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Ata da Sessão de Câmara de 4 de agosto de 1887Data de Produção Inicial:1887-08-04Data de Produção Final:1887-08-04Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quatro de agosto de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Moreira da Costa Júnior, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que a Câmara ficou inteirada.
Em vista do ofício circular expedido em data de 22 de julho último, pela 4ª repartição do Governo Civil deste concelho, recomendando a exata observância do parágrafo 3º do artigo 52º do decreto de 9 de março último, que impõe às câmaras dos concelhos onde não haja quarteis a obrigação de indicar os edifícios onde devem reunir-se os reservistas para as revistas de inspeção, resolveu a Câmara que se participasse ao comando do respetivo distrito de reserva que o edifício destinado para este fim é o dos Paços do Concelho.
Sobre o ofício da administração deste concelho, do 1º deste mês, dizendo constar-lhe, por participação do regedor da freguesia de Pedroso, que José da Costa Ramalho, negociante de carnes verdes, conduz a carne em carro de mão, descoberto, desde o matadouro até ao talho, em distância de cerca de mil metros. Do que dá conhecimento, a fim de que a Câmara providencie como for justo. A Câmara resolveu que se proceda contra o arguido, por infração do disposto nos artigos 2º e 14º do regulamento do matadouro público.
Sendo também presente um ofício do Farmacêutico Bernardino Joaquim de Castro, enviando a conta das receitas aviadas para os pobres do 2º e 3º Círculo Sanitário, durante o trimestre de maio a julho deste ano, na importância de sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e dois Reis, com a dedução de trinta por cento do preço estipulado no regimento oficial, deliberou a Câmara que se abonasse a referida quantia.
Foram presentes e mandados arquivar a participação semanal do Chefe de Zeladores e as participações mensais do Fiscal do Matadouro e do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências dos diversos serviços a cargo destes empregados, bem como uma participação do Zelador Francisco dos Santos dando conta da execução da diligência de que fora encarregue respeitante à demolição da obra de vedação que António da Silva Castro construiu sem licença à face do caminho público do lugar do Lameiro, freguesia de Oliveira. Outra do mesmo Zelador informando que no dia 26 de julho último fora multado o carreteiro Domingos Luís Francisco, desta vila, por infração do artigo 6º do código de posturas, e capturado e recolhido na casa de detenções, por dirigir palavras inconvenientíssimas ao referido empregado, e outra participação do Chefe de Cantoneiros dando notícia de estarem doentes os cantoneiros nºs 4 e 7, o primeiro desde o dia 26 e o segundo desde o dia 24 do mês de julho findo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, ficando pendentes os requerimentos nº 625 de Maria Cândida de Almeida e nº 627 de António da Silva Castro.
Sendo presente o requerimento de Domingos de Oliveira, desta Vila, pedindo para ser nomeado definitivamente para exercer o cargo de ajudante do Corpo de Bombeiro Municipais, a Câmara, procedendo a escrutínio secreto, deferiu por unanimidade o pedido.
Sendo presentes as condições para a arrematação do fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada, para reparo da estrada municipal do lugar de S. Martinho em Vilar do Paraíso à estação de Valadares, e de idêntico fornecimento para reparo do caminho do lugar do Campolinho à Praia do Mar, em Valadares, e do caminho do lugar de Santo António ao das Vendas, na freguesia de Grijó, e aprovadas pela Câmara, deliberou a mesma que se anunciasse a arrematação com o prazo legal.
Mais deliberou que se anunciassem novamente as arrematações para que foi fixado o dia 28 de julho último, e que se não realizaram no dia marcado.
O Sr. Presidente disse que, tendo tido conhecimento de que a fonte pública do lugar da Afurada, desta vila, não fornecia água, sendo por isso urgente tomar providências, imediatamente encarregara o Mestre de Obras de providenciar. O que a Câmara aprovou.
Disse também, que para satisfazer uma requisição da repartição da fazenda, era necessário mandar forrar de baeta algumas mesas da mesma repartição. Para o que, propunha que ficasse encarregue de providenciar o Sr. Vereador Gomes da Silva. Foi aprovado.
Ponderando o mesmo Sr. Presidente que há bastante tempo se acham suspensos os trabalhos de reconstrução da Rua do Marquês de Sá da Bandeira, porque tendo-se aventado a conveniência de alterar as condições da respetiva empreitada para que o empedramento da rua, em vez de ser a macadame, seja de paralelepípedos, ainda se não resolveu a este respeito. Assim como ainda não foi examinada a obra do prolongamento do aqueduto da rua, a ligar com o da Rua Direita, e por este motivo está parcialmente interrompido o trânsito público, na parte desta rua em que foi necessário levantar o pavimento para abertura do aqueduto. Sendo portanto urgente providenciar para se ultimarem, propôs que o Sr. Vereador Gomes da Silva fosse encarregue de, juntamente com o pessoal técnico da Câmara, verificar o estado dos trabalhos executados e indicar o que houver por conveniente para a mais pronta conclusão destes melhoramentos, sendo aprovada esta proposta.
Pelo Sr. Costa Júnior foi dito que de uma obra que anda em construção no caminho do lugar da Campolinho, em Valadares, se tem lançado para o caminho uma grande quantidade de entulho, que estorva o trânsito e obstrui um aqueduto. Na virtude do que, resolveu a Câmara que se intimasse o dono da obra para remover o entulho e dar entrada no cofre municipal com a importância da multa em que incorre.
A fim de passar uma certidão ao Comandante das Baterias da Serra do Pilar, resolveu-se tarifar em noventa Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho, durante o mesmo de julho findo.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.221v-222vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/139