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Ata da Sessão de Câmara de 20 de maio de 1887Data de Produção Inicial:1887-05-20Data de Produção Final:1887-05-20Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia 20 de maio de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida, de que inteirada a Câmara, tendo em consideração o ofício da Ex.ma Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 13 deste mês, participando que, em vista da deliberação tomada pela Câmara em vereação de 31 de março último, concedendo licença a Manuel Pinto da Conceição, da freguesia de Sandim, para o prolongamento de uma mina de água, resolvera a mesma Comissão, em sessão de 9 do corrente, não suspender a referida deliberação, sob condição de que, além das condições do estilo, se observem as que têm sido determinadas pela Junta Geral em idênticos casos, isto é, vistoriando-se e avaliando-se a servidão para que o impetrante pague ao cofre municipal o valor dela e a contribuição do registo respetiva, obrigando-se por termo, por ele assinado e por dois fiadores idóneos, a revestir de pedra a mina, se a natureza do terreno assim o exigir, ficando salvaguardados os direitos de terceiro legitimamente adquiridos. E tudo com a condição expressa no artigo 118º nº 23 do código administrativo, deliberou a Câmara com o Arquiteto Municipal e o Mestre de Obras que procedam à avaliação da servidão aludida para o fim indicado no citado ofício.
Foi presente e mandado arquivar a participação do Chefe de Zeladores interino acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi também presente uma participação do Chefe de Cantoneiros, informando ter embargado, no dia 18 deste mês, a obra de construção de uma casa a que, sem licença, andava a proceder no lugar da Gandra, freguesia da Madalena, a mulher de Joaquim Teixeira, ausente no Brasil, tendo a mesma ocupado com materiais o caminho público na extensão de dezanove metros e cinquenta centímetros por quatro metros e trinta centímetros de largo. Em virtude do que, resolveu a Câmara que se procedesse contra a transgressora, em conformidade das posturas municipais.
Em vista da informação do Arquiteto, da qual consta não ter fundamento a participação do Chefe de Cantoneiros relativamente à construção de uma porta no prédio de André Paragó, do lugar das portelas, freguesia de Avintes, resolveu a Câmara que não havia que proceder.
Confirmando o mesmo arquiteto a participação do Chefe de Cantoneiros quanto a ter sido demolido um parapeito à margem da estrada municipal das Barrancas a Espinho, próximo da ponte do Cabouco, resolveu a Câmara que que a Presidência providenciasse a fim de serem repostas no seu lugar as pedras do referido parapeito.
Sendo presente o orçamento da despesa a fazer com a reforma das lanças e pintura das grades da praça do mercado desta Vila, na importância de vinte e nove mil centro e três Reis, resolveu a Câmara autorizar o Sr. Vice-presidente para contratar provisoriamente esta obra.
Mais deu conta o Sr. Presidente de haver sido notificado à Câmara em data de hoje, que o Tribunal Administrativo do Porto concedeu o prazo de dez dias para o exame na sua secretaria dos processos de recursão nºs 223 e 491, interpostos por Joaquim Augusto da Silva Magalhães contra a mesma Câmara, e designar o dia 27 deste mês para a discussão dos recursos, do que ficou inteirada a Câmara.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
O Sr. Artur de Macedo, observando que o louvado que por nomeação antiga da câmara tem procedido à avaliação do domínio direto dos prazos de que a mesma é senhoria, Sr. Manuel Gomes da Silva, não pode continuar a desempenhar este serviço, porque atualmente exerce as funções de Vereador efetivo, propôs que se nomeasse pessoa idónea para o substituir, indicando para este fim Manuel de Oliveira Santos Batista, Metre de Obras, da freguesia se Mafamude, e, passando a Câmara a fazer a nomeação proposta, resultou ser nomeado por escrutínio secreto, sendo cinco votos conforme e uma lista branca, o mencionado indivíduo.
Mais resolveu a Câmara, em virtude de proposta do Sr. Artur de Macedo, que se oficiasse ao professor oficial de Sandim, dando-lhe conhecimento da arguição que lhe é feita, por não observar o horário estabelecido para os exercícios escolares, a fim de responder sobre este fato.
Expediram-se as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro

Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Francisco Pereira
Manuel Alves de Araújo LimaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.210v-211Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/130