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Ata da Sessão de Câmara de 3 de novembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-11-03Data de Produção Final:1887-11-03Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia três de novembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, usou da palavra o Sr. Araújo Lima, propondo que na ata se consignasse um voto de profundo pesar pelo falecimento do Digníssimo Magistrado Superior do Distrito, Dr. Albino Pinto de Miranda Montenegro. Ao que toda a Câmara se associou, resolvendo ainda, sobre proposta do Sr. José Francisco Pereira que desta deliberação se dê conhecimento à família do falecido.
Em seguida o Sr. Presidente deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, e nomeadamente do ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do distrito, de 28 de outubro último, participando que em sessão do mesmo dia fôra suspensa a deliberação pela qual a Câmara, em sessão de 13 do dito mês deferiu a petição de Maria Cândida de Almeida, a fim de lhe ser entregue a leira do Mocho ou Mochão, sita no lugar do mesmo nome, freguesia de Valadares, porque se efetivamente a pretendente tem direito ao terreno de que se trata, deve fazê-lo valer no Tribunal competente. Do que de tudo ficou inteirada a Câmara.
Sobre o ofício da Junta Paroquial de Canidelo, de 30 de outubro findo, remetendo os livros e cópias do recenseamento escolar, bem como a cópia da ata da sessão da mesma junta no referido dia, em que se resolveu representar novamente à Câmara para que a atual escola mista da dita freguesia seja substituída por uma escola para alunos do sexo masculino, resolveu a Câmara, sobre proposta do Sr. araújo Lima, fazer constar à junta que, em harmonia com o plano geral das escolas do concelho, na freguesia de Canidelo tem de funcionar uma escola elementar para cada sexo, passando a atual escola mista a ser privativa do sexo feminino. Mas para ter cabal execução o plano, na parte que interessa à dita freguesia, é indispensável verificar-se previamente que a Junta paroquial dispõe de casa e mobília apropriada para os exercícios escolares dos dois sexos, bem como de casa de habitação para os respetivos professores.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro público durante outubro findo e as participações semanais do Chefe dos Zeladores, do Chefe dos Cantoneiros e do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo. Resolvendo a Câmara que se mandasse consertar o depósito de um lampião da Rua 14 de Outubro, por estar deteriorado, como consta da participação do mencionado Fiscal.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos recebidos, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, ficando pendentes os requerimentos de Delfina Fossine, Luís Pinto Barbosa, João Coelho de Resende, candidatos aos prémios escolares.
Sobre o Requerimento de Eduardo Tomás Cardoso, da freguesia de Mafamude, queixando-se de que as vertentes da fonte pública denominada do Mártir S. Sebastião se introduzem no seu prédio, sito próximo da mesma fonte, danificando-o, a Câmara, tendo em vista a informação do Sr. Vereador Gomes da Silva, favorável à reclamação, resolveu autorizar o mesmo Vereador para tomar as providências convenientes em satisfação do pedido.
O Sr. Presidente submeteu à apreciação da Câmara os projetos de condições para a arrematação do fornecimento de cinquenta metros cúbicos de pedra britada, para a reparação da Rua do Barão do Corvo, e de igual porção da mesma pedra para a reparação da estrada municipal da Bandeira ao Lobão, no lugar de Freixieiro, freguesia de Oliveira. Para a arrematação da obra de reparação do caminho do Largo dos Carvalhos a Sandim, no lanço compreendido entre o mesmo largo e a Igreja Matriz de Pedroso. Para a obra de construção de um aqueduto desde o muro de suporte da estrada/ Rua de General Torres ao aqueduto geral da Rua da Barrosa, nesta Vila, bem como para a venda em hasta pública dos materiais do edifício que servia de posto de padreação, no lugar de Panaçais, na freguesia de Pedroso,. E, sendo tudo aprovado, resolveu a mesma Câmara que se anunciasse estas diversas arrematações no prazo legal.
Sendo presente o laudo do Mestre de Obras avaliando em doze mil Reis a copa existente no terceiro andar dos Paços do Concelho, a Câmara deliberou, sob proposta do Sr. Azevedo Magalhães, encarregar o mesmo Mestre de Obras, organizar o projeto de condições para a venda em hasta pública da referida copa.
Expediram-se algumas ressalvas para o serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
Por último, o Sr. Presidente declarou que, tendo-se dado cumprimento aos preceitos dos artigos 119º e 143º do código administrativo, ia submeter à discussão e deliberação da Câmara o projeto de orçamento suplementar ao ordinário do município no ano corrente, proposto em sessão de 20 de outubro último, contra o qual não houvera reclamação, e, achando-se presente o dito orçamento bem como o termo do parecer a que se refere o citado artigo 119º, foi unanimemente aprovado sem discussão, como consta do mesmo orçamento, sendo a importância total da sua receita três contos setecentos e noventa e quatro mil e oitenta e três Reis, igual à da despesa.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Joaquim Domingues Guerra (sem efeito a assinatura)
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Francisco Pereira
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Alves de Araújo LimaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.238v-239vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/150
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