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Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 15 de setembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-09-15Data de Produção Final:1887-09-15Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quinze de setembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Gomes da Silva, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e Artur Ferreira de Macedo, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida a minuta da ata da sessão anterior, foi aprovada, declarando o Sr. Artur de Macedo que na referida sessão, por ocasião de ser presente, com vista à Câmara, o processo de execução administrativa contra Manuel Ferreira Alves, opinara que fosse ouvido o advogado.
Usando da palavra, disse o Sr. Azevedo Magalhães que acabara de ler num periódico que se publica nesta vila, e cujo proprietário de certo não tem responsabilidade do que ali se escreve, uma apreciação tão extraordinária a propósito dos festejos que se projetam para solenizar a chegada da Família Real a este concelho, que ele Vereador, como encarregado pela Câmara de providenciar para a realização dessas manifestações de regozijo, tinha a declarar que toda a despesa a fazer por tal motivo não excede a quantia e vinte e sete, o que por certo não é para arruinar o cofre do município, nem para incutir apreensões. Concedida a palavra ao Sr. Artur de Macedo, por este Vereador foi dito que não costuma discutir no lugar que ocupa o que dizem os jornais. Que não sendo provável estar presente o autor do texto a que se referiu o colega, mal parecia fazer acusações a pessoas ausentes. Congratulando-se, em todo o caso, com o cofre da Câmara por ser diminuta a despesa dos festejos, continuava na firme opinião de que estes devessem ser feitos à custa dos vereadores, e não do município. Da sua parte, nada mais diria, não só por ser mesquinha a quantia em que importam os festejos, mas em atenção à alta personagem a quem os festejos são consagrados.
E, usando novamente da palavra o Sr. Azevedo Magalhães, para declarar que não fizera acusações, mas simplesmente, em vista da publicidade das falsas apreciações a que aludiu, verdadeira propaganda de descrédito contra a corporação de que faz parte, quis publicamente mostrar o infundado delas, para não deixar o público sob a má impressão que pudessem produzir, e deu-se por terminado o incidente.
Deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara, continuando pendente o assunto a que se refere o ofício do Exmo. Governador Civil do distrito, de 13 deste mês, no qual, em aditamento ao ofício circular nº 45 de 26 de agosto último, e em cumprimento de novas ordens transmitidas pelo Ministério da Fazenda, se comunica que, em virtude da autorização concedida pela base nº 25ª dos anexos à lei de 18 de agosto do corrente ano, pode o governo estabelecer, como garantia em favor das câmaras municipais que se avençarem, a intervenção do Ministério Público nos processos que, segundo as leis municipais, houvessem de instaurar-se para serem punidas as transgressões do imposto do real da água.
Sobre o ofício circular da Exma. Junta Geral do Distrito, de 8 do corrente, comunicando que a Mesma Junta, reunida em sessão extraordinária, em virtude da convocação feita pelo decreto de 18 de agosto último, para emitir o seu parecer sobre a revisão do plano geral das estradas reais e distritais, resolveu ouvir as Câmaras Municipais deste distrito para dizerem o que se lhes oferecer sobre o assunto. Devendo, portanto, ser enviado até ao dia 25 deste mês quaisquer considerações que a Câmara tenha por conveniente fazer a este respeito. Disse o Sr. Artur de Macedo, que este assunto, pela sua evidente importância, deve ser tratado em sessão exclusivamente destinada para este fim, e por isso propunha que se celebrasse o quanto antes uma sessão extraordinária para a Câmara se ocupar dele, ficando encarregada a presidência de recolher todos os esclaarecimentos que possam habilitar a mesma câmara a emitir o seu parecer. E aprovada esta proposta, resolveu-se convocar a sessão para o dia vinte deste mês, pelas onze horas da manhã.
Sendo presente um ofício do Presidente do Grémio dos Mercadores por grosso em terra de terceira ordem, com a data de 12 deste mês, enviando a respetiva lista da repartição do contingente da contribuição industrial e vários recursos contra a dita repartição, a fim de serem decididos pela Câmara, passou a mesma a tomar conhecimento dos recursos interpostos, ouvindo as informações do escrivão da fazenda deste concelho, de um dos procuradores do mesmo grémio E. L. Atkinson, e as alegações dos interessados presentes, e, constituindo-se em seguida em sessão secreta, deliberou desatender o recurso de Martinez Gassiot e Cª, e dar provimento nos restantes recursos, reduzindo a taxa de António Ferreira Menéres a duzentos e trinta e seis mil e novecentos Reis; a de António Gomes da Silva Barroso a trinta e seis mil e cinquenta Reis; a de António José das Neves a trinta e seis mil e cinquenta Reis; a de Augusto César Pereira Soares a trinta mil e novecentos Reis; a de Buttler Nephew & Cª a cento e dezasseis mil e trezentos Reis; a de Caetano Pinho da Silva a cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta Reis; a de Clode & Baker a cento e setenta e quatro mil e quarenta Reis; a de Guimarães & Cª a cento e trinta e três mil e novecentos Reis; a de João Carvalho de Macedo a cinquenta e um mil e quinhentos Reis; a de Mackenzie Driscoll & Cª a cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos Reis; a de Manuel Maria Nogueira a vinte e três mil e dez Reis; a de Dª Maria José Valente Avelar a quarenta e seis mil trezentos e cinquenta Reis; a de Ramiro Pinto de Magalhães a trinta e dois mil e cinquenta Reis; a de Robertson Brothers & Cª a cento e sessenta e seis mil e oitocentos Reis; a de Thomas Ronghton a cinquenta e um mil e quinhentos Reis.
Reaberta a sessão, foi lida e mandada arquivar a participação semanal do Chefe de Zeladores, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi também presente uma requisição do Chefe de Cantoneiros, para o fornecimento de quatro dúzias de testeiras de pinho e três ditas de barrotes do mesmo material para arranjo das ferramentas. Ao que se resolveu satisfazer.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, sendo, entre outros, deferido um requerimento de Narciso Serra, desta vila, para poder fazer reparar à sua custa, sob as condições indicadas pelo Mestre de Obras, a parte da Rua Luís de Camões, compreendida entre a Rua Direita e a Rua do General Torres, votando contra esta deliberação o Sr. Artur de Macedo.
Sendo presente o projeto de condições para a arrematação do arrendamento das vertentes do tanque da fonte da Rua de General Torres, foi aprovado com um aditamento proposto pelo Sr. Artur de Macedo, de forma a estabelecer que se, em consequência da falta de água na fonte, escassearem ou mesmo desaparecerem de todo as vertentes, não terá o arrendatário direito a indemnização alguma, e mais resolveu a Câmara, que se anunciasse a arrematação com o prazo legal.
Sob proposta do Sr. Costa Júnior, resolveu a Câmara nomear o Sr. Gomes da Silva para, juntamente com o proponente e com o Sr. Pereira Vilar, informar o requerimento em que Joaquim Alves de Carvalho e outros, da freguesia de Vilar do Paraíso, pedem a conclusão do lanço de estrada que liga a estação de caminho de ferro, em Valadares, à estrada distrital nº 28, no lugar da Rechousa.
Lembrando o Sr. Artur de Macedo que ainda não se procedeu à distribuição dos prémios requeridos pelos alunos que mais se distinguiram nos exames de instrução primária elementar do ano de mil oitocentos e oitenta e seis, nem aos atos preparatórios que tem de preceder a distribuição dos prémios aos alunos mais graduados nos ditos exames no corrente ano, deliberou a Câmara que sejam convidados por editais, segundo a praxe estabelecida, a apresentarem os seus requerimentos os alunos que se julgarem com direito ao prémio pela classificação que tiveram no exame elementar deste ano, para depois se proceder conjuntamente à distribuição dos prémios aos alunos de um e de outro ano.
O mesmo vereador participou que o Sr. Araújo Lima o encarregara de comunicar que, por incómodo de saúde, não pôde comparecer na sessão de hoje, e, visto ter ficado pendente na sessão de 25 de agosto último, o assunto de que ele vereador se ocupou relativamente aos esforços a empregar para se consignar o estabelecimento de um quartel de cavalaria na Serra do Pilar, requereu que se designasse a próxima sessão ordinária para se deliberar a este respeito, sendo aprovado.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Gomes da Silva
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães
Artur Ferreira de MacedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.230v-232Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/144