Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 22 de setembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-09-22Data de Produção Final:1887-09-22Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e dois de setembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara, e em vista do ofício circular expedido em 17 deste mês, pela 1ª repartição do Governo Civil do Distrito, recomendando, em cumprimento da Portaria de 07 do corrente, que sejam enviadas com urgência à mesma repartição as informações a que se refere o artigo 1º da lei citada na mesma portaria, relativamente ao máximo dos adicionais às contribuições gerais do estado, que deve ser fixado para o ano de 1888, com respeito às Juntas da Paróquia, resolveu a mesma Câmara, após algumas considerações por parte dos Srs. Presidente, Araújo Lima e Costa Júnior, informar que, a seu juízo, não deve exceder a vinte e cinco por cento o máximo da percentagem adicional às referidas contribuições com aplicação às despesas paroquiais.
Sendo presente um ofício do Presidente do Grémio dos Tanoeiros (mestres) em terra de 3ª ordem, com data de 15 deste mês, e recebido em 16, acompanhando a lista de repartições do respetivo contingente da Contribuição Industrial, e um recurso de José Monteiro de Lima, contra a repartição feita pelo mesmo grémio, a fim de ser decidido pela Câmara, resolveu a mesma indeferir o recurso.
Foi presente e mando arquivar a participação semanal do Chefe dos Zeladores, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo também presente uma participação do Zelador Santos Silva, com respeito à escassez de água nas fontes da Bandeira e junto da Ponte Pênsil, resolveu a Câmara que fosse enviado ao Mestre de Obras, para informar.
Pelo Sr. Presidente foi dito que, não se tendo a Câmara reunido no dia 20 do corrente mês, como fôra deliberado, para acordar na resposta a dar ao ofício que lhe foi dirigido, pela Exma. Junta Geral do Distrito, a fim de ser enviada acerca da revisão do Plano Geral das Estradas Reais e Distritais, propunha que a Câmara passasse a deliberar sobre este assunto, visto que a resposta tem de ser enviada até ao dia 25 deste mês, e, em conformidade desta proposta, a Câmara, depois de breve discussão, resolveu que se ponderava a conveniência de serem incluídas no plano geral das estradas de 2ª ordem as estradas municipais da Bandeira a Lobão e da Rechousa a Oleiros, pedindo-se ao mesmo tempo à Exma. Junta Geral que neste sentido se digne emitir o seu parecer na consulta que enviar ao Governo.
O Sr. Presidente submeteu à apreciação da Câmara o projeto e orçamento da obra de reconstrução e alargamento do caminho que segue do Lugar de Coimbrões ao do Candal, passando entre as Agras, na freguesia de Santa Marinha, desta vila, bem como o projeto de condições para a arrematação da mesma obra, e, sendo tudo aprovado, resolveu a Câmara, sob proposta do Sr. Presidente, que se anunciasse com o prazo legal a arrematação da obra de melhoramento do dito caminho no lanço compreendido entre perfis 0 e 3 da planta respetiva.
Procedendo-se às diversas arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a José de Oliveira Querido, da freguesia de Oliveira, a obra de reparação pelo sistema de macadâmia de parte do caminho do lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, a Vilar de Andorinho, próximo da igreja matriz, a preço de oitocentos e dezassete Reis, por metro corrente, igual à base de licitação. A José Martinho Fernandes de Almeida, desta vila, a obra de reparação do caminho dos Arcos da Serra e o lugar dos Coutos, a preço de quinhentos e cinco Reis por metro corrente; e a José Joaquim Francisco Pinto, da freguesia de Grijó, o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para a reparação do caminho do lugar de Santo António ao das Vendas na dita freguesia, a preço de quinhentos e noventa Reis por metro cúbico, sendo todos estes os menores oferecidos e os dois últimos inferiores às respetivas bases de licitação.
Sendo de mil e quinhentos Reis o menos lanço oferecido pela venda do mato e erva produzidos nos taludes das estradas municipais, resolveu a Câmara não o aceitar, e, como não houvesse licitantes com respeito à obra de reparação e alargamento do caminho do Largo do Outeiro ao Largo do Pinheiro, na freguesia de Oliveira, deliberou-se sobre proposta do Sr. Azevedo Magalhães, autorizar a presidência para contratar particularmente esta obra.
Comparecendo o Sr. Artur de Macedo, procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Manuel de Oliveira Santos Batista, pedindo, na qualidade de empreiteiro da reconstrução da Rua Marquês de Sá da Bandeira, que lhe seja fornecido, mediante recibo, o perfil longitudinal da dita rua. Resolveu-se, sob proposta do Sr. Gomes da Silva, que se ordenasse ao Mestre de Obras que tire uma cópia do dito perfil, a fim de ser fornecido ao empreiteiro.
Pelo Sr. Azevedo Magalhães, foi dito que, existindo no terceiro andar do edifício da Câmara uma copa, que presta utilidade alguma, antes convém aliená-la, enquanto se não deteriore. Propunha que se às diligências necessárias para se levar a efeito a alienação. Suscitando-se discussão sobre esta proposta, observou o Sr. Artur de Macedo que, pelo modo com o se acha construída a dita copa, a sua remoção há-de necessariamente causar estragos nas paredes onde a mesma se introduz, por isso, antes de mais nada Convinha saber se o produto da alienação compensará a despesa a fazer com a reparação desses estragos.
O Sr. Araújo Lima disse que isto é tanto mais necessário quanto que, se a copa atualmente não presta utilidade porque a casa não é de habitação, nem por isso se pode afirmar em absoluto a conveniência de a alienar, dada a possibilidade de que o edifício da Câmara volte a ser habitado, como antes da sua aquisição para os serviços do município, e, finalmente, resolveu-se em conformidade do alvitre do Sr. Araújo Lima, mandar avaliar a referida copa.
Ponderando o Sr. Domingues Guerra, que o posto de padreação, que há alguns anos se construiu na freguesia de Pedroso, está a cair em ruína, e não vale a pena conservá-lo, porque segundo é informado, não tornará a servir para o mister para que foi destinado, e é certo que para nenhum outro serve tão ligeira construção, entendendo, portanto, conveniente que ele seja demolido e vendidos os materiais. Deliberou a Câmara que se proceda à respetiva avaliação.
Propondo o Sr. Araújo Lima, que seja avisado o empreiteiro da reconstrução do caminho do Padrão do Alferes ao Largo do Palheirinho, em Avintes, para sem perda de tempo proceder ao empedramento de um lanço do mesmo caminho, que apenas se acha em terraplanagem. Por isso que, a continuar neste estado, tornar-se-á intransitável na estação invernosa, que se aproxima. Assim se resolveu.
O Sr. Artur de Macedo chamou a atenção para a urgência da conclusão do lanço de estrada da igreja de Serzedo à Póvoa de Grijó. Lembrou que seria conveniente agora que se trata de reparar a estrada da Cruz ao Candal, assentar na parte em que a mesma faz um grande declive, duas faixas de paralelepípedos ao longo das linhas marginais da estrada, para evitar danos causados pelas rodas dos carros que ali transitam frequentemente e em grande número, na estrada e na saída dos armazéns, e opinou que os projetos de condições para quaisquer arrematações, depois de aprovados, devem ser assinados e rubricados pela Câmara em todas as suas folhas.
Expediram-se algumas ressalvas para o serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo (vencido)
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Alves de Araújo Lima
Joaquim Domingues Guerra
Manuel Moreira da Costa Júnior
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Esta Ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização
Lv.-Fl.232-233vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/145
Image
Adicionar à lista Conteúdo digital Imprimir