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Ata da Sessão de Câmara de 27 de outubro de 1887Data de Produção Inicial:1887-10-27Data de Produção Final:1887-10-27Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e sete de outubro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara.
Sobre o ofício circular expedido em 26 deste mês, pela 1ª repartição do Governo Civil do distrito, esclaarecendo algumas dúvidas que se têm levantado acerca dos termos em que se podem realizar as avenças do Real de Água, a que se referem as circulares da mesma repartição nº 45 e 48 de 26 de agosto e 13 de setembro deste ano, e recomendando que até ao dia 5 de Novembro próximo se participe o que esta câmara Municipal resolver a semelhante respeito. A Câmara deliberou responder que persiste na resolução, já comunicada, de não aceitar o regime a que se referem as circulares citadas.
Sendo presente um ofício do Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, em data de 27 deste mês, propondo para o lugar de segundo patrão da 2ª secção do dito corpo, vago pela exoneração concedida a Simão da Costa Neves, ao segundo patrão graduado Francisco José Ferreira Lisboa. A Câmara resolveu por unanimidade em escrutínio secreto, nomear o proposto para exercer o dito cargo.
Foram presentes e mandados arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe de Cantoneiros acerca das ocorrências nos serviços a seu cargo.
Pelo Sr. Presidente foi apresentado o projeto de orçamento ordinário da receita e despesa do município para o ano próximo futuro, e, sendo dispensada a sua leitura, sob proposta do Sr. Araújo Lima, deliberou a Câmara que se desse cumprimento ao disposto nos artigos 119º e 143º do código administrativo, para depois se proceder à discussão e deliberação sobre o orçamento proposto.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, cujos despachos constam do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de António Lopes de Barros, pedreiro, da freguesia de Pedroso, pedindo para ser provido no lugar de cantoneiro que se acha vago, a Câmara, procedendo a escrutínio secreto, nomeou por unanimidade o requerente para o referido lugar.
O Sr. Presidente submeteu à apreciação da Câmara o projeto de orçamento da obra de reparação do pavimento da Rua Direita na parte compreendida entre as Palhacinhas e a Rua Veloso da Cruz, o projeto e orçamento da obra de empedramento da Rua de Santa Marinha, bem como os projetos de condições para a arrematação de uma e outra obram, e, sendo tudo aprovado pela Câmara, resolveu a mesma que se anunciasse a arrematação com o prazo legal.
Mais deliberou, sob proposta do Sr. Presidente, prorrogar até ao dia três do próximo mês de novembro, o prazo para a apresentação dos requerimentos dos alunos que tenham direito aos prémios escolares, visto haver terminado o prazo já anunciado por virtude da deliberação de 15 de setembro último sem aparecerem candidatos aos aludidos prémios.
Sendo posta em praça a obra de reparo da fonte e caminho do lugar das Presas, na freguesia de Avintes, resultou ser adjudicado a Domingos Duarte, da freguesia de Vilar do Paraíso, o reparo da Fonte pela quantia de quatro mil e quinhentos Reis e o do caminho ao preço de trezentos e cinquenta e cinco Reis por metro quadrado, sendo estes os menores lanços que a câmara aceitou e inferiores à base de licitação.
Sendo também posto em praça o fornecimento da iluminação pública, como o menor lanço oferecido fosse de cinquenta Reis por lampião em cada [noite], resolveu a Câmara não o aceitar, por excessivo, e que se anunciasse nova praça com o prazo da lei.
Sob proposta do Sr. Domingues Guerra, resolveu-se encarregar o Mestre de Obras de organizar o projeto, orçamento e condições para a reparação da pequena ponte sobre o regato do lugar do Casal, na freguesia de Pedroso, bem como para a reparação da calçada do caminho do mesmo lugar.
Constando, por participação do Fiscal da Iluminação Pública, que no dia 22 deste mês apareceu um lampião na Rua de Ramiro, com a consola partida e o varão torcido, sem se ter podido descobrir o autor da avaria. A Câmara autorizou a presidência para mandar consertar o dito lampião.
Expediram-se duas licenças para obras, como consta do seu registo.
Por último, o Sr. Presidente deu conta de ter contratado com José de Oliveira Querido, da freguesia de oliveira, a obra de reparação e alargamento do caminho do Largo de Outeiro ao Largo do Pinheiro, na dita freguesia, pelo preço do respetivo orçamento, na importância de cento e quarenta e seis mil trezentos e setenta Reis, o que a Câmara aprovou.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Moreira da Costa Júnior
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Lv.-Fl.237v-238vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/149