Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 10 de novembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-11-10Data de Produção Final:1887-11-10Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dez de novembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, Manuel Moreira da Costa Júnior e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, pedindo o Sr. Costa Júnior a palavra sobre a ata, fez várias considerações acerca da deliberação camarária de 13 de outubro último, respeitante à leira do Mocho ou Mochão, sita no lugar do mesmo nome, da freguesia de Valadares e das suspensão da mesma deliberação, determinada pela corporação tutelar, opinando que da forma como se acha exarada a deliberação aludida pode depreender-se que a Câmara esteve algum tempo na posse da dita leira, o que não é verdade, e portanto propunha que na ata se consignasse a declaração de que a Câmara nunca possuiu, nem considerou, nem ainda hoje considera como propriedade do município a referida leira. E após alguma discussão, durante a qual entrou na sala o Sr. Artur Ferreira de Macedo, a Câmara resolveu não haver que deliberar sobre a mencionada proposta, atentos os termos em que se acha exarada a citada deliberação de 13 de outubro findo, não tomando parte em tal resolução o Sr. Artur de Macedo.
Seguidamente, o Sr. Presidente declarou que, tendo-se dado cumprimento aos preceitos dos artigos 119º e 143º do código administrativo, ia submeter à discussão e deliberação da Câmara o projeto de orçamento ordinário da receita e despesa do município para o próximo ano, proposto em sessão de 27 de outubro último, contra o qual não houvera reclamações. E, feita a leitura do dito orçamento, bem como do termo de parecer a que se refere o citado artigo 119º, pediu a palavra o Sr. Artur de Macedo, entrando nesta ocasião na sala os Vereadores Manuel Gomes da Silva e António Narciso de Azevedo Magalhães, e por aquele vereador foi dito que aproveitava o ensejo para declarar que tem faltado às sessões em consequência da enfermidade que o acometeu, não tendo podido examinar o orçamento, e faria as considerações que a sua rápida leitura lhe sugeriu. Não se conformava com o cálculo da receita orçamental que se fazia avultar, compreendendo dívidas que se não cobram e avaliando a contribuição da prestação do trabalho sem atenção às regras legais. Não concordava com o ordenado estabelecido para o secretário da Câmara, porque os emolumentos deste empregado hão-de acrescer consideravelmente depois da nova tabela, há pouco promulgada. Via que se não atendia à necessidade de continuar o movimento iniciado o ano passado em prol da difusão da instrução popular, porque não se criava nenhuma escola mais, nem à necessidade de providenciar que melhore a salubridade pública, porque continuará a existir o foco de infeção que chama matadouro público. Quanto à grande lista de melhoramentos materiais incluídos no orçamento, entendia que não é com melhoramentos da importância de cem ou duzentos mil Reis, que se há-de fazer progredir o Concelho, além de que esta parte do orçamento está em exposição às prescrições do código administrativo e sentia que não só se não aumentasse o quadro de cantoneiros, sem o que não pode haver viação regular, mas que fosse eliminado o lugar de inspetor de viação municipal, que se julgou indispensável criar, e como tal fora incluído no orçamento vigente.
E não havendo mais quem pedisse a palavra, o Sr. Presidente pôs à votação o orçamento, resultando ser aprovado como do mesmo consta, declarando o Sr. Artur de Macedo que o aprovava com as restrições anunciadas e os Srs. Azevedo Magalhães e Costa Júnior que o aprovavam com restrições que não especificaram, deixando o mesmo orçamento de ser assinado pelos três mencionados Vereadores.
E conhecendo-se que os rendimentos próprios do concelho não eram suficientes para acorrer a toda a despesa votada, deliberou a Câmara lançar as seguintes contribuições indiretas:
- A de quinze Reis em cada quilograma de carnes frescas de qualquer espécie que forrem arrobadas no matadouro público, sito na freguesia de Mafamude; trezentos e oitenta Reis de cada cabeça de boi; oitenta Reis de cada dita de vitela e carneiro; cem Reis de cada fato de boi; dez Reis de cada quilograma de cebo em rama e cem Reis de cada couro de boi, provenientes das rezes abatidas no dito Matadouro, para se vender a carne para consumo;
- A contribuição de dez Reis em cada litro de vinho verde ou maduro, quarenta Reis em cada dito de aguardente ou de outra qualquer bebida alcoólica que se venda no concelho, fora das barreiras desta vila;
- A de quinze Reis em cada em cada quilograma de carne suína e de quaisquer carnes secas e defumadas, quarenta;
- Quarenta Reis em cada litro de cerveja e outras bebidas fermentadas e gasosas;
- Cinco Reis em cada litro de petróleo, que se venda para consumo em todo o concelho;
- O imposto sobre os carros, de cento e sessenta Reis por dia de trabalho aos destinados a ganho e de cem Reis sobre os restantes, incluindo os que conduzem caranguejo ou mexoalho, excetuando os que transitarem com adubos destinados à agricultura, como cinzas, matos e estrumes, ou em serviço exclusivo da lavoura ou de obras públicas, sendo a este imposto sujeitos os carros que transitarem na área delimitada pelos postos de cobrança estabelecidos no sítio do Escuro, Rua Luís de Camões, Largo de D. Pedro V e avenida superior e inferior da Ponte Luís I, na margem esquerda;
- A contribuição direta de repartição de vinte por cento da importância total dos lamentos das contribuições gerais do estado, predial, industrial, de renda das casas e sumptuário, sendo doze e cinco décimas por cento destinadas especialmente para despesas distritais e subsídios de latação e o restante para encargos da instrução primária;
- A contribuição do serviço pessoal, consistindo na prestação de dois dias de trabalho, da qual serão excetuados os indigentes, para a construção e conservação das estradas municipais e, na falta destas, para a reparação dos caminhos antigos do concelho, a qual contribuição será lançada em conformidade das leis que regulam a viação municipal;
- Finalmente a taxa de mil Reis de cada licença para ocupação dos terrenos municipais e por quaisquer outras não declaradas gratuitas por lei, que a Câmara esteja autorizada a passar, segundo as posturas municipais.
Deliberou ainda a Câmara, estabelecer para a conversão da prestação de trabalho em dinheiro a tarifa seguinte:
- De cada dia de serviço de pessoas, duzentos Reis; por dito de serviço de veículos de qualquer espécie, oitocentos Reis.
Passando a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, o Sr. Artur de Macedo, declarando que tinha necessidade de retirar-se, pediu a palavra para fazer duas propostas, e, sendo-lhe concedida, propôs em primeiro lugar que fosse cassada a licença recentemente concedida a António Ferreira Menezes para a reconstrução de um armazém no ponto mais estreito do cais de Gaia, ainda que seja preciso pagar uma indemnização ao proprietário, atendendo a que já fez parte da obra, por entender ter sido inconveniente a concessão de tal licença que vereações anteriores negaram, e visto que tal armazém tem de ser expropriado para a execução dos melhoramentos projetados nas margens do rio Douro, e em segundo lugar ponderou a urgência da conclusão do ramal das Frutuosas ao Verdinho, para o que já foram contratadas há anos as respetivas expropriações, e depois de alguma discussão sobre a primeira proposta, a Câmara resolveu nomear uma comissão que ficou composta dos Srs. Gomes da Silva, Pereira Vilar e Costa Júnior, para dar parecer sobre o assunto, e que se encarregou o Arquiteto de fazer o orçamento da despesa com a conclusão do dito ramal.
Retirando-se o referido Vereador, passou o Sr. Presidente a dar conta da correspondência recebida, de que ficou a Câmara inteirada.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações semanais do Chefe dos Zeladores e o Chefe de Cantoneiros, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Em virtude de uma participação do Comandante do destacamento estacionado nesta vila, resolveu-se que a presidência providencie, a fim de ser consertada a corda do sino que dá os sinais de incêndio na torre da igreja matriz da mesma vila.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente o orçamento a que procedeu o Arquiteto, da despesa a fazer, na importância de trinta e nove mil e setenta Reis, com a vedação do terreno da quinta da Fandega, pertencente a Henrique Freire de Andrade Bandeira, no sítio de Sernandes, freguesia de Oliveira, em consequência da expropriação que sofreu para a construção da estrada municipal de Santo Aleixo ao Outeiro, conforme o contrato constante da ata da sessão de 25 de novembro de 1870, a Câmara autorizou a presidência para mandar proceder a esta obra.
Mais deliberou a Câmara que se anunciassem com o prazo legal, as arrematações dos impostos municipais sobre o trânsito de carros, vinho, cerveja e bebidas alcoólicas, fermentadas e gasosas, e sobre o petróleo, e ainda do fornecimento da iluminação pública, dos resíduos do matadouro, e do arrendamento das salgadeiras do mesmo, tudo consoante as condições que neste ato foram presentes e aprovadas.
Comparecendo Jacinto Pereira da Costa e mulher, da freguesia de Pedroso, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação de uma casa e terreno contíguo, sito no Largo da Feira dos Carvalhos, na mesma freguesia, para a ampliação desta feira, mediante a indemnização da quantia de quinhentos mil Reis, sem mais encargos para o município, como consta do termo respetivo.
A fim de passar uma certidão ao Comandante das Baterias da Serra do Pilar, foi pela Câmara tarifado em noventa Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho durante o mês de outubro findo.
Expediram-se uma ressalva do serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
Finalmente, o Sr. Presidente convocou a Câmara para a sessão extraordinária que há-de celebrar-se no dia quinze deste Mês, em conformidade da Lei.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo (assina vencido)
Joaquim Domingues Guerra
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Francisco Pereira
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Esta Ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização
Lv.-Fl.239v-242Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/151
Image
Adicionar à lista Conteúdo digital Imprimir