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Ata da Sessão de Câmara de 12 de maio de 1887Data de Produção Inicial:1887-05-12Data de Produção Final:1887-05-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia doze de maio de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e vogal substituto José Francisco Pereira, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida, de que, inteirada, tomou a Câmara as seguintes resoluções:
- Sobre o ofício da Junta Paroquial desta vila, de 5 deste mês, enviando cópia em duplicado da ata da sua sessão de dia 2 do mesmo mês, em que deliberou pedir à Câmara autorização para contratar definitivamente a compra de um terreno pertencente a Miquelina Ferreira Henriques, viúva, do lugar de Candal, da mesma vila, sito no lugar do Moutinho, ao preço de trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos Reis, a fim de no mesmo terreno edificar uma casa para a escola mista de primeiro grau. A Câmara deliberou conceder a autorização pedida, exarando-se na aludida cópia o acórdão do teor seguinte: “A Câmara Municipal do concelho de Gaia, no exercício das atribuições que a lei lhe confere, acordou em prestar aprovação para todos os efeitos legais, à deliberação da Junta Paroquial de Santa Marinha desta vila, constante da presente cópia da ata da sua sessão de dois deste mês. Vila Nova de Gaia, em Vereação de doze de maio de mil oitocentos e oitenta e sete.”
- Em vista do ofício da Junta Paroquial de Grijó, de 11 deste mês, remetendo, em satisfação do ofício que lhe fora dirigido em data de 6 do corrente, cópia em duplicado, da ata da sua sessão de 27 de fevereiro último e a cópia do projeto e orçamento da obra de reparação da casa denominada da Cadeia, a que se refere a dita ata. A Câmara, considerando que a arborização nos terrenos públicos deve merecer todo o cuidado às corporações administrativas, e por isso mais convém conservar do que destruir as árvores que a junta pretende vender, além de que o produto da alienação projetada não seria provavelmente tão avultado que dispensasse a junta de lançar mão de outra receita para fazer face à despesa da obra aludida, resolveu em conformidade da proposta do Sr. Artur de Macedo, denegar à Junta Paroquial de Grijó autorização para alienar as treze árvores a que se refere a sua deliberação de 27 de fevereiro último; e quanto à obra destinada a melhorar a mencionada casa, para servir, em parte, para os exercícios escolares, deliberou que se exigisse o plano e descrição circunstanciada dos melhoramentos projetados na parte da casa que tem o indicado destino, a fim de se poder apreciar se ela reúne todas as condições indispensáveis para esta espécie de construção.
Sendo presente um ofício do professor oficial de Mafamude, com data de onze deste mês, e recebido hoje às dez horas e trinta e cinco minutos da manhã, em resposta ao ofício nº 157, de que fora entregue às onze horas da manhã de dez do corrente, a Câmara deliberou que se enviasse à Junta Escolar cópia de um outro ofício, a fim de que esta corporação informe com urgência o que tiver por conveniente sobre o fundamento da arguição feita ao mencionado professor.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Chefe dos Zeladores interino, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi também presente uma participação do Chefe de Cantoneiros informando que a água do chafariz da Granja, em ocasião de chuva, não é potável, por sair muito barrenta, e que José Domingues Pereira da Cruz, do lugar de Moinhos, freguesia de S. Félix, fez uma vedação de madeira avançando até mais de metade da largura do caminho que segue da estrada da Granja à Praia. E a Câmara, ouvidas as informações do Sr. Gomes da Silva, resolveu, consoante a proposta do Sr. Artur de Macedo, encarregar aquele Vereador de orçar a despesa a fazer com a substituição da atual canalização de chumbo que conduz a água para o dito chafariz, por encanamento de ferro, prolongando-o quanto seja conveniente, e quanto à segunda parte da referida participação, resolveu-se intimar o transgressor para retirar a vedação, sob pena de ser demolida à sua custa, não cumprindo no prazo que lhe foi assinado.
Informando o mesmo Chefe que o cantoneiro nº 8 lhe participara haver embargado a obra de abertura de uma porta a que um tal de André anda a proceder, sem licença, no seu prédio confinante com o caminho público do lugar das Portelas, freguesia de Avintes, resolveu-se sob proposta do Sr. Artur de Macedo, que esta participação fosse a informar ao Arquiteto Municipal.
Mais resolveu a Câmara, em vista de uma participação do Chefe dos Zeladores, fazer cobrar o aluguer dos terrenos que Augusto da Rocha Romariz, Joaquim Henriques Tavares Basto e Manuel de Oliveira Santos Batista estão ocupando com materiais para obras particulares.
Sendo presente a resposta do Zelador José Pereira Pedroso à arguição constante da ata da sessão anterior, a Câmara considerando comprovados os fatos arguidos, resolveu, sob proposta do Sr. Artur de Macedo, por escrutínio secreto, sendo seis votos conformes e uma lista branca, aplicar ao mencionado zelador a pena de suspensão por quinze dias, não assistindo a esta deliberação o Sr. José Francisco Pereira.
O Sr. Presidente deu também conta de haver sido notificado à Câmara em data de hoje o acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo do Porto no processo de reclamação interposto por Francisco José Cardoso, professor oficial em Mafamude, contra a dita Câmara. Do que a mesma ficou inteirada.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de André Cassels, residente no lugar do Verdinho, freguesia de Canidelo, pedindo licença para completar a vedação do seu prédio, sito no lugar de Lavadores, da mesma freguesia, confinante com o lanço de estrada municipal de Almeara a Lavadores, a Câmara, considerando que, para efeitos de alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal, que mede trinta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados, designado a tinta carmim na planta respetiva, deliberou alienar-lho ao preço de seis mil e novecentos Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de Albino Fernandes da Cruz, Eduardo da Costa, José da Cunha, António da Costa, Manuel Pinto Moreira, Joaquim Pereira Maurício e António Esteves declarando estar compenetrados de que foi ilegal e indisciplinar o ato que praticaram e que determina a deliberação camarária pela qual foram expulsos do Corpo de Bombeiros Municipais, mas que pela sua ignorância serviram unicamente de instrumento e obedeceram às imposições do expulso Segundo Comandante José António Martins Júnior, a quem não podiam deixar de obedecer como seu superior. E pedindo, portanto, que a Câmara lhes perdoe as faltas cometidas e os considere unicamente como induzidos e aleivosamente comprometidos pelo referido Segundo Comandante, propôs o Sr. Artur de Macedo que, em vista da declaração dos requerentes, se se considerasse expiada a falta cometida, sendo readmitidos no Corpo de Bombeiros, e, posta a votação por escrutínio secreto, foi aprovada a proposta por unanimidade.
O Sr. Costa Júnior disse ter notícia de que alguns professores oficiais como os de Olival e de Sandim, não observam o horário estabelecido para os exercícios escolares, dando apenas uma aula por dia, e, a ser verdade, a Câmara devia tomar providências. Resolveu-se, consequentemente, pedir informações à Junta Escolar.
Pelo Sr. Artur de Macedo foi apresentado um projeto de condições para a arrematação dos estrumes provenientes da limpeza pública e, sendo aprovado pela Câmara este projeto, resolveu-se anunciar a arrematação com o prazo legal.
Deliberou ainda a Câmara, sob proposta do Sr. Araújo Lima, que o pessoal técnico proceda à medição e avaliação dos trabalhos executados pelo empreiteiro da obra de reconstrução do caminho que segue da Igreja Matriz de Avintes, ao Lugar do Palheirinho, a fim de se verificar se a importância da obra feita corresponde, ou não, exatamente à soma paga por conta da mesma obra.
Expediram-se as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Alves de Araújo Lima
José Francisco Pereira
José Pereira da Silva VilarIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.209-210vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/129
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