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Ata da Sessão de Câmara de 11 de agosto de 1887Data de Produção Inicial:1887-08-11Data de Produção Final:1887-08-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia onze de agosto de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, sendo concedida a palavra ao Sr. Artur de Macedo para um assunto urgente, por este Vereador foi dito que, acabara de ser aprovado na Câmara dos Srs. Deputados, um projeto de lei abolindo o imposto de portagens nas pontes cujo rendimento anual seja inferior à quantia de duzentos e quarenta mil Reis.
Quanto à abolição deste imposto na Ponte Luís I, era de estranhar que ficasse sem realização a promessa feita pelo Exmo. Ministro da Fazenda na atual sessão legislativa, e sendo o cumprimento desta promessa do máximo interesse para o concelho de Gaia, requeria que a Câmara imediatamente representasse em telegrama ao Exmo. Sr. Ministro, em nome de todo o Concelho, lembrando o compromisso contraído, manifestando o seu sentimento por ainda se não ter traduzido em fato a providência prometida e esperada com geral ansiedade e pedindo que ainda antes de encerrados os trabalhos da presente sessão parlamentar seja apresentada e aprovada uma proposta de lei para a abolição do vexatório imposto na referida ponte. Foi aprovado sem discussão.
Deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que ficou inteirada a Câmara. Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Chefe dos Zeladores acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Joaquim de Oliveira Afonso, do lugar da Afurada, desta vila, pedindo licença para a reconstrução do seu prédio, sito no mesmo lugar, a Câmara, atendendo a que para regularidade do alinhamento, convém alienar ao requerente uma porção de terreno público, com a superfície de quinze metros quadrados, designada a tinta carmim na respetiva planta, deliberou alienar-lho ao preço de nove mil Reis, de acordo com a avaliação do Mestre de Obras.
Em resultado da inspeção a que procedeu, a Câmara, tendo por inconveniente a autorização concedida por despacho de 21 de julho último a António da Costa Silveira, do lugar de Almenara, freguesia de Canidelo, para levantar o pavimento da estrada que passa no dito lugar à altura e na extensão necessárias para que com a água de um seu prédio confinante com a mesma estrada, poder regar outro prédio, deliberou cassar a respetiva autorização e que se notificasse esta deliberação ao interessado para os devidos efeitos.
Sobre o requerimento de António da Silva Castro, da freguesia de Oliveira, pedindo licença para vedar a sua propriedade sita no lugar do Lameiro, da mesma freguesia, resolveu a Câmara conceder a licença pedida, sob condição de que a vedação será subordinada ao alinhamento que lhe foi marcado no ato da inspeção a que a mesma Câmara procedeu, sendo contrário o voto do Sr. Azevedo Magalhães.
Mandando o Sr. Presidente pôr em praça, como fora anunciado, o fornecimento da iluminação pública, pelo tempo a decorrer desde quinze de setembro até ao fim de dezembro deste ano, usou da palavra o Sr. Artur de Macedo, para declarar que não se sabendo por enquanto ao certo quanto tem custado desde o início do ano a iluminação de cada lampião, por noite; havendo porém, probabilidade de que este serviço fique muito mais barato que nos anos anteriores em que a iluminação era fornecida por arrematação, e acrescendo que a iluminação tem sido boa, como é do conhecimento público, não havia motivo para deixar de continuar a executar-se este serviço como até agora. E por conseguinte, opinava que se não abrisse anunciada.
O Sr. Presidente observou que o custo da iluminação de cada lampião é conhecido aproximadamente, existindo, portanto, base para a Câmara julgar da conveniência ou inconveniência de aceitar os lanços que se oferecerem em praça, e, como o fato de abrir a praça não importava a adjudicação, se os lanços não conviessem, não havia inconveniente algum em se proceder à arrematação.
Consultada a Camara, resolveu neste sentido, e aberta em seguida a praça, como o menor lanço oferecido fosse de quarenta e dois Reis por lampião, deliberou a mesma Câmara não o aceitar e outrossim, que o serviço de iluminação pública continuasse feito por administração.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
Joaquim Domingues Guerra
Manuel Gomes da Silva
José Francisco PereiraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.222v-223vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/140