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Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 1 de dezembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-12-01Data de Produção Final:1887-12-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No primeiro de dezembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, Artur Ferreira de Macedo e o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida a minuta da ata da sessão anterior, foi aprovada, mencionando-se por aditamento em virtude de reclamação do Sr. Artur de Macedo, as deliberações constantes dos dois últimos períodos, e consignando-se ainda que, por ocasião da deliberação em virtude da qual foram enviados à Junta Escolar nomeada em 1885 os requerimentos de vários professores, que a junta escolar nomeada em 1886 devolveu com os respetivos pareceres, o mesmo vereador emitira a opinião de que os ditos requerimentos deviam ser diretamente remetidos ao inspetor da circunscrição, assim como a Câmara, quando foi inteirada do acórdão do Tribunal Administrativo que mandou substituir ao exercício das suas funções aquela primeira junta, o devera ter feito constar à segunda.
O Sr. Presidente deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente de que ficou inteirada a Câmara.
Sendo presente um ofício da Direção da Real Associação Central da Agricultura Portuguesa, participando ter deliberado reunir em Lisboa, em breve, num congresso em que se discuta e vote uma representação, para ser apresentada à Câmara no início da próxima sessão legislativa, sobre a necessidade urgente de debelar a crise porque está passando a propriedade e indústria agrícola do país, e pedindo para que a Câmara, aderindo a esta ideia, se digne nomear o delegado que a represente no congresso, Usou da palavra o Sr. Artur de Macedo, dizendo que a Câmara devia associar-se a este pensamento e nomear seu representante o Ilustre Deputado por este círculo, que tem especial competência no assunto, como grande proprietário agrícola que é, devendo, portanto, solicitar-se-lhe que aceite esta missão, e, no caso de Sua Exa. se dignar a aceitar, se dê conhecimento à direção da referida associação. O que foi aprovado.
Sendo presente um ofício da professora oficial da cadeira de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Gulpilhares, em data de hoje, pedindo a exoneração do seu cargo, expondo que se vê forçada a tomar esta decisão por absoluta falta de auxílio para o cabal desempenho das suas funções, se bem que se retira com a consciência de os ter cumprido quanto as suas forças aguentaram. Exprimindo o seu reconhecimento pela deferência e a atenção com que a Câmara sempre a distinguiu, e sobretudo pela proteção que dispensa a todo o professorado do concelho, no que é de sentir que não seja secundado por algumas corporações a quem a lei impõe a obrigação de favorecer a instrução e terminando por declarar que fará sempre votos para que à frente deste município, onde fez o seu tirocínio, estejam caracteres probos e ilustrados como os dos atuais vereadores, que não descurem a instrução, seguindo o nobre exemplo da Câmara atual. Usou da palavra o Sr. Artur de Macedo dizendo que folgava de testemunhar o seu louvor à professora demissionária pela maneira distinta e honrosa como sempre desempenhou as suas funções do magistério, sendo de sentir que o mesmo não se possa dizer de todos os professores do concelho, e propôs que, para lhes servir de estímulo, se consignasse na ata um voto de louvor à mencionada professora. E aprovada esta proposta, resolveu ainda a Câmara, conceder a exoneração pedida e que se abrisse concurso para o provimento da respetiva cadeira.
Recebendo-se neste ato um ofício em que os signatários Rómulo Farme Ribeiro, Henrique de Sousa Braga, António Pinto da Silva, a par de outros dizeres, taxando de lastimável e menos correto o procedimento da Câmara por haver remetido para outros indivíduos, por ela reconhecidos como constituindo a Junta Escolar, uns requerimentos documentados de alguns professores do concelho que tinham vindo à câmara com os respetivos pareceres. Usou da palavra o Sr. Araújo Lima, fazendo sentir que por parte da Câmara não houve a menor intenção de desconsiderar, individual ou coletivamente, os signatários do ofício, por que não fez mais que obedecer ao acórdão do Tribunal Administrativo, que mandou restituir ao exercício das suas funções a Junta Escolar nomeada em 1885.
O Sr. Artur de Macedo disse que fazia suas as palavras do Sr. Araújo Lima, no entanto entendia que a Câmara deveria ter enviado ao Inspetor da Circunscrição os requerimentos aludidos, e oportunamente deveria ter participado à Junta Escolar que que os remeteu que tinham cessado funções. Portanto, propunha que na ata se consignasse terminantemente a declaração de que a Câmara não teve a menor ideia de desconsiderar nenhum dos vogais da Junta Escolar cessante.
E posta à votação, foi aprovada esta proposta, não emitindo voto o Sr. Costa Júnior.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa mensal das reses abatidas no matadouro público, a participação mensal do Fiscal da Iluminação Pública e as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo. Constando, por participação do Chefe de Zeladores, que no dia 28 de novembro último, o Zelador José Pereira Pedrosa, abandonara o serviço de que estava encarregue e que no dia seguinte, na ocasião em que o mesmo chefe estava na casinha da praça do mercado procedendo à verificação de uns bilhetes que havia entregue aos Zeladores para a cobrança do imposto dos carros, foi tratado inconvenientemente pelo mesmo Zelador. Depois de algumas considerações do Sr. Araújo Lima acerca das frequentes faltas deste empregado, e tendo o Sr. Artur de Macedo opinado que é inadiável a expulsão imediata do referido zelador, que foi bom empregado e já está estragado, a Câmara resolveu ouvir o arguido acerca dos fatos constantes da arguição que lhe é feita.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, e sendo entre outros deferido um requerimento de Sofia Hermínia de Jesus Felgueiras da cidade do Porto, habilitada com o curso da escola normal da mesma cidade, a fim de ser nomeada para reger interinamente a cadeira vaga na freguesia de Gulpilhares.
Sobre o requerimento de João Ferreira Guedes Morais, pedindo licença para vedar uma sua propriedade sita no lugar da Igreja, freguesia de Serzedo, deliberou a Câmara alienar ao requerente para regularidade do alinhamento, uma porção de terreno público municipal, com a superfície de cento e dez metros quadrados, designada a tinta carmim na planta respetiva, ao preço de dezasseis mil cento e cinquenta Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras.
Sobre o requerimento de João Gomes pedindo licença para reconstruir o muro de vedação de um campo contíguo à sua propriedade, sita na Rua da Aldeia, lugar de Candal, desta vila, e que lhe seja arbitrada a indemnização correspondente ao valor do terreno que houver de ceder para uso público, e à despesa do desterro consequente da expropriação, a Câmara, atendendo a que para regularidade do alinhamento, tem o requerente de ceder para uso público uma faixa de terreno do seu prédio com a superfície de cento e trinta e um metros e quarenta decímetros quadrados, designada a tinta amarela na planta respetiva, deliberou, após alguma discussão, adquirir a indicada porção de terreno, mediante a indemnização da quantia de treze mil cento e quarenta Reis, em que foi avaliada pelo Mestre de Obras, sendo o voto do Sr. Presidente contrário ao pagamento de indemnização alguma.
Acerca do requerimento de Manuel Moreira, do lugar de Figueira do Mato, freguesia de Serzedo, pedindo licença para prolongar por baixo do leito do caminho público do lugar da Fonte, na mesma freguesia, uma mina de água que se dirija desde uma tapada do requerente até outra de João António Rodrigues, do mesmo lugar da Fonte. A Câmara, tendo em vista a informação do Mestre de Obras, que avalia em seis mil Reis a servidão requerida, resolveu concede-la mediante o pagamento desta quantia, sendo também o requerente obrigado a satisfazer a contribuição de registo respetiva e a assinar previamente termo de responsabilidade pelo cumprimento das condições especificadas na sobredita informação, ficando salvaguardados os direitos de terceiro legitimamente adquiridos, e com a cláusula expressa no artigo 118º, nº 23 do código administrativo.
Sendo presente um requerimento de vários moradores no lugar de Casal Deita, freguesia de Grijó, representando sobre a urgência da reparação do caminho que segue da freguesia de São Félix da Marinha a entroncar na estrada municipal da Rechousa a Oleiros, na parte compreendida entre Casal Deita e o Largo da Póvoa, de Grijó, a Câmara, em vista da informação do Mestre de Obras, que orça em quarenta e oito mil Reis a reparação, deliberou que se proceda a esta obra, autorizando ao mesmo tempo a presidência a providenciar para este fim.
A fim de deliberar sobre os requerimentos de João dos Santos Monteiro, Adelaide dos Santos Silva, Palmira de Jesus Ferreira, todos desta vila, e Margareth Kennedy Cassels, da freguesia de Mafamude, alunos aprovados em exame de ensino primário elementar neste concelho em 1886 e concernentes aos prémios instituídos pela Câmara poara galardoar o aluno e aluna que melhor classificação obtenham nos exames elementares anuais, e também sobre os requerimentos de João Coelho de Resende, da freguesia de Gulpilhares, Luís Pinto da Costa, de Mafamude e Delfina Fassini, desta vila, candidatos aos ditos prémios, por terem sido aprovados nos referidos exames, no ano corrente, procedeu-se a escrutínio secreto, verificou-se terem entrado na urna oito listas, uma das quais branca, recaíndo sete votos nos candidatos João dos Santos Monteiro, Margareth Kennedy Cassels e Delfina Fassini, seis votos no acndidato João Coelho de Resende e um voto em Luís Pinto da Costa. Em virtude do que, foram conferidos os prémios aos quatro concorrentes que reuniaram mais votos, resolvendo-se em seguida designar a sessão de quinze do corrente para adistribuição dos mesmos prémios.
Para se organizar a proposta de doze cidadãos aptos para exercer o cargo de vogais da Junta Fiscal das matrizes deste concelho, no próximo ano de 1888, procedeu-se a escrutínio secreto, e, tendo entrado na urna oito listas, das quais uma branca, verificou-se conter cada uma das outras os seguintes nomes: João Tomás Cardoso, Domingos Gonçalves de Matos, António Teixeira de Magalhães, Manuel Pinto Mourão, Manuel Alves Souto, Joaquim António de Sousa, de Perosinho, António José de Sousa, de Oliveira, João Rodrigues Valente Perfeito, José de Andrade Magalhães, António Filipe da Costa, Francisco de Figueiredo Pereira, Francisco de Araujo, ficando portanto, assim organisada a proposta.
Procedendo-se da mesma forma à nomeação de dois vogais efetivos e dois suplentes da Junta dos Repartidores da Contribuição Industrial, que tem de funcionar no dito ano de 1888, resultou que, tendo entrado na urna sete listas e uma branca, foram nomeados por sete votos, vogais efetivos José Joaquim Pereira e António Teixeira de Magalhães e suplentes António Augusto de Freitas e António Ferreira.
Aberta a praça para as diversas arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a António Pereira Martins, da cidade do Porto, o direito da cobrança do imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro público, pela quantia de oitocentos e seis mil Reis, o direito de cobrança do imposto sobre as carnes, vinho e bebidas alcoólicas, fora da linha das barreiras desta vila, pela quantia de cinco contos, quinhentos e sessenta e seis mil Reis, o direito da cobrança do imposto sobre o petróleo pela quantia de trinta mil e quinhentos Reis, e o direito da cobrança do imposto sobre a cerveja e bebidas fermentadas e gasosas, pela quantia de cento e sessenta e dois mil Reis.
A José Pinto de Sousa e Silva, desta vila, o direito de cobrança do imposto sobre a carne suína dentro da linha de barreiras da mesma vila, pela quantia de cento e sessenta e dois mil Reis; e a José António Novo, da freguesia de Vilar de Andorinho, foram adjudicados os estrumes do matadouro, pela quantia de quarenta e oito mil e cem Reis, sendo todos estes preços os maiores lanços oferecidos que a Câmara aceitou.
Sendo de nove contos e mil Reis o maior lanço oferecido pelo direito de cobrança do imposto sobre o trânsito de carros e de trinta e cinco Reis por lampião em cada noite, o menor lenço oferecido com respeito ao fornecimento da iluminação pública, deliberou a Câmara não os aceitar, e que se anunciasse nova praça com o prazo legal.
Deliberou ainda que com o mesmo prazo se anunciasse nova praça para o arrendamento das salgadeiras do matadouro, por naõ ter havido licitantes.
Foram presentes à Câmara e pela mesma informadas, como consta do livro de registo respetivo, as reclamações para isenção do serviço militar dos recrutas sorteados no corrente ano com o nº 15, pela fregeusia de Avintes, e com o nº 30 pela de Vila Nova de Gaia, e contra a inscrição do mancebo sorteado nº 4 por esta última freguesia no referido ano.
Sendo presente uma informação do Arquiteto designando várias obras acessórias necessárias para a conclusão da obra de reconstrução e alargamento do caminho das Vendas ao Extinto Convento de Grijó, no lanço compreendido entre perfis 0,00 e 21,0, e orçando as mesmas obras na importância de oitenta e sete mil e oitenta Reis, deliberou a Câmara, sob proposta do Sr. Gomes da Silva, autorizar o respetivo empreiteiro para as executar.
Observando o Sr. Artur de Macedo que se acha intransitável o caminho do lugar da Manta ao de Pousada, na freguesia de Perosinho, resolveu-se encarregar o Mestre de Obras de organizar o projeto e orçamento da reparação do dito caminho.
O Sr. Presidente deu conta de ter contratado com José de Oliveira Querido, da freguesia de Oliveira, a obra de vedação do terreno da Quinta da Fundega, pertencente a Henrique Freire de Andrade Bandeira, no sítio de Sernandes, da dita freguesia, conforme a autorização que lhe foi conferida em sessão de dez de novembro último, obrigando-se o empreiteiro a fazer a obra pelo preço do respetivo orçamento, com abatimento de cinco Reis em cada metro quadrado. O que foi aprovado pela Câmara.
Comparecendo Manuel André dos Santos Couto, proprietário, residente na fregeusia de Serzedo, lavrou-se, em harmonia com a deliberação tomada na sessão do primeiro de setembro último, termo de responsabilidade para o mesmo poder levar a efeito o prolongamento da mina de água a que se refere a deliberação citada, assinandoo mesmo termo, na qualidade de fiadores José Correia Martins e Fernando Francisco Pereira, proprietários, residentes o primeiro no lugar do Alquebre, freguesia de serzedo e o segundo no lugar da Igreja, freguesia de Arcozelo.
Comparecendo José Pereira Valega e José Francisco Cantarine, solteiros, José do Carmo Bandeira e mulher, António Francisco Caruncho e mulher, Domingos Gonçalves de Matos e mulher, todos moradores no lugar de Coimbrões, desta vila, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação dos terrenos dos seus prédios para a obra de reconstrução e alargamento do caminho do lugar de Coimbrões ao de Candal, passando por entre as Agras, na dita vila, mediante a indemnização do preço em que se acha orçada a vedação dos terrenos que sobejarem da expropriação, sendo de vinte e seis mil e duzentos Reis ao primeiro,quatorze mil e oitocentos Reis ao segundo, dez mil e oitocentos Reis ao terceiro, cinco mil e seiscentos Reis ao quarto e de quinze mil e seiscentos Reis ao último, sem mais encargos para omunicipio, como tudo consta do termo respetivo.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante das Baterias da Serra do pilar, resolveu-se tarifar em noventa Reis o preço médio de cada litro de Petróleo neste concelho durante ommês de novembro findo e em cinco Reis e cinco décimos o preço de cada quilograma de achas de pinheiro no mesmo período.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes dos seus registos.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
José Pereira da Silva Vilar
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.244v-247vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/154