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Ata da Sessão de Câmara de 14 de julho de 1887Data de Produção Inicial:1887-07-14Data de Produção Final:1887-07-14Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quatorze de julho de 1887, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, Manuel Gomes da Silva, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, sendo presente o cidadão Joaquim Domingues Guerra, que na qualidade de vogal substituto fora convocado para exercer as funções de Vereador, foi-lhe pelo Sr. Presidente deferido o juramento da lei, prestado o qual, tomou assento na Câmara o mencionado cidadão.
Foi lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, dando-se em seguida conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que a Câmara ficou inteirada.
Em vista do ofício da Comissão Inspetora de Exames, de 13 deste mês, remetendo a folha das gratificações aos professores oficiais deste concelho, que fizeram parte do júri de exames elementares do corrente ano, na importância de oitenta e sete mil e seiscentos Reis, assim como a folha das gratificações por alunos que obtiveram aprovação nos mesmos exames, na importância de sento e dezoito mil Reis, resolveu a Câmara que se abonassem estas gratificações bem como as gratificações habituais ao indivíduo que fez o serviço de contínuo durante os exames.
Sendo presente um ofício do Inspetor Primário da 2ª Circunscrição Escolar, de 9 deste mês, devolvendo informados os processos respeitantes ao aumento de vinte e cinco por cento dos respetivos ordenados, requerido pelas professoras oficiais de Mafamude e Vilar de Andorinho, e pelos professores de Oliveira e Sandim, bem como o processo relativo ao provimento definitivo do professor desta última freguesia na cadeira que atualmente rege. A Câmara, tendo em vista os pareceres favoráveis do mesmo Inspetor e junta escolar, e atendendo a que, nos termos do decreto de 29 de dezembro último, se achou devidamente justificado o direito dos mencionados professores e professoras ao aumento de vinte e cinco por cento, a que se refere o artigo 3º da lei de 11 de junho de 1880, deliberou por unanimidade em escrutínio secreto, conceder-lhes este aumento a contar do dia dezanove de junho de mil oitocentos e oitenta e seis. Atendendo também, a que os documentos com que o professor oficial de Sandim, José de Sousa Lopes, instrui o seu pedido, satisfazem ao disposto na regra dito do nº 9 das instruções a que se refere a portaria de 8 de agosto de 1881, deliberou igualmente por unanimidade em escrutínio secreto promovê-lo à propriedade da cadeira de ensino primário elementar do sexo masculino da dita freguesia.
Foi presente e mandado arquivar a participação semanal do Chefe de Zeladores acerca das ocorrências do serviço a seu cargo. Constando por participação do Chefe dos Cantoneiros que António Pereira da Silva, do lugar do Balteiro, freguesia de Vilar de Andorinho, abrira um cano por baixo do leito da estrada municipal que passa no referido lugar, para passagem de água de rega, em condições de que resultam danos à estrada, deliberou a Câmara que se intimasse o transgressor para repor a estrada no seu anterior estado.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, cujos despachos constam do registo respetivo.
Sobre o requerimento de João Tomás Cardoso, residente na Rua Direita desta Vila, pedindo licença para reedificação do seu prédio, sito na mesma rua, com os nºs 369 a 371, a Câmara, considerando que a reedificação deve ser subordinada ao alinhamento estabelecido para as edificações desta rua, em virtude do qual tem o requerente de ceder para uso público uma parcela de terreno do referido prédio, com a superfície de treze metros e cinquenta decímetros quadrados, como mostra a planta respetiva, e que foi avaliado pelo Mestre de Obras em cinquenta e quatro mil Reis, deliberou adquirir a designada parcela de terreno, satisfazendo ao requerente a indemnização da quantia de vinte e sete mil Reis.
Sendo posto em praça o emprazamento de um terreno baldio, sito no monte de São Bartolomeu, freguesia de Pedroso, o qual tem de superfície mil duzentos e quarenta e seis metros quadrados e as confrontações constantes do auto de vistoria respetivo, tendo sido avaliado em três mil duzentos e quarenta Reis de foro anual, resolveu a Câmara adjudica-lo ao requerente do mesmo emprazamento, Henrique José Mendes de Oliveira da dita freguesia, pelo maior lanço oferecido na quantia de três mil duzentos e cinquenta Reis de foro anual, como consta do auto de arrematação.
O Sr. Azevedo Magalhães disse que, não obstante a resolução do Ministério de Obras Públicas, que atendeu a representação da Câmara a fim de não serem permitidas edificações no lado poente da avenida esquerda superior da ponte Luís I, acaba de reconstruir-se uma barraca de madeira, meio desconjuntada e de tosca construção ali existente. Entendia que esta obra não podia fazer-se sem licença da Câmara, e por isso, parecia-lhe que esta corporação deve proceder contra o respetivo proprietário a fim de o compelir a demolir a barraca, ou mesmo fazê-la demolir por autoridade própria, se isto couber nas suas atribuições.
O Sr. Presidente observou que, não tendo a Câmara superintendência na avenida, se limitara a dar conhecimento do fato à Direção das Obras Públicas do distrito e a reclamar providências, como consta do ofício que dirigiu a esta repartição em data de 7 deste mês, quando ainda aquela obra não estava concluída. Não tendo, porém, obtido resposta o seu ofício, propunha que o Sr. Azevedo Magalhães fosse autorizado para se entender com aquela direção sobre este assunto e em nome da Câmara promover o que for de justiça. Assim se resolveu.
Mais deliberou a Câmara, que se abrisse concurso para o provimento do partido farmacêutico do segundo círculo sanitário deste concelho e que se anunciasse a arrematação do fornecimento da iluminação pública pelo tempo a decorrer desde o dia quinze de setembro próximo até ao fim de dezembro do corrente ano.
Expediram-se as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
Joaquim Domingues GuerraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.218v-220Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/137