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Ata da Sessão de Câmara de 20 de outubro de 1887Data de Produção Inicial:1887-10-20Data de Produção Final:1887-10-20Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte de outubro de mil oitocentos e oitenta e seis, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, Manuel Moreira da Costa Júnior e os vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara, resolvendo com referência ao ofício expedido em 14 deste mês, pela 3ª repartição do Governo Civil do Distrito, que se mandasse caiar interiormente o quartel do destacamento estacionado nesta vila, e que o Sr. José Francisco Pereira providencie para a substituição e renovação das enxergas e mantas do mesmo quartel e para a execução de outros pequenos reparos a que alude o dito ofício.
Sobre o ofício da Comissão recenseadora deste concelho, com a data de 19 deste mês, enviando a folha das gratificações arbitradas na importância total de duzentos e vinte e quatro mil Reis, aos empregados que auxiliaram a mesma comissão no expediente dos recenseamentos e mais papeis para a eleição do Deputado por este concelho no corrente ano, bem como nos trabalhos de revisão do respetivo recenseamento eleitoral, resolveu a Câmara que oportunamente se abonem as gratificações arbitradas.
Sendo presente um ofício da Junta Paroquial desta vila, da mesma data, pedindo para serem colocados alguns lampiões na Rua da Alegria, que conduz ao Cemitério da Paróquia, resolveu-se tomar em consideração o pedido.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações semanais do Chefe de Zeladores e do Chefe dos Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Pelo Sr. Presidente, foi apresentado um projeto de orçamento suplementar ao ordinário, da receita e despesa do Município, relativo ao corrente ano, deliberando a Câmara que se desse cumprimento ao disposto nos artigos 119ª e 143ª do código administrativo, para depois se proceder à discussão e deliberação sobre o orçamento proposto.
Sendo presente a avaliação, feita pelo Mestre de Obras, dos materiais da construção que em tempos serviu de posto de padreação, na freguesia de Pedroso, importando na quantia de quarenta e três mil e oitenta Reis, deliberou a Câmara que se proceda à venda em hasta pública dos ditos materiais, encarregando-se previamente o mesmo empregado de organizar e o projeto de condições para esta arrematação.
Sendo também presente uma informação do Mestre de Obras, orçando em mil e setecentos Reis os materiais necessários para a reparação da Rua das Freiras, consistindo em três carros de pedra de alvenaria e um carro de areia, orçando em quarenta e dois mil e oitocentos Reis os materiais necessários para a reparação da Rua do Barão do Corvo, constando de três carros de pedra de alvenaria, um carro de capas de pedra de Canelas e cinquenta metros cúbicos de pedra britada, resolveu a Câmara que para o fornecimento deste último se proceda a arrematação, encarregando-se o Mestre de Obras de organizar previamente as respetivas condições e autorizar a presidência para contratar particularmente o fornecimento dos restantes materiais.
Em vista da requisição do Chefe dos Cantoneiros para o fornecimento de cinquenta metros cúbicos de pedra britada para a reparação da estrada municipal da Bandeira a Lobão, no lugar de Freixieiro, freguesia de Oliveira, deliberou-se encarregar o Mestre e Obras de organizar o projeto de condições para a respetiva arrematação.
Sendo também presente uma requisição do Fiscal da Iluminação Pública para o fornecimento de doze barris de petróleo para a dita iluminação, a Câmara, atendendo a que na próxima sessão tem de ser posto em praça o fornecimento da iluminação, deliberou autorizar a Sr. José Francisco Pereira para contratar o fornecimento da quantidade de petróleo que seja necessária para a iluminação até esta data.
Mais deliberou, sob proposta do Sr. Presidente, que o Mestre de Obras elabore o projeto e orçamento da obra de reparação do caminho que segue do lugar dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, para a freguesia de Sandim, no lanço compreendido entre o dito lugar e a Igreja Matriz de Pedroso, bem como o projeto de condições para a arrematação desta obra, a fim de ser tudo submetido à aprovação da Câmara.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, ficando pendente o requerimento em que José Soares de Pinho, da freguesia de Pedroso, pede para ser nomeado Cantoneiro.
Acerca do requerimento de João Tomás Cardoso, proprietário, morador na Rua Direita, desta Vila, declarando não concordar em receber a indemnização da quantia de vinte e sete mil Reis, que pela Câmara lhe foi arbitrado na sessão de 14 de julho último, pela expropriação que tem de sofrer o prédio que o mesmo pretende reconstruir, sito na dita rua, e pedindo que se lhe pague como indemnização o dobro daquela quantia, conforme a respetiva avaliação do Mestre de Obras. A Câmara acordou em deferir o pedido.
Procedeu-se a tarifa do preço corrente de vários géneros neste concelho no S. Miguel do corrente ano, pela forma constante da tabela lançada no livro respetivo.
Comparecendo Manuel Pinto da Conceição, proprietário, residente na freguesia de Sandim, lavrou-se, em harmonia com a deliberação tomada em sessão de dia 1 de setembro último, termo de responsabilidade para o mesmo poder levar a efeito o prolongamento da mina de água a que se refere a deliberação citada, assinando o mesmo termo, na qualidade de fiadores Joaquim Ferreira e António Francisco, proprietários e residentes, o primeiro no lugar da Aldeia Nova, em sandim e o segundo no lugar de Alheiras de Aquém, freguesia de Pedroso.
Expediram-se algumas licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
José Francisco Pereira
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.236v-237vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/148