Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 5 de maio de 1887Data de Produção Inicial:1887-05-05Data de Produção Final:1887-05-05Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia cinco de maio de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, tendo comparecido os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e Vogal substituto José Francisco Pereira, faltando com motivo justificado o Sr. Presidente, foi declarada aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, deu o Sr. Vice-presidente conta da correspondência recebida, de que inteirada, a Câmara tomou as seguintes resoluções: Sobre o ofício da Junta Paroquial de Grijó, de 27 de abril último, remetendo cópia em duplicado da ata da sua sessão de 13 de março anterior, em que aprovou o seu orçamento ordinário para o ano corrente, a fim de que a Câmara tome conhecimento e resolva acerca das deliberações sujeitas à sua aprovação, deliberou-se declarar à Junta que, verificando-se terem sido adotadas na sua sessão de 27 de fevereiro deste ano as deliberações que necessitam de aprovação da Câmara e que dizem respeito à alienação de umas árvores existentes no terreiro da freguesia e à obra de reparação da casa denominada da cadeia, a cópia que a junta tem de enviar é a da ata da sessão de 27 de fevereiro na parte que respeita às aludidas deliberações, e não a da ata da aprovação do orçamento, com a qual nada tem a Câmara, e que esta cópia deve vir acompanhada do projeto e orçamento da referida obra.
Sobre o ofício da Junta Paroquial da Madalena, de 5 deste mês, dizendo em resposta à Circular nº 153, que a dita freguesia até à presente data ainda não foi dotada com escola alguma, e por tal motivo é desnecessário proceder ao recenseamento escolar, resolveu-se responder que logo que esteja em execução o orçamento ordinário da Câmara relativo ao ano corrente, proceder-se-á às diligências necessárias para se levar a efeito a projetada criação de uma escola na freguesia da Madalena, e convindo estar a Câmara habilitada a deliberar se deva estabelecer-se em primeiro lugar uma escola para o sexo masculino ou para o outro sexo, é por isso indispensável o recenseamento das crianças em idade de escola residentes na dita freguesia.
Em vista do ofício da Junta Paroquial de Sandim, de 4deste mês, remetendo um extrato da ata da sua sessão extraordinária de 3 do corrente, em que deliberou dar conhecimento à Câmara das transgressões cometidas por António Francisco Martins e Rosa Ferreira das Neves, moradores no lugar de Sandim de Baixo, da dita freguesia, os quais construíram uma ramada sobranceira ao caminho público deste lugar e outra no caminho do lugar da Torrente, tendo também depositado neste mesmo caminho público uma grande porção de pedra, que estorva o trânsito público, resolveu a Câmara que imediatamente se intimassem os transgressores para apearem as ramadas e removerem a pedra, bem como para entrarem no cofre municipal com a importância das multas em que incorrem, e, não cumprindo dentro do prazo que lhes for assinado, se proceda pelos operários da Câmara ao apeamento e remoção, à custa dos intimados, instaurando-se o competente processo para a cobrança das multas.
Em vista do ofício do Farmacêutico Bernardim Joaquim de Castro, de 3 do corrente, remetendo a conta total da importância de remédios fornecidos aos pobres dos 2º e 3ºs círculos sanitários, incluindo as indemnizações que a Câmara resolveu abonar-lhe pelos prejuízos que teve o ano passado enquanto forneceu medicamentos por conta do partido, e dizendo que, se a conta dos remédios fornecidos nos quatro meses decorridos deste ano é bastante avultada, procede da afluência extraordinária de receitas que lhe forem apresentados pelos facultativos do partido até ordem em contrário. A Câmara resolveu que o Presidente ficasse encarregado de mandar proceder à conferência das receitas enviadas.
Em vista do ofício do Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, de 4 deste mês, submetendo à aprovação da Câmara a nomeação de Manuel Alves da Silva, praça nº 1 da 1ª secção do mesmo corpo, para preencher a vaga de um lugar de aspirante da dita secção, a Câmara, procedendo a escrutínio secreto, aprovou por unanimidade a nomeação.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro público durante o mês de abril findo e as participações do Chefe dos Zeladores interino e do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Constando por participação do mesmo chefe de zeladores que o Zelador José Pereira Pedroso abandonara, no dia 30 de abril último, o serviço de que estava encarregue e respondera desatenciosamente à advertência do seu superior, resolveu a Câmara que se desse uma cópia da participação ao arguido, a fim de ser ouvido por escrito acerca dos fatos referidos.
Foi também presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros informando que Joaquim da Costa anda a construir sem licença uma casa no Lugar das Portelas de Cima, freguesia de Avintes. Em virtude do que, resolveu a Câmara que se procedesse imediatamente a embargo nesta obra.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos a presentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Delfim Pereira Mendes, do lugar do Pinheiro, freguesia de Oliveira, a fim de lhe ser permitido construir uma casa no terreno que possui no dito lugar, confinante com o caminho público que conduz à Igreja Matriz da mesma freguesia, a Câmara considerando que, para regularidade do alinhamento, convêm alienar ao requerente uma porção do terreno público municipal, que mede vinte e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados, e se acha designado a tinta carmim na planta respetiva, delibera alienar-lho a preço de cinco mil quatrocentos e sessenta Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras.
Sobre o requerimento de António Ribeiro Fernandes Forbes, alegando que, em frente da sua propriedade na Granja e em terreno público, está colocado sem permissão da Câmara um quiosque e pedindo que se faça remover por lhe causar prejuízo e estorvar o trânsito. A Câmara, ouvidas as informações do Sr. Vereador Gomes da Silva em confirmação do alegado, resolveu que se intimasse o proprietário do quiosque para o remover, sob pena de ser removido à sua custa.
Passou a Câmara a informar as reclamações apresentadas em data de 25 de abril último, contra o recenseamento militar do corrente ano, bom como as reclamações para isenção do serviço militar dos mancebos Joaquim, filho de António Leite, da freguesia de Canidelo, e Joaquim, filho de José Tavares de Lima, da freguesia de Olival, recrutados em 1886, sendo informados como consta do livro de registos respetivo.
O Sr. Araújo Lima disse parecer-lhe que uma casa recentemente construída por Manuel António de Oliveira à margem do caminho que segue da igreja matriz de Avintes ao lugar do Palheirinho não está subordinada ao alinhamento prescrito na respetiva licença e sob proposta do mesmo Vereador, resolveu-se encarregar o Mestre de Obras de verificar o fato, para depois informar a Câmara.
O mesmo Vereador chamou a atenção da Câmara para o fato de ter o professor de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Mafamude, abandonado a regência da cadeira, como é público e notório, e entendendo que a Câmara não pode deixar de proceder rigorosamente contra o funcionário que ilegalmente abandonou o exercício das suas funções, propôs que se deliberasse antes de tudo ouvir a este respeito o mencionado professor, e posta a votação esta proposta, foi aprovada por unanimidade, com o aditamento proposto pelo Sr. Costa Júnior a fim de ser declarada urgente a execução desta deliberação.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante das baterias estacionadas na Serra do Pilar, resolveu-se tarifar em noventa Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho durante o mês de abril findo, e em quatro Reis e oito décimos de Real o dito de cada quilograma de achas de pinheiro, idem.
Expediram-se as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Francisco Pereira
Manuel Moreira da Costa Júnior
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Esta Ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização
Lv.-Fl.207-208vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/128
Image
Adicionar à lista Conteúdo digital Imprimir