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Ata da Sessão de Câmara de 13 de outubro de 1887Data de Produção Inicial:1887-10-13Data de Produção Final:1887-10-13Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia treze de outubro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara.
Foram presentes e mandadas arquivar a participação semanal do Chefe dos Zeladores e outra do Chefe de Cantoneiros, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolvendo a Câmara que se proceda contra Jacinto Pereira da Costa, do lugar dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, por ter infringido o artigo 62º, do código das posturas, abrindo sem licença um portal no muro da sua propriedade, sita no dito lugar, e depositando materiais e entulhos no caminho público, e que o Mestre de Obras informe sobre a necessidade do fornecimento do material requisitado pelo Chefe dos Cantoneiros para reparo da Rua das Areias e Rua do Barão do Corvo.
Pelo Sr. Araújo Lima foi dito que o Sr. Artur de Macedo o encarregara de participar que por motivo de doença, não podia comparecer à sessão.
Sendo presente o orçamento das reparações a fazer na Fonte da Bandeira, na importância de dezassete mil quatrocentos e quarenta Reis, o dito das reparações na fonte próxima da Ponte Pênsil, na importância de mil e oitocentos Reis, deliberou a Câmara que a presidência providenciasse para se executarem os reparos por administração direta.
Informando o Arquiteto que, a fim de estabelecer a ligação do caminho, atualmente em reconstrução, dos Arcos da Serra ao Lugar dos Coutos com a Rua 14 de outubro, se faz mister levantar o pavimento desta na extensão aproximada de quarenta metros, para a rebaixar de forma a ficar em boas condições de perfil, orçando esta alteração a quantia trinta e cinco mil Reis, a Câmara autorizou a presidência para mandar proceder à alteração referida.
Expondo o Sr Presidente a conveniência de remover as escadas e patamar exteriores que dão acesso para o prédio de Domingos Vaz de Lima, confinante com o dito caminho, estando de acordo o proprietário, e sendo presente o orçamento de remoção, reedificação do portal e substituição das escadas por outras interiores no mesmo prédio, na importância de doze mil duzentos e oitenta Reis, a Câmara autorizou igualmente a presidência para mandar proceder a estas obras.
O Sr. Presidente ponderou também que, em consequência das últimas expropriações que se fizeram para alargamento da Rua Direita, próximo à Capela de S. Roque, torna-se necessário proceder ao empedramento da rua naquela parte, e consequentemente propunha que se encarregasse o Arquiteto de organizar o projeto e orçamento desta obra, bem como as condições para a sua arrematação. O que foi aprovado.
O Sr. Araújo Lima disse que, existindo no caminho do lugar do Sardão a Vilar de Andorinho, segundo informou o empreiteiro da reparação do mesmo caminho, um aqueduto antigo em estado de ruína, e cujo reparo não está incluído na empreitada, tem de se proceder ao respetivo orçamento. E inteirada, a Câmara resolveu que se encarregasse deste serviço o Arquiteto.
Sobre proposta do mesmo Vereador, resolveu-se que o Mestre de Obras proceda ao orçamento da despesa das vedações, que têm de ser feitas em alguns terrenos confinantes com o caminho do lugar das Menesas, freguesia de Vilar de Andorinho, ao Padrão do Alferes, em Avintes, por virtude da expropriação que sofreu para alargamento do mesmo caminho, atualmente em reconstrução.
A fim de se levar a efeito a expropriação de uma pequena faixa de terreno, pertencente a Manuel Rodrigues Coelho, do lugar do Armazém Novo, freguesia de Olival, como se tornou necessário para a construção do lanço de estrada municipal da Bandeira a Lobão, compreendido entre o Armazém Novo e a Tapada do Monposteiro, deliberou a Câmara que se intente a competente ação judicial.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, cujos despachos constam do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de Manuel Moreira da Silva, alegando, na qualidade de procurador de Maria Cândida de Almeida, que pelo atestado junto da Junta da Paróquia da Valadares se mostra que a leira do Mocho ou Mouchão, sita no lugar do mesmo nome, da dita freguesia, não é baldio, e de mais, que a mesma Maria Cândida de Almeida desde há mais de trinta anos a teve possuída como sua, por si seus antecessores, de modo que, quando mesmo não mostrasse claramente pelos títulos a que alude que a dita leira lhe pertence, tem a seu favor a prescrição , que é um modo legal de adquirir, e concluindo por pedir que, para evitar pleitos inúteis e dispendiosos, se mande entregar à sua constituinte a referida leira, com a respetiva vedação, precedendo vistoria, se tanto se julgar necessário. A Câmara, depois de breves considerações do Sr. Araújo Lima, atendendo a que não possui título algum comprovando que a aludida leira seja propriedade do município, deferiu por unanimidade o pedido.
Sendo posta em praça a obra de reconstrução e alargamento do caminho que segue do Lugar de Coimbrões ao de Candal, passando por entre as Agras, na freguesia de Santa Marinha desta vila (lanço compreendido entre os perfis 0 e 3), resultou ser adjudicada a Francisco Moreira, da freguesia da Madalena, pelo menor lanço oferecido e inferior à base da licitação de mil e trezentos Reis por metro linear.
Não havendo licitantes para o arrendamento das vertentes do tanque da fonte da Rua do General Torres, resolveu a Câmara que se anunciasse nova praça com o prazo legal.
Comparecendo Henrique José Mendes de Oliveira, morador na freguesia de Pedroso, lavrou-se escritura de emprazamento do terreno baldio, sito no Monte de S. Bartolomeu, da dita freguesia, o qual lhe fôra adjudicado em hasta pública a que se procedeu em sessão de 14 de julho último, pelo foro anual de três mil duzentos e cinquenta Reis.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante das Baterias da Serra do Pilar, foi tarifada pela Câmara em noventa Reis, o preço corrente de cada litro de petróleo neste concelho, durante o mês de setembro último.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.235-236vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/147