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Ata da Sessão de Câmara de 7 de julho de 1887Data de Produção Inicial:1887-07-07Data de Produção Final:1887-07-07Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia sete de julho de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que fico inteirada a Câmara, tomando as seguintes resoluções:
Com referência ao ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 23 de junho último, remetendo cópia do ofício nº 91, de 21 do mesmo mês, em que a Direção das Obras Públicas informou sobre o projeto de uma variante ao traçado da estrada municipal que segue da Quinta de Almeida Campos em Vilar do Paraíso, à estreada distrital nº 27 B, no Guardal e daí a ligar com a estrada distrital nº 28, no lugar da Rechousa, a fim de ser presente à Câmara, para esta dizer o que tiver por conveniente, em vista da informação daquela direção. Resolveu-se dar conhecimento desta informação ao individuo que por ordem da Câmara elaborou o projeto da referida variante, a fim de prestar esclaarecimentos que habilitem a Câmara a responder satisfatoriamente.
Sobre o ofício da Administração deste concelho, do 1º deste mês, participando que no dia anterior fora preso na estação das Devesas Joaquim Alves Pereira por ter abandonado o serviço da portagem na casinha da mesma estação, e meter-se numa taberna, onde esteve por espaço de tempo de duas horas, embriagando-se. Que os soldados que o prenderam fecharam a casinha entregando a chave ao regedor desta vila, o qual, acompanhado do Fiscal dos Zeladores, foi tomar conta do que havia na mesma casinha, e que o preso, depois de admoestado pela autoridade administrativa, foi posto em liberdade. A Câmara resolveu que se advertisse o mencionado portageiro de que se estes fatos se repetirem, será despedido do serviço.
Sobre o ofício da mesma repartição, em igual data, pedindo se satisfaça à viúva de Domingos Pereira dos Santos, oficial de diligências que foi da administração do concelho, o vencimento do seu falecido marido, correspondente a vinte e três dias do mês de junho findo, e declarando tomar qualquer responsabilidade pelo pagamento, disse o Sr. Presidente que na folha dos vencimentos dos empregado da Administração do Concelho, respeitantes ao dito mês, e que se mandou abonar, foi já incluído o vencimento que ficou em dívida ao falecido oficial de diligências, e portanto há-de ser pago a quem de direito pertencer recebe-lo, sendo, por conseguinte, desnecessário tomar qualquer resolução sobre o objeto do ofício. Com o que a Câmara se conformou.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações mensais dos Fiscais do Matadouro e da Iluminação Pública e a participação semanal do Chefe de Zeladores acerca dos diferentes serviços dos seus respetivos cargos.
Foram também presentes uma participação do Chefe de Cantoneiros, informando que no dia 2 deste mês apreendera um rebanho de cabras, pertencentes a José Maria da Costa, morador em Rego Lameiro, o qual as andava apascentando pelos caminhos públicos, e até em propriedades particulares da freguesia de Vilar do Paraíso, sendo-lhe depois restituídas, por ter depositado a importância de respetiva multa mais a quantia de dois mil Reis para indemnização do prejuízo causado na propriedade de António Martins dos Santos, da dita freguesia, e outra participação do mesmo empregado expondo que, não obstante ter por diversas vezes prevenido os Cantoneiros para que aos domingos e dias santificados percorram os seus cantos desde as nove horas da manhã até à uma da tarde, o cantoneiros nºs 3, 16 e 18 não têm cumprido. Do que inteirada, a Câmara resolveu que a presidência ouça os ditos cantoneiros acerca destas arguições.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de Manuel Alexandre da Silva Júnior, da freguesia de Mafamude, pedindo para ser nomeado para substituir o professor oficial da mesma freguesia na regência da cadeira a seu cargo, durante o impedimento do mesmo professor, a Câmara, atenta a deliberação já tomada em sessão de 10 de junho último, resolveu nomear o requerente para o fim indicado, devendo receber metade do vencimento do professor impedido e as gratificações a que tiver direito durante o tempo de regência, nos termos do artigo 39º, parágrafo 1º da Lei de 2 de maio de 1878.
O Sr. Presidente apresentou e submeteu à aprovação da Câmara o projeto e orçamento da reparação do caminho dos Arcos da Serra a Gervide, freguesia de Oliveira, na parte compreendida entre os Arcos da Serra e o lugar dos Coutos, bem como as condições para a arrematação desta obra e da obra de reparação do caminho do lugar das Menezas, freguesia de Vilar de Andorinho, ao Padrão do Alferes, em Avintes, e, sendo os ditos projetos e condições aprovados pela Câmara, resolveu a mesma que se anunciasse a arrematação destas obras com o prazo legal.
Mais resolveu, sob proposta do Sr. Azevedo Magalhães, que se encarregasse o Mestre de Obras de organizar as condições para a arrematação do fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para reparação do caminho do lugar de Santo António ao das Vendas, na freguesia de Grijó.
Comparecendo José Domingues, solteiro, e José da Silva Ramalho e mulher, da freguesia de Oliveira, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação das suas casas, sitas no lugar do Pinheiro, da mesma freguesia, necessárias para a obra de reparação e alargamento do caminho do Largo do Outeiro ao Largo do Pinheiro, mediante indemnização da quantia de trezentos mil Reis ao primeiro e de cento e cinquenta mil Reis aos segundos, e com a condição de ficarem pertencendo aos expropriados os materiais provenientes da demolição dos respetivos prédios, sem mais encargos para o município, tal como consta do termo respetivo.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante das Baterias da Serra do Pilar, foi tarifado pela Câmara em noventa Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho, durante o mês de junho findo.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do seu registo.
Por último, o Sr. Araújo Lima, participou que o Sr. Vereador Artur Ferreira de Macedo o encarregara de comunicar que por motivo de doença tem deixado de comparecer a algumas sessões, e tendo necessidade de faltar a mais algumas para tratar da sua saúde, pede licença por tempo indeterminado para este fim. Em virtude do que, a Câmara julgou justificadas as faltas do mencionado Vereador, e concedeu a licença pedida, deliberando para além disso, sob proposta do Sr. Azevedo Magalhães, que se convocasse o substituto competente.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
José Francisco Pereira
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.217-218vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/136
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