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Ata da Sessão de Câmara de 21 de julho de 1887Data de Produção Inicial:1887-07-21Data de Produção Final:1887-07-21Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e um de julho de mil oitocentos e oitenta e seis, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e vogais substitutos José Francisco Pereira e Joaquim Domingues Guerra, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, dando-se em seguida conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que a Câmara ficou inteirada, resolvendo que a presidência providenciasse a fim de serem fornecidas à Administração do Concelho as estantes requisitadas em ofício da mesma repartição, de quinze deste mês.
Acerca do ofício da mesma repartição, de dezasseis deste mês, participando que o subdelegado de saúde informara que a água das fontes do Cabeçudo e da Praia saía imunda, declarou o Sr. Presidente que tendo tido conhecimento deste fato antes da receção deste ofício, imediatamente providenciara para se descobrir e remover a causa de que ele procede, encarregando deste serviço o Mestre de Obras.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Chefe de Zeladores, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Constando, por participação do Zelador Francisco dos Santos que António da Silva Castro, do Lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, fora intimado no dia dezoito do corrente para suspender a obra que andava fazendo sem licença à face do caminho público do Lugar do Lameiro, da mesma freguesia, resolveu a Câmara que se faça proceder à demolição da obra, no caso do intimado não ter obedecido à intimação, não assistindo a esta deliberação o Sr. Azevedo Magalhães.
Mais deu o Sr. Presidente conta, de haver sido notificado à Câmara que o Tribunal Administrativo do Porto, concedeu o prazo de dez dias para o exame na sua secretaria do processo de recurso nº 484, designou o dia 29 do corrente para a discussão da causa.
Pelo Sr. Presidente foram apresentados e submetidos à apreciação da Câmara o projeto e orçamento da reparação do caminho que segue do lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, a Vilar de Andorinho, próximo da igreja matriz, bem como as condições para a arrematação desta obra, e sendo tudo aprovado pela Câmara, deliberou a mesma que se anunciasse com o prazo legal a arrematação da obra de reparação da parte deste caminho em que, segundo o referido projeto, tem de ser empregado o sistema de macadame.
Sob proposta do Sr. Costa Júnior, resolveu-se encarregar o Mestre de Obras de organizar as condições para a arrematação do fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para reparação da estrada municipal de S. Martinho de Vilar de Paraíso à Estação de Valadares, e de igual quantidade da dita para reparo de várias estradas municipais, resultou serem adjudicados pelos mesmos lances oferecidos e inferiores à base de licitação e sob as condições constantes dos respetivos autos de arrematação, a Joaquim Rodrigues Teixeira, da freguesia de Arcozelo, o fornecimento de pedra britada para reparar a estrada da Granja aos Carvalhos, ao preço de oitocentos e noventa Reis por metro cúbico; a José Joaquim Francisco Peito, de Grijó, o dito da dita para reparo da estrada das Barrancas a Espinho, , pelo mesmo preço; a Manuel de Oliveira Santos Batista, de Mafamude, o dito da dita, para reparo da estrada da Cruz ao Candal, a preço de setecentos e noventa Reis por metro cúbica, e bem assim, para reparo da estrada/rua Luís de Camões, a preço de seiscentos e noventa Reis por metro cúbico.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Francisco da Rocha Romano, da Rua do Marquês de Sá da Bandeira, freguesia de Mafamude, pedindo licença para reconstruir o seu prédio, sito na mesma rua, a Câmara visto que para regularidade do alinhamento, convém alienar ao requerente uma faixa de terreno público com a superfície de cinco metros e vinte e dois decímetros quadrados, designada a tinta carmim na planta respetiva, deliberou alienar-lha ao preço de cinco mil duzentos e vinte Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de Alfredo de Almeida Lucas, desta Vila, pedindo concessão para o assentamento e exploração de linhas férreas americanas, que partindo da Avenida Superior e inferior da ponte Luís I, percorram todo o concelho, bem como para a construção e exploração de um elevador entre o cais e a parte superior da Serra do Pilar, próximo a esta ponte, e outro requerimento de António Augusto Cogorno de Oliveira, da Cidade do Porto, pedindo também concessão para a construção de planos inclinados com elevadores movidos a vapor ou por água, para condução de passageiros e mercadorias em Vila Nova de Gaia, nos sítios que forem mais convenientes e que mais tarde se designarão, a Câmara, atendendo a que, por deliberação de 4 de janeiro de 1883, foi deferida previamente a concessão pedida por George H. Hastings, Evaristo Nunes Pinto e Guilherme Diogo Pessoa Allen, para o assentamento e exploração de linhas americanas não só nas ruas e estradas municipais que se ligam com as avenidas da ponte Luís I, como nas demais ruas e cais de Vila Nova de Gaia, bem como para construir e explorar elevadores ou planos inclinados que ponham em comunicação a parte alta da mesma vila com o cais, não tendo, porém, os requerentes apresentado até agora os projetos das obras que pretendem executar. Atendendo, ainda, a que é de toda a conveniência resolver definitivamente sobre todos estes pedidos, deliberou designar o prazo de sessenta dias para os interessados apresentarem os referidos projetos, sob pena de caducar a concessão aludida, sobrestando-se entretanto, na resolução dos mencionados requerimentos de Almeida Lucas e Cogorno de Oliveira.
O Sr. Azevedo Magalhães informou que, em virtude da autorização que lhe fora conferida na anterior sessão, procurara o Sr. Diretor das Obras Públicas do distrito, não tendo porém logrado a felicidade de poder falar-lhe, mas expondo a um empregado da mesma repartição o motivo que ali o conduzia, foi-lhe assegurado que se ia providenciar a respeito da reconstrução da barraca da avenida superior esquerda da ponte Luís I, visto que o proprietário não fez caso do embargo extrajudicial que se lhe tinha feito.
O mesmo vereador acrescentou que, não obstante ser satisfatória a informação que obteve, procuraria de novo o chefe daquela repartição até conseguir falar-lhe sobres este assunto.
Comparecendo António de Almeida, proprietário, morador nesta vila, na qualidade de procurador de António Joaquim Pereira e mulher Emília Rosa de Jesus, moradores no largo dos Loios, da cidade do Porto, contratou a Câmara com o mesmo a expropriação de uma morada de casas, pertencente aos seus constituintes, sita na Rua Direita, da mesma vila, com os nºs 325 e 327, para alargamento da dita rua, mediante o pagamento da indemnização da quantia de quatro contos e cinquenta mil Reis, sem mais encargos para o município, como tudo consta do termo respetivo.
Expediram-se as licenças para obras, constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Gomes da Silva
José Francisco Pereira
Joaquim Domingues Guerra
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.220-221vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/138