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Ata da Sessão de Câmara de 25 de agosto de 1887Data de Produção Inicial:1887-08-25Data de Produção Final:1887-08-25Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e cinco de agosto de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente. Do que ficou inteirada a Câmara, resolvendo-se, em vista do ofício do Sr. Vereador Alfredo Braga, de 18 deste mês, deferir o seu pedido, a fim de lhe ser prorrogado até ao fim de setembro próximo a licença que obteve para tratar da sua saúde, e que fosse enviado à Junta Escolar, para a mesma informar, cópia do ofício da Professora Oficial desta Vila, de 24 do corrente, em que se queixa da falta de assiduidade e zelo da respetiva ajudante.
Usando da palavra, o Sr. Artur de Macedo disse que julgava interpretar os sentimentos de toda a Câmara, propondo que na ata se consignasse um voto de profunda condolência, pelo falecimento do ilustre Presidente da Municipalidade Portuense, Dr. José Frutuoso Ayres de Gouveia Osório. As excelentes relações mantidas entre esta municipalidade e a de Gaia, do que é testemunho o mútuo auxílio que de há muito tempo se prestam as suas corporações de bombeiros, quando outros motivos não concorressem, eram o bastante para que a Câmara se associasse nesta manifestação de pesar pela extinção de um cidadão tão prestante e distinto pelo seu saber, honradez e honestidade.
E não podia deixar de sentir que a Câmara de Gaia não se houvesse feito representar no funeral daquele Varão Ilustre, nem a ele concorresse o Corpo de Bombeiros, que aliás costuma prodigalizar a sua assistência a atos desta natureza.
Em vista de manifestação unânime da Câmara, julgou-se aprovada a proposta.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Chefe de Zeladores acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se, após algumas considerações do Sr. Artur de Macedo em confirmação dos fatos constantes da mesma participação, com respeito à captura de Augusto Pereira Pedrosa, da freguesia de Perosinho, por ter abusivamente intervindo no serviço de polícia municipal, e sobre proposta do mesmo Vereador, consignar na ata que a Câmara aprovou o procedimento dos Zeladores Santos Silva e Francisco dos Santos na ocorrência aludida.
Foi também presente e teve o mesmo destino uma participação do Chefe de Cantoneiros acerca dos serviços de estão incumbidos os seus subordinados.
Constando, por participação do Zelador Santos Silva que o lavadouro das Regadas não conserva a água, resolveu a Câmara que se encarregasse o Mestre de Obras de investigar a causa de onde procede este fato e de indicar as providências convenientes para lhe pôr termo.
Participando o Zelador Inácio Pinto da Silva, que uma obra de vedação a que anda a proceder Maria Francisca de Jesus à face do caminho público no lugar do Mocho, freguesia de Valadares, não vai subordinado ao alinhamento prescrito, pois que deixa o caminho com a largura de quatro metros e quinze centímetros, devendo ser de quatro metros e quarenta centímetros, além disto, depositou no caminho uma porção de entulho, que estorva o trânsito público, deliberou a Câmara que se procedesse contra a transgressora, em conformidade das posturas municipais.
Mais deu o Sr. Presidente conta de haver sido notificada a Câmara que o Tribunal Administrativo do Porto concedeu o prazo de dez dias para poder examinar na sua secretaria o processo de recurso nº 769, interposto por Francisco José Cardoso contra a Câmara, e assinou o dia 4 de outubro próximo para a discussão da causa.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de António Diogo dos Santos, da freguesia da Madalena, a fim de lhe ser satisfeita a indemnização em que foi avaliada a expropriação de uma parcela de terreno que cedeu para o uso público, em consequência do alinhamento a que foi sujeita a vedação do seu prédio sito no lugar de Marmoiral, na mesma freguesia, a Câmara conformando-se com a avaliação do Mestre de Obras, deliberou satisfazer ao requerente a indemnização na quantia de dezoito mil Reis, pela expropriação da dita parcela de terreno com a superfície de sessenta metros quadrados.
Procedendo-se às diversas arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a António Domingues Barbosa, da freguesia de Pedroso, a obra de reparação do caminho do lugar das Menesas, Vilar de Andorinho, ao do Padrão de Alferes, em Avintes, ao preço de novecentos e vinte Reis por metro corrente; a José Ferreira Neto da freguesia de Madalena, o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para a reparação do lanço de estrada municipal da estação de Valadares ao Lugar de São Martinho, de Vilar do Paraíso, ao preço de setecentos e noventa Reis por metro cúbico, e a Francisco Fernandes Carvalho, da freguesia de Gulpilhares, o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para reparação do caminho do lugar do Campolinho à Praia do Mar, em Valadares, pelo mesmo preço, sendo estes preços que a câmara aceitou, os menores lanços oferecidos e inferiores às respetivas bases de licitação. E declarou o Sr. Artur de Macedo que votava contra estas adjudicações, por não haver meios de fazer legalmente estas obras.
Não havendo licitantes para as obras de reparação do caminho do lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, a Vilar de Andorinho, próximo da igreja Matriz, dos Caminho dos Arcos da Serra ao lugar dos Coutos, na freguesia de Oliveira, bem como para o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para a reparação do caminho do lugar de Santo António ao das Vendas na freguesia de Grijó; e para a compra do mato e erva existentes nos taludes das estradas municipais, resolveu a Câmara que se anunciassem novamente estas arrematações. Declarando, ainda, o Sr. Artur de Macedo, que pelo mesmo motivo acima declarado, votava contra esta deliberação de pôr novamente em praça as ditas obras e fornecimento.
O Sr. Presidente apresentou e submeteu à apreciação da Câmara o projeto de condições para arrematação da obra de reparação e alargamento do caminho do Largo do Outeiro ao Largo do Pinheiro, na freguesia de Oliveira, e sendo aprovado, resolveu a mesma Câmara que se anunciasse a arrematação desta obra com o prazo legal, sendo contra, o voto do Sr. Artur de Macedo pelo fundamento já exposto.
Pelo Sr. Gomes da Silva foi apresentada uma exposição por escrito acercado resultado da inspeção a que o mesmo vereador e os Srs. Pereira Vilar e Costa Júnior, procederam, juntamente com o Arquiteto e o Mestre de Obras, relativamente aos trabalhos executados pelo respetivo empreiteiro na Rua do Marquês de Sá da Bandeira e na Rua Direita, desta vila. E, inteirada, a Câmara resolveu que este relatório ficasse sobre a mesa, a fim de posteriormente se deliberar acerca das conclusões do mesmo documento.
Pelo Sr. Artur de Macedo foi apresentado um ofício com a data de 9 deste mês, dirigido ao Sr. Presidente pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e acompanhado de seis documentos originais e cópias da correspondência trocada entre o esmo Comandante e a Inspeção Geral dos Incêndios do Porto, acerca das alterações que a mesma inspeção julgou conveniente fazer-se no acordo estabelecido para a reciprocidade dos serviços das corporações de bombeiros das duas localidades, a fim de que a Câmara resolva o que julgar conveniente, declarando o mesmo Comandante que, pela sua parte, entende não haver nenhum inconveniente na aprovação das alterações propostas, salvas as modificações por ele indicadas e que já foram aprovadas pela dita inspeção, como consta dos documentos nº 5 e 6. E, de tudo inteirada, a Câmara resolveu que o referido ofício e documentos que o acompanham ficassem sobre a mesa, para na sessão seguinte se deliberar sobre este assunto.
Sendo presente o rol da contribuição municipal de repartição relativa ao corrente ano, resolveu a Câmara aprová-lo e que fosse posto em reclamação, em conformidade da lei.
Pelo Sr. Artur de Macedo foi dito que vira no periódico “A Província” a notícia de que se projeta estabelecer um quartel de cavalaria na Serra do Pilar; que a confirmação desta notícia seria de grande vantagem para o concelho de Gaia, não só porque, como é sabido, qualquer localidade lucra com a permanência de uma força militar, mas ainda porque, deixando de se considerar a Serra do Pilar como fortaleza, cessará a velharia de não ser permitido fazer edificações nas proximidades daquele recinto, o que não é de pequena utilidade para esta vila. Entendia, portanto, que a Câmara deve empregar todos os esforços para que ao menos se consiga a realização de tal projeto, já que o poder central tem sido tão avaro de concessões para com este concelho, parecendo-lhe que se deveria representar de alguma forma, ou mesmo se se entendesse conveniente, solicitar a intervenção do Deputado por este círculo a bem dos interesses que se acham ligados à execução do projeto a que se refere a notícia aludida.
E, sob proposta do Sr. Gomes da Silva, ficou este assunto pendente.
Mais resolveu a Câmara, a requerimento do Sr. Artur de Macedo, que seja presente na sessão seguinte o requerimento nº 475, do ano de 1885.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues Guerra
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.224-225vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/141