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Ata da Sessão de Câmara de 16 de junho de 1887Data de Produção Inicial:1887-06-16Data de Produção Final:1887-06-16Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezasseis de junho de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, pelo mesmo foi dito que o Sr. Vereador Alfredo Braga havia comparecido na Casa da Câmara para tomar parte na sessão de hoje, mas por incómodo de saúde fora obrigado a retirar-se, e, como o mencionado Vereador tencionava pedir licença por tempo indeterminado até que o restabelecimento dos seus incómodos lhe permita exercer as funções camarárias, ele Presidente comunicava o pedido. Do que, inteirada a Câmara, resolveu conceder a licença.
Deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que a Câmara ficou inteirada, resolvendo, em vista do ofício circular expedido pela 2ª repartição do Inquérito Agrícola na 1ª Região do Nordeste, com data de 4 do dito mês, e recebida em 11, nomear o Vereador Sr. Manuel Alves de Araújo Lima para fazer parte da Comissão Concelhia para o referido inquérito, e que desta nomeação se desse conhecimento às mencionadas repartições, indicando-se ao mesmo tempo, em satisfação ao pedido neste último ofício, como muito competente para fazer parte da mesma comissão, o professor da escola de desenho industrial “Passos Manoel”, residente nesta vila.
Foi presente e mandado arquivar a participação semanal do Chefe de Zeladores, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se, em vista da mesma participação mandar concertar a valeta da fonte pública das Azenhas, desta Vila. Foram também presentes uma participação do Zelador Santos Silva e outra do Mestre de Obras, informando que o cunhal do lado sul da casa com os nºs 325 a 327 da Rua Direita, desta Vila, de que é proprietário António Joaquim Pereira, morador no Largo dos Loios, da Cidade do Porto, ameaça imediato desabamento, com grave risco da segurança pública. E, inteirada, a Câmara resolveu que imediatamente se oficiasse à competente autoridade administrativa, a fim de fazer intimar com urgência o referido proprietário para apear a parte em ruína da dita casa, sob pena da lei.
Mais deu conta o Sr. Presidente de haver sido notificado à Câmara, em data de hoje, que o Tribunal Administrativo do Porto, concedeu o prazo de dez dias para a consulta na secretaria respetiva, do processo de reclamação nº 501, interposto por Francisco José Cardoso, e assinou o dia cinco do próximo mês de julho para a discussão da causa, e bem assim, em data de treze deste mês, fora intimada a Câmara, para no prazo de oito dias responder o que se lhe oferecer em outro processo de reclamações, em que é reclamante o mesmo Francisco José Cardoso e reclamado a Câmara. Do que de tudo inteirada, a mesma resolveu que a Presidência providenciasse, nos termos da disposição do artigo 123º, parágrafo 1º, nº 4 do Código Administrativo.
Sendo presente o projeto e orçamento da obra de reparação e alargamento do caminho do Largo do Outeiro ao Largo do Pinheiro, na freguesia de Oliveira, e, submetido pelo Sr. Presidente à apreciação da Câmara, foi pela mesma aprovada, resolvendo-se ainda que o Arquiteto organize as condições para arrematação desta obra e os Srs. Presidente e Vereador Azevedo Magalhães ficasse autorizados para contratar as expropriações determinadas pelo projetado alargamento.
Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu a Câmara que se proceda ao levantamento do projeto e orçamento da reparação do caminho do Largo do Pinheiro ao Areinho, na freguesia de Oliveira.
Foram ainda aprovadas uma proposta do Sr. Araújo Lima, a fim de se organizarem as condições para a arrematação da obra de reparação e alargamento do caminho do Lugar das Menezas, freguesia de Vilar de Andorinho, ao Padrão do Alferes, em Avintes, e uma proposta do Sr. Costa Júnior para fazer orçar a conclusão da obra de empedramento do caminho do lugar de Campolinho à Praia do Mar, na freguesia de Valadares.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Expediram-se várias licenças para obras, como também consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Francisco Pereira
José Pereira da Silva Vilar
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.215-216Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/134