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Ata da Sessão de Câmara de 26 de maio de 1887Data de Produção Inicial:1887-05-26Data de Produção Final:1887-05-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e seis de maio de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida, de que, inteirada, a Câmara tomou as seguintes resoluções: Em vista do ofício de Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do distrito, de 24 deste mês, enviando cópia autenticada do acórdão proferido em sua sessão de 18 do mesmo mês sobre o orçamento ordinário da Câmara para o corrente ano, e exigindo o duplicado do mesmo orçamento, a fim de nele se lançar o acórdão competente e ser devolvido à Câmara, resolveu-se satisfazer.
Sobre o ofício da Junta Paroquial desta vila. De 22 deste mês, enviando cópia, em duplicado, da ata da sua sessão extraordinária de 20 do mesmo mês, em que resolveu arrendar, por cinco anos, pela quantia anual de cento e dois mil Reis, a parte desocupada do edifício escolar para nela funcionar a Escola de Desenho Industrial “Passos Manoel”, a fim de ser autorizado o contrato de arrendamento, a Câmara deliberou autorizar a Junta a levar a efeito este contrato exarando-se na aludida cópia o acórdão do teor seguinte: “ A Câmara Municipal do Concelho de Gaia, no exercício das atribuições que a lei lhe confere, acorda em autorizar a Junta Paroquial de Santa Marinha, desta vila, a levar a efeito o contrato de arrendamento a que se refere a presente cópia da ata da sua sessão de vinte deste mês. Vila Nova de Gaia, em Vereação de vinte e seis de maio de mil oitocentos e oitenta e sete”.
Sobre o ofício do professor oficial de Sandim, José da Sousa Lopes, de 24 deste mês, declarando ser falsa a arguição a que se refere o ofício que lhe foi dirigido, na data de 21 do corrente, porque dá aula de manhã e de tarde, mas na de tarde não tem alunos para lecionar, por serem dispensados, pela lei uns, e outros pelo delegado paroquial, como se pode tudo provar pelo respetivo delegado paroquial e pela junta da Paróquia, resolveu-se enviar cópia deste ofício à dita junta e ao delegado paroquial, a fim de informarem se é ou não verdade o alegado pelo mencionado professor. Devendo, no caso afirmativo, o mesmo delegado declarar os nomes dos alunos que têm sido dispensados da frequência de uma das aulas diurnas e os motivos da dispensa, e ainda que fossem presentes na próxima sessão os mapas da frequência da respetiva escola relativos ao ano corrente.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Chefe dos Zeladores interino, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Pelo Sr. Costa Júnior foi declarado que não se conforma com a deliberação proferida na sessão anterior sobre o requerimento de António Domingues Barbosa, e pela qual foi este empreiteiro autorizado a proceder a determinadas obras na estrada municipal da Venda Nova ao Ameal, obras indispensáveis e não previstas no respetivo projeto, por considerar menos legal esta deliberação.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de António Ferreira Nunes, do lugar de Codeçais, freguesia de Pedroso, pedindo licença para vedar uma propriedade rústica sita no mesmo lugar, a Câmara considerando que para regularidade do alinhamento, convém alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal, que se acha designado a tinta carmim na planta respetiva e mede cento e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados, deliberou alienar-lha ao preço de cinco mil cento e setenta Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de Simão da Costa Neves, 2º Patrão do Corpo de Bombeiros Municipais, pedindo a exoneração do seu posto, por não poder continuar a prestar bom serviço, em consequência da sua idade, trabalhos e padecimentos, a Câmara concedeu-lhe a exoneração pedida, deliberando ainda, sob proposta do Sr. Artur de Macedo, que na ata se consignasse a declaração de que a Câmara sentiu que as circunstâncias alegadas obrigassem o requerente a pedir a sua exoneração.
Sendo presente um requerimento de José António Martins Júnior, alegando que, tendo sido sucessivamente suspenso do cargo que exercia no Corpo de Bombeiros, com o fundamento de uma representação que com alguns seus camaradas dirigiu à Exma. Junta Geral do Distrito, ser menos respeitosa para com a Câmara e praticar um ato de insubordinação, quando nem o requerente nem os outros seus camaradas tiveram tal intenção, e tendo estes sido admitidos ao serviço, por isso pede para do mesmo modo ser admitido. Pois, quando alguma falta cometesse, posto que involuntária, não é já pequena pena que tem sofrido, a Câmara indeferiu a petição em votação unânime por escrutínio secreto.
Sobre o requerimento de Manuel Gatoilo de Paula, filho de António Gatoilo de Paula, já falecido, e de Maria Júlia, natural da freguesia de Valdigem, concelho de Lamego, pedindo para a Câmara atestar se o requerente tem o seu domicílio legal na freguesia de Santa Marinha, desta vila, onde alega residir desde antes de 14 de setembro de 1878, a Câmara encarregou o Sr. Artur de Macedo de proceder a informações para se poder passar o atestado requerido.
Sob proposta do Sr. Artur de Macedo, resolveu a Câmara que se encarregasse o Mestre de Obras de organizar o projeto e orçamento para a continuação da obra de empedramento da rua do Sacramento, desta Vila.
Sobre proposta do Sr. Araújo Lima, deliberou-se que, em cumprimento da resolução tomada em sessão de 17 de fevereiro último, sobre o requerimento de João Francisco Miguel, do lugar das Portelas, freguesia de Avintes, se proceda à reconstrução de um aqueduto que, por ordem da Câmara se fizera, para condução de água de rega de um campo do requerente denominado do Fundão, em consequência do melhoramento realizado no caminho do referido lugar, achando-se a construção orçada na quantia de vinte e seis mil e quatrocentos Reis. Resolveu também a Câmara, autorizar o Sr. Araújo Lima a providenciar para o fim exposto.
O Sr. Artur de Macedo, deu conta de que, em virtude da autorização que lhe fora dada na sessão anterior, contratara pela quantia de dezassete mil Reis a reforma das lanças e pintura das grades da praça do mercado, e além disto, a pintura das casinhas da cobrança do imposto dos carros. Do que inteirada, a Câmara resolveu que se tornasse definitivo o contrato.
Considerando o Sr. Costa Júnior a conveniência de se abrir concurso para o provimento do partido farmacêutico do segundo círculo sanitário do concelho, deliberou a Câmara encarregar o Sr. Artur de Macedo de organizar as condições para o concurso.
Sendo presente uma requisição do Chefe de Cantoneiros, para o fornecimento de quinhentos metros cúbicos de pedra britada para a reparação da estrada municipal das Barrancas e Espinho, de igual porção para a reparação da estrada da Cruz ao Candal e de cem metros cúbicos, para a estrada da Granja aos Carvalhos, a Câmara após alguma discussão, deliberou que se encarregasse o Mestre de Obras de organizar as condições para a arrematação destes diversos fornecimentos.
Expediram-se as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
José Francisco Pereira
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.211v-212vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/131
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