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Ata da Sessão de Câmara de 1 de setembro de 1887Data de Produção Inicial:1887-09-01Data de Produção Final:1887-09-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia primeiro de setembro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães e o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, usou da palavra o Sr. Artur de Macedo para declarar que da referida minuta não constavam dois fatos ocorridos na sessão: 1º, que tendo ele vereador, perguntado ao Sr. Presidente por ocasião de se proceder às arrematações, qual a quantia existente no cofre de viação municipal, lhe fora respondido que por enquanto não estava descriminado no balanço do cofre o que pertencia à viação municipal, mas que se ia tratar de fazer a descriminação e que na próxima sessão informaria; 2º, que na ocasião em que foi presente e aprovado o rol da contribuição municipal da repartição, ele vereador dissera que o assinava com a declaração de “vencido” porque não o tendo examinado, não queria tomar responsabilidades das inexatidões que por ventura nele existissem. Depois desta declaração, foi aprovada a minuta.
Em seguida, usando da palavra o Sr. Azevedo Magalhães, disse que se tivesse ouvido a declaração de que o Sr. Artur de Macedo fez acompanhar na sessão anterior a sua proposta para que na ata se consignasse um voto de sentimento pelo falecimento do Exmo. Presidente da Municipalidade Portuense, isto é, que sentia que a Câmara não se tivesse feito representar no funeral do extinto presidente, nem concorresse a este ato o Corpo de Bombeiros, não se associaria a esta declaração.
O Sr. Presidente disse que também lhe passara despercebida a aludida declaração, a que parece ter-se querido dar infundadamente uma interpretação desairosa para a Câmara e por isso convidava agora o Sr. Artur de Macedo a declarar se as suas palavras envolviam censura intencional à Câmara ou à presidência, e pelo Sr. Artur de Macedo foi dito que incidentemente lastimava o fato a que se referiu, mas de nenhuma maneira tivera o intuito de censurar quer que fosse. E requerendo o Sr. Azevedo Magalhães que se registasse na ata a resposta do Sr. Artur de Macedo, deu-se por terminado o incidente.
Deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara e, sendo lido um ofício circular do Exmo. Governador Civil do Distrito , de 26 de agosto último, em que, depois de se declarar que é de grande conveniência para as câmaras municipais, por lhes permitir o aumento de suas receitas, que elas, mediante avença com a fazenda pública, cobrem o imposto do Real de Água dos géneros a consumir nos seus respetivos concelhos, se pede, para cumprimento de ordens do Governo, que a Câmara declare, com a possível brevidade, se aceita o referido regime, comprometendo-se o Governo, em caso afirmativo, a não aumentar o preço das avenças durante o prazo de três anos e a autorizar o estabelecimento de barreiras nas povoações, quando nisto concordem os maiores contribuintes, devendo neste caso pertencer ao estado vinte e cinco por cento do excesso das receitas sobre as atuais. Ponderou o Sr. Presidente que este assunto, pela sua importância e melindre, requer detido estudo, e consultada a Câmara sobre se queria entrar imediatamente na sua apreciação e deliberação ou reservá-la para outra sessão, resolveu-se neste último sentido e que se desse uma cópia desse mesmo ofício ao Sr. Artur de Macedo, conforme requereu.
Foi presente e mandado arquivar a participação do Chefe de Zeladores, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se que seja ouvido o Zelador José Pereira Pedrosa, sobre a arguição que lhe é feita na mesma participação, porque sendo encontrado no dia 25 de agosto último, pelas três horas da tarde, fora do serviço de que estava incumbido, não fez caso das advertências do dito chefe, e além disto no dia 31 do mesmo mês, quis fechar a praça do mercado três quartos de hora antes da hora regulamentar. E por esta ocasião observou o Sr. Artur de Macedo que a incorrigibilidade do arguido está mais que demonstrada, e a Câmara já por motivo de faltas análogas o encarregara a ele, Vereador, de advertir o mesmo empregado de que se elas se repetissem, seria demitido.
Foram também presentes e mandados arquivar o mapa mensal das rezes abatidas no matadouro municipal e uma participação do Fiscal da Iluminação Pública, declarando a quantidade de litros de petróleo que se consumiram na mesma iluminação durante o mês de agosto findo.
Participando o Zelador António Ferreira que encontrara na Rua de D. Pedro V, freguesia de Mafamude, uma caleira atravessada para passagem de água de rega para os prédios de Jaime Teixeira da Mota e Silva e Francisco da Silva, disse o Sr. Artur de Macedo que na Rua do Marco, desta vila, também se acha atravessada uma caleira para passagem de água, e a Câmara resolveu que se fizessem as intimações necessárias para os obrigar a retirar as ditas caleiras.
Sendo presente a avaliação feita pelo Arquiteto e pelo Mestre de Obras da municipalidade, acerca da servidão concedida a Manuel Pinto da Conceição, da freguesia de Sandim, para o prolongamento de uma mina de água, e informando os mesmos que a parte da mina construída debaixo do terreno municipal deverá ser emparedada e capeada convenientemente, resolveu a Câmara que o dito Conceição seja convidado a entrar no cofre municipal com a quantia de cinco mil Reis, em que é avaliada a mesma servidão, devendo previamente satisfazer a contribuição de registo respetivo, e bem assim a assinar novo termo de responsabilidade sob as condições prescritas por deliberação da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 9 de maio último, comunicado à Câmara em ofício de 13 do mesmo mês, sob pena de caducar a concessão aludida.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Manuel André dos Santos Couto, do lugar de Figueira do Mato, freguesia de Serzedo, pedindo licença para prolongar, por baixo do leito do caminho público que conduz ao Sítio da Corga, na mesma freguesia, a mina de água da sua propriedade denominada da Capela, sita no referido lugar de Figueira do Mato. A Câmara, tendo em vista a informação do Arquiteto e do Mestre de Obras, as quais avaliaram em dez mil Reis a servidão requerida, resolveu concedê-la mediante o pagamento desta quantia, sendo também o requerente obrigado a satisfazer a contribuição de registo respetivo e a assinar previamente o termo de responsabilidade pelo cumprimento das condições especificadas na sobredita informação e das demais a que se refere o pré-citado ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, declarando o Sr. Artur de Macedo que votava contra a permissão de abrir óculos no caminho público.
Sendo presente um requerimento de Bernardo José Pereira, da freguesia de Avintes, expondo a necessidade urgente de se levar a efeito a deliberação já tomada com respeito à reparação da fonte e caminho do sítio das Prosas, na referia freguesia, para a qual obra já o requerente oferecera e a Câmara resolveu aceitar o donativo de quarenta e cinco mil Reis, deliberou a Câmara após algumas considerações do Sr. Araújo Lima, e apoio do pedido, que o Mestre de Obras proceda ao levantamento do projeto e respetivo orçamento desta obra, bem como à organização das condições para a sua arrematação, sendo contrário o voto do Sr. Artur de Macedo.
Passando a Câmara a deliberar sobre as conclusões do parecer apresentado na sessão anterior pelo Sr. Gomes acerca dos trabalhos executados na Rua do Marquês de Sá da Bandeira e na Rua Direita, expôs o Sr. Artur de Macedo a necessidade de se regularizar o perfil e melhorar o pavimento desta última rua, por ser a principal da vila, e após algumas considerações dos Srs. Presidente e Gomes da Silva, resolveu-se que o Arquiteto organize o projeto de orçamento destes melhoramentos, e quanto à primeira das referidas ruas, que sendo urgente a Conclusão da sua reparação, ficasse este último Vereador encarregue de se entender com o respetivo empreiteiro para no mais curto espaço de tempo ultimar a obra nas condições a que se obrigou.
Pelo Sr. Azevedo Magalhães foi dito que, estando próxima a visita de Suas Majestades e Altezas à cidade do Porto e às províncias do Norte e sendo, provável que na sua passagem pela estação das Devesas a Família Real se demore algum tempo para receber as homenagens que lhe são devidas, pois sabe que a autoridade administrativa deste concelho já se dirigiu à autoridade superior do distrito exprimindo quanto seria grato aos habitantes do concelho terem ensejo de manifestar o seu regozijo por tão fausto motivo, propunha que a Câmara deliberasse sobre a maneira de fazer uma receção condigna à Família Real, e destinasse ou determinasse a quantia a despender em festejos por esta ocasião.
Usando da palavra sobre esta proposta, o Sr. Artur de Macedo disse que se associaria a ela sob condição de que as despesas dos festejos saíssem do bolso particular dos Vereadores, porque o estado do cofre do município não permite tais despesas, nem há no orçamento verba para lhes fazer face, pela sua parte entendia que a Câmara indo incorporada à estação das Devesas saudar à sua passagem a Família Real e dar as boas vindas, prestaria uma homenagem mais levantada do que fazendo estourar foguetes e músicas, e hasteando bandeiras e galhardetes, género de manifestação tão vulgar que se dispensam a tantos que já não têm merecimento. No entanto, não se opunha a eles, uma vez que se assentasse na condição que propôs.
O Sr. Azevedo Magalhães usou novamente da palavra para declarar que da sua parte aceitava esta condição. O Sr. Araújo Lima observou que se as manifestações que se projetam hão-de ser feitas em nome do município e pela Câmara como representante do município, não compreendia que a despesa não fosse custeada pelo cofre municipal. A não ser assim, estas manifestações teriam um caráter meramente particular, e então escusado era tratar deste assunto em sessão, porque a coletividade camarária nada tinha a deliberar. Fez ainda outra consideração, terminando por propor que se nomeasse de entre os membros da Câmara uma comissão, podendo agregar a si pessoas estranhas e aceitar qualquer donativo, a fim de se realizarem os festejos condignamente e em atenção às forças do cofre municipal. E consultada a Câmara pelo Sr. Presidente, deliberou aprovar esta proposta, contra o voto do Sr. Artur de Macedo.
Em seguida o Sr. Presidente propôs que o Sr. Artur de Macedo fizesse parte da comissão, ao que este vereador se recusou, fundamentando a recusa com o voto que acabara de emitir. E a câmara acordou em adiar para a sessão seguinte a nomeação da Comissão.
O Sr. Artur de Macedo usou de novo a palavra para perguntar se já podia ser informado de quais as quantias existentes em cofre com a aplicação a despesa de viação municipal e de instrução primária, respondendo o Sr. Presidente que ainda não estava feita a discriminação das quantias existentes no cofre, na importância total de um conto quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e um Reis, segundo o último balanço apresentado pelo Tesoureiro.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Alves de Araújo Lima
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Gomes da Silva
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.225v-227vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/142