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Ata da Sessão de Câmara de 2 de junho de 1887Data de Produção Inicial:1887-06-02Data de Produção Final:1887-06-02Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dois de junho de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão e em seguida disse que o Sr. Artur de Macedo não podia comparecer à sessão por incómodo de saúde e o que o Sr. José Alfredo de Araújo Braga lhe participara não poder também comparecer.
Foi lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior e deu-se conta da correspondência recebida e respetivo expediente, de que a Câmara ficou inteirada, tomando as seguintes resoluções:
Em vista do ofício da administração deste concelho, de 1 deste mês, a fim de se informar quais os dias, horas e lugares, em que tem de se proceder à vacinação neste concelho, para mandar afixar editais, como lhe é ordenado superiormente, a Câmara designou as terças- feiras e sábados, das onze horas da manhã até ao meio dia para se operarem a vacinação e revacinação na casa da municipalidade, e para o mesmo fim os dias de segunda-feira na casa da residência do facultativo de partido do primeiro círculo sanitário, às quartas-feiras na casa do facultativo de partido do segundo círculo e as sextas-feiras na dita do dito do terceiro círculo, das nove às onze horas da manhã, em todos estes dias.
Sendo também presente um ofício da Junta Escolar, com data de 23 de maio último, e recebido hoje, enviando com o seu parecer, o requerimento da professora oficial de Mafamude, pedindo aumento de vencimento, e o parecer da mesma junta com respeito ao professor oficial da dita freguesia.
Outro, da mesma procedência, com igual data, também recebido hoje, dando, em resposta ao ofício que lhe foi dirigido em 30 de abril último, informações acerca do modo como a professora oficial de Canidelo, tem desempenhado as funções do magistério.
Outro da Junta Paroquial de Sandim, de 31 de maio último, em resposta ao que lhe foi dirigido pedindo informações sobre a maneira como o professor oficial desta freguesia cumpre o horário estabelecido para os exercícios escolares.
Outro do Delegado Paroquial da mesma freguesia, com igual data, sobre o mesmo assunto, e um ofício do professor oficial de Mafamude, de 1º do corrente, pedindo que lhe seja abonado o seu vencimento correspondente ao mês de maio findo, o qual deixou de ser incluído na folha de pagamento dos professores, respeitante ao dito mês, e expondo que a sua falta de assiduidade à escola procede dos padecimentos que tem sofrido, como comprovam os atestados que tem enviado, e ainda está sofrendo, como se poderá verificar se a Câmara entender conveniente sujeitá-lo a exames de sanidade pelos facultativos der partido ou por outros quaisquer. A Câmara, conformando-se com a proposta do Sr. Araújo Lima, acordou em adiar para a próxima sessão, por não estar presente o Sr. Artur de Macedo, a deliberação sobre o objeto dos citados ofícios.
Foram presentes e mandados arquivar a participação semanal do Chefe dos Zeladores interino, e as participações mensais dos Fiscais de Iluminação Pública e do Matadouro acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo, resolvendo a Câmara, em vista da primeira participação, que o Mestre de Obras proceda à medição do terreno que Manuel da Rocha Romariz, tem ocupado com materiais para a obra que está a construir na Rua do Marquês de Sá da Bandeira, freguesia de Mafamude.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Manuel Joaquim Fernandes, do lugar das Portelas, freguesia de Avintes, pedindo licença para reconstruir o muro de vedação do seu prédio sito no mesmo lugar, a Câmara, atendendo a que, para regularidade do alinhamento, convém alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal, que na respetiva planta se encontrada designado a tinta carmim e por um traço azul, e mede de superfície cinquenta e um metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados, deliberou alienar-lho ao preço de cinco mil cento e quarenta e três Reis, de acordo com a avaliação do Mestre de Obras.
Sobre o requerimento de António da Silva Lapa, do lugar da Afurada, desta Vila, a fim de lhe ser designado o alinhamento para a reconstrução de um prédio sitio no mesmo lugar, resolveu a Câmara alienar, por assim o exigir a regularidade do alinhamento, um porção de terreno público municipal, que mede a superfície de quinze metros quadrados, indicado a tinta carmim na planta respetiva, ao preço de nove mil Reis, de acordo com a avaliação do Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de Benjamim Alves da Costa, pedindo para ser readmitido no Corpo de Bombeiros Municipais, do qual havia sido expulso, por ter assinado uma representação contra o projeto de reforma do regulamento do mesmo corpo, alegando que o fez inconscientemente e por sugestões do expulso Segundo Comandante, José António Martins Júnior, que abusou da sua autoridade de Chefe e da ignorância e boa fé do requerente, a Câmara deferiu o pedido por unanimidade de votos em escrutínio secreto.
Atendendo a que na relação das dívidas passivas da Câmara, em trinta e um de dezembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, figura como credor da quantia de duzentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e dois Reis, por saldo da importância da obra de reparação do caminho do ligar de Figueira do Mato ao de Vila Chã, na freguesia de Serzedo, o nome de António Domingues Barbosa, quando o verdadeiro credor é Joaquim Pereira Barbosa, resolveu a Câmara que na mencionada relação se fizesse a retificação devida.
Mais resolveu que na relação das dívidas passivas referentes ao dia trinta e um de dezembro de mil oitocentos oitenta e seis se adicionassem as seguintes dívidas, que por omissão deixaram de ser incluídas: a de doze mil Reis ao professor oficial de Avintes, proveniente de gratificação que lhe foi alvitrada por serviço de Júri de exames finais de ensino primário elementar no dito ano; a da mesma quantia à professora oficial da dita freguesia por idêntica proveniência, e a de três mil e quinhentos Reis a cada um dos professores das freguesias de Olival, Vilar de Paraíso, Valadares, Oliveira, Mafamude, e Vila Nova e professores de Oliveira, Canelas e Mafamude, por saldo das gratificações que lhes foram alvitradas pelo referido serviço.
Deliberou ainda a Câmara que se encarregasse o Mestre de obras de organizar as condições para arrematação do fornecimento de duzentos metros cúbicos de pedra britada para a reparação da estrada municipal da Rua do General Torres aos Arcos da Serra (Rua Luís de Camões).
Sendo posto em praça o lixo proveniente da limpeza das ruas e tanques da Vila, como não houvesse licitantes, resolveu-se anunciar novamente a arrematação.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante das Baterias da Serra do Pilar, foi tarifado pela Câmara em noventa Reis o preço corrente de cada litro de petróleo neste concelho no mês de maio findo.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
José Francisco Pereira
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.212v-214Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/132
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