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Ata da Sessão de Câmara de 10 de junho de 1887Data de Produção Inicial:1887-06-10Data de Produção Final:1887-06-10Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dez de junho de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida, de que ficou inteirada a Câmara, e, em vista do ofício expedido pela 2ª repartição do Governo Civil do Distrito, de 4 deste mês, enviando, nos termos e para os efeitos do parágrafo único do artigo 6º do decreto de 3 de novembro de 1882, a reclamação de alguns habitantes deste concelho acerca da estrada da Rechousa por Vilar de Andorinho e Menezas ao Padrão Vermelho, a que se refere a representação desta Câmara de 11 de novembro de 1886, a mesma resolveu que se respondesse que a reclamação é destituída de fundamento pelas razões expostas em ofício nº 211 desta data.
Foi presente e mandado arquivar a participação semanal do Chefe de Zeladores, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo também presente uma participação do Chefe de Cantoneiros dando conta de não ter podido efetuar a diligência de que foi encarregue, com respeito à demolição de parte da casa que Manuel António de Oliveira, do lugar de Pousada, freguesia de Avintes, construiu em desarmonia com o alinhamento prescrito, em consequência de embargo judicial apresentado no ato de dar início à demolição, o Sr. Araújo Lima ponderou que o mencionado Oliveira não só incorreu na pena que a postura municipal condena aqueles que fazem obras de forma diferente daquela que lhes é determinada, mas construi a casa em terreno que lhe não pertence, por o haver alienado ao Município em 1884, para a construção e alargamento do caminho do Padrão do Alferes ao Largo do Palheirinho, da dita freguesia, em harmonia com o antigo traçado, circunstância esta de que ele Vereador só teve conhecimento depois da concessão da licença para a obra em questão. E, por isso, propunha se encarregasse o Mestre de Obras de verificar, em face da respetiva planta, se é exata a circunstância apontada e informar a Câmara a este respeito. Assim se resolveu.
Sobre o ofício do professor oficial de Mafamude, a que se refere a ata da sessão anterior, deliberou a Câmara que se abonasse ao dito professor o vencimento correspondente ao mês de maio findo, e, atendendo a que o seu impedimento se tem prolongado além do prazo determinado no artigo 39º da lei de 2 de maio de 1878, resolveu que se tratasse de escolher pessoa idónea para o substituir, nos termos do parágrafo 1º do citado artigo.
Mais deliberou a Câmara que, em cumprimento do disposto no artigo 4º do decreto de 29 de dezembro último, se enviasse ao Inspetor Primário da 2ª Circunscrição Escolar o requerimento em que o professor oficial de Mafamude pede o aumento de vinte e cinco por cento do seu ordenado, e a que se refere o parecer da Junta Escolar, que foi presente na anterior sessão.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente o auto de vedoria de um terreno baldio, sito no Monte de S. Bartolomeu, freguesia de Pedroso, cujo emprazamento foi requerido por Henrique José Mendes de Oliveira, da mesma freguesia, a Câmara resolveu que se proceda à arrematação do emprazamento, precedendo editais e anúncios em um periódico com o prazo legal.
Expediram-se as licenças para obras constantes do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
José Francisco PereiraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.214-215Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/133