General Torres e o aqueduto geral da Rua da Barroca, pela quantia de setenta mil Reis, e a Manuel de Oliveira Santos Batista, da freguesia de Mafamude, a copa existente no terceiro andar dos Paços do Concelho, pela quantia de doze mil e cem Reis, sendo este último preço o maior lanço que a Câmara aceitou e superior à base de licitação e os outros preços os menores lanços oferecidos e inferiores às respetivas bases de licitação.
E com respeito à venda dos materiais da construção que serviu de posto de padreação no lugar de Panaçais, freguesia de Pedroso, como o maior lanço oferecido fosse de vinte mil Reis, inferior à base de licitação, resolveu a Câmara não o aceitar e que se anunciasse nova praça com o prazo legal.
Foram presentes à Câmara e pela mesma informados, como consta do livro de registo respetivo, uma reclamação para isenção do serviço militar do recruta sorteado nº 4, pela freguesia de Vilar de Andorinho, no corrente ano, e outra de José Domingues da Costa, da freguesia de Madalena, por seu neto José, recrutado pela mesma freguesia no dito ano.
Expediram-se algumas ressalvas de serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Francisco Pereira
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Gomes da Silva
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.248-250Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/155