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Ata da Sessão de Câmara de 24 de novembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-11-24Data de Produção Final:1887-11-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e quatro de novembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, Artur Ferreira de Macedo e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, usou da palavra o Sr. Artur de Macedo para declarar que se tivesse assistido ao sorteio a que se procedeu na sessão referida, teria protestado contra a inclusão do mesmo sorteio de indivíduos que já têm a sua ressalva.
O Sr. Presidente deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara e resolvendo prorrogar a licença que está a gozar o Sr. Vereador José Alfredo de Araújo Braga, conforme pede em seu ofício de 23 deste mês. E em vista do ofício da Junta Paroquial de Canidelo, de 14 do corrente, enviando cópia da ata da sua sessão do dia anterior, em que resolveu representar novamente à Câmara, a fim de ser suprimida a escola mista da dita freguesia e estabelecida em seu lugar uma escola para alunos do sexo masculino, foi aprovada, após alguma discussão, uma proposta do Sr. Araújo Lima, mantendo-se a deliberação já comunicada à referida junta sobre este assunto.
Sendo presente um ofício do cidadão Rómulo Farme Ribeiro, datado de 5 deste mês, e recebido no dia 10, devolvendo os requerimentos que haviam sido enviados à Junta Escolar, nos quais as professoras oficiais de Oliveira e Vila Nova de Gaia, e os professores da mesma vila e das freguesias de Avintes, Seixezelo, Grijó e Pedroso pedem o aumento de vinte e cinco por cento dos seus vencimento e remetendo pareceres referentes ao pedido, a Câmara, atendendo a que estes pareceres têm a data de 29 de outubro último, posterior à data em que a mesma Câmara foi intimada do acórdão do Tribunal Administrativo que mandou restituir ao exercício das suas funções a Junta Escolar nomeada em 1885, deliberou que os aludidos requerimentos fossem enviados à mencionada Junta Escolar para os efeitos legais.
Sendo contrário o voto do Sr. Artur de Macedo, o qual declarou parecer-lhe que a Câmara logo que foi intimada do acórdão aludido, devia ter feito constar à Junta Escolar nomeada em 1886 que cessaram as suas funções, assim como devia agora enviar ao Inspetor da circunscrição os mencionados requerimentos com os pareceres que os acompanham.
Foram presentes e mandados arquivar as participações semanais do Chefe dos Cantoneiros e do Chefe dos Zeladores acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolvendo-se proceder contra Augusto César Pereira Soares, por ter mandado lançar uma porção de entulho no caminho que vai da estrada da Granja ao Corvo, e ainda contra António Catarino, do Lugar de Coimbrões, desta vila, por análoga transgressão.
Mais deu conta o Sr. Presidente, de ter sido intimado à Câmara na data de hoje, o acórdão proferido em 15 deste mês pelo Tribunal Administrativo do Porto, dando provimento no recurso interposto por Francisco José Cardoso, professor oficial em Mafamude, contra uma deliberação da Câmara de 31 de março último.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, ficando pendente um requerimento de vários moradores no lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, representando sobre a necessidade de se proceder ao empedramento das valetas e construção de um aqueduto no caminho do mesmo lugar.
Sobre o requerimento de Joaquim Alves de Carvalho, morador na Rua do Marquês de Sá da Bandeira, a fim de lhe ser permitido reedificar uma casa sita em terreno confinante com a mesma rua, a Câmara, atendendo a que, para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal com a superfície de um metro e quarenta e sete decímetros quadrados, designado a tinta carmim na planta respetiva, deliberou alienar-lho ao preço de mil quatrocentos e setenta Reis, em que foi avaliado pelo Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de George M. Hastings, Evaristo Nunes Pinto e Guilherme Diogo Pessoa Allen, apresentando os projetos das linhas americanas que pretende estabelecer e explorar nas ruas e estradas deste concelho, bem como de um elevador ou plano inclinado funicular destinado ao transporte de passageiros e volumes entre a estação das Devesas e a margem esquerda do Rio Douro, e juntamente um projeto das bases gerais em que entendem deveras assentar as condições com que a Câmara houver de conferir-lhe a concessão definitiva que requerem, usando da palavra o Sr. Artur de Macedo e ponderando a importância deste assunto, propôs que, para dar parecer sobre ele, se nomeasse uma comissão composta dos Srs. Vereadores Gomes da Silva e Costa Júnior e dos empregados técnicos do município. E a Câmara aprovou esta proposta, resolvendo ainda que faça parte da mesma comissão o Sr. Araújo Lima.
Sendo presentes os requerimentos dos candidatos aos prémios escolares do ano passado e do corrente, usou da palavra o Sr. Artur de Macedo, opinando que a Câmara devia conferir os prémios em conformidade do disposto nos artigos 104º e 105º do regulamento de 28 de julho de 1881, sem atenção à diferença de valores na classificação do distrito que obtiveram os alunos, e perguntou se a Câmara estava disposta a proceder desta forma. Manifestaram opinião contrária os Srs. Araújo Lima e Costa Júnior, sendo finalmente aprovada uma proposta do Sr. Artur de Macedo, em virtude da qual foi adiada a solução desta questão para a sessão seguinte.
Procedendo às diversas anunciadas para hoje, resultou serem adjudicadas a Domingos Duarte, da freguesia de Vilar do Paraíso, a obra de reparação do pavimento da Rua Direita, na parte compreendida entre as Palhacinhas e a Rua Veloso da Cruz, pela quantia de quinhentos e noventa e dois mil e trinta Reis, igual à base de licitação, e a obra de empedramento da Rua de Santa Marinha, ao preço de novecentos e cinquenta Reis por metro quadrado de paralelepípedos, e de quatrocentos e noventa e cinco Reis por dito de calçada à portuguesa, e foi adjudicado a José de Oliveira Querido, da freguesia de Oliveira, o fornecimento de cinquenta metros cúbicos de pedra britada para a reparação da estrada municipal da Bandeira a Lobão no lugar de Freixieiro, da dita freguesia, ao preço de setecentos e noventa e cinco Reis por metro cúbico, sendo estes preços inferiores às respetivas bases de licitação e todos eles os menores lanços oferecidos que a Câmara aceitou.
Não havendo licitantes relativamente ao fornecimento de cinquenta metros cúbicos de pedra britada para reparação da Rua do Barão do Corvo, à obra de reparação do caminho do Largo dos Carvalhos à freguesia de Sandim, no lanço compreendido entre o mesmo lugar e a Igreja Matriz de Pedroso, à de construção de um aqueduto entre o muro de suporte da estrada/Rua de General Torres e o aqueduto geral da Rua da Barroca, nem à venda dos materiais da construção que serviu de posto de padreação no lugar de Panaçais, freguesia de Pedroso, resolveu a Câmara que se anunciassem novas praças com o prazo legal.
Sendo também posto em praça o fornecimento da iluminação pública, pelo tempo a decorrer desde um a trinta e um de dezembro próximo, como o menor lanço oferecido fosse de sessenta Reis por lampião em cada noite, resolveu a Câmara não o aceitar por excessivo, e retirar da praça o dito fornecimento.
Pelo Sr. Presidente foi submetido à apreciação da Câmara o projeto de condições para a venda em hasta pública da copa existente no terceiro andar dos Paços do Concelho, e, sendo aprovada, resolveu-se anunciar a arrematação com o prazo legal.
Declarando o Sr. Presidente que, tendo expirado no dia 20 deste mês o prazo para a cobrança da contribuição municipal da repartição, como esta cobrança se acha ainda bastante atrasada e grande número de contribuintes se apresenta todos os dias para satisfazer as suas coletas, ordenara ao Tesoureiro que continuasse a cobrar enquanto lhe não fosse comunicada resolução da Câmara em contrário, e consequentemente propunha que se tomasse uma deliberação a este respeito, e a Câmara deliberou que se prorrogasse até fim de dezembro próximo o prazo para a cobrança da dita contribuição.
Ponderando também o Sr. Presidente a urgência da reparação da Rua 14 de outubro, bem como de um conserto de pequena monta na Rua Pinto de Aguiar, para o qual bastará o fornecimento de seis metros cúbicos de pedra britada, a Câmara resolveu que o Arquiteto organize o projeto de condições para a arrematação do fornecimento da pedra britada necessária para reparação da Rua 14 de Outubro, e autorizou a presidência a providenciar para se levara a efeito a reparação da outra rua.
Mais resolveu a Câmara que se encarregasse o Arquiteto de organizar o projeto e orçamento para a obra de empedramento a paralelepípedos da parte da Rua das Freiras, compreendida entre a Rua do Barão do Corvo e a Rua Veloso da Cruz, opinando por esta ocasião o Sr. Artur de Macedo que seria conveniente adquirir a Câmara uma porção de paralelepípedos que há muito tempo se acham depositados na praia desta vila e cuja aquisição se oferece por preço muito diminuto.
Foram presentes à Câmara e pela mesma informados, como consta do livro de registos respetivo, as reclamações para isenção do serviço militar dos recrutas sorteados no corrente ano com o nº 5, pela freguesia de Sandim, nº 2 pela de Valadares e nº 5 pela de Canelas.
Expediram-se as licenças para obras constantes do seu registo.
Pelo Sr. Artur de Macedo foi apresentada uma tabela dos sinais de apito para as manobras do Corpo de Bombeiros, conforme os que estão em uso na Corporação de Bombeiros Municipais do Porto, declarando ter-lhe sido enviado pelo Comandante do dito corpo e ponderando a necessidade de a fazer imprimir para serem distribuídas pelas respetivas praças, e a Câmara resolveu autorizar o referido Comandante para as mandar imprimir.
O mesmo Vereador deu conta de ter ajustado provisoriamente, no desempenho da missão de que fora encarregue juntamente com o Sr. Gomes da Silva, várias expropriações constantes de uma lista que apresentou, para a construção do lanço de estrada municipal da Rechousa ao Guardal, resolvendo a Câmara que se lavrem oportunamente os termos do contrato.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Gomes da Silva
Artur Ferreira de Macedo
José Francisco Pereira
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
Joaquim Domingues Guerra
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/3
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Lv.-Fl.242v-244vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/153
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