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Ata da Sessão de Câmara de 28 de abril de 1887Data de Produção Inicial:1887-04-28Data de Produção Final:1887-04-28Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e oito de abril de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Moreira da Costa Júnior, declarou o mesmo Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebia, de que inteirada, a Câmara resolveu que se enviasse à Junta Escolar cópia da resposta da Professora Oficial de Canidelo ao ofício que lhe foi dirigida em data de 22 deste mês, a fim de que a mesma junta, ouvindo o delegado paroquial respetivo, informe o que se lhe oferecer acerca do fundamento da arguição feita à mesma professora, como consta da ata da sessão anterior, e quanto ao ofício da Junta Paroquial de Vilar de Andorinho, de 25 do corrente, participando ter a mesma junta conseguido que a professora oficial da freguesia cedesse uma sala da sua habitação, contígua à sala da escola e com igual capacidade para nela se instalar uma parte da escola, ficando esta ampla e convenientemente estabelecida, consoante as condições exigidas pela Câmara para a conservação da respetiva ajudante. A Câmara, após alguma discussão sobre a proposta do Sr. Artur de Macedo para que, enquanto na dita freguesia não houver escola distinta para cada sexo, se conserve o ajudante, porque com a parca remuneração que ele recebe, consegue-se que os alunos dos dois sexos tenham exercícios escolares quotidianos, não obstante ser mista a escola. Resolveu manter o lugar de ajudante da referida escola, e que no primeiro orçamento suplementar se inclua uma verba para pagamento do seu vencimento na proporção do que lhe foi votado no orçamento de 1886, sendo contrário o voto dos Srs. José Nicolau, Azevedo Magalhães e Costa Júnior.
Em vista do ofício expedido pela 2ª repartição do Governo Civil, em data de 22 deste mês, recomendando que sem demora se informe se a Câmara deu cumprimento ao disposto no ofício nº 22, expedido pela mesma repartição em 12 de março último, e relativo à elaboração do plano geral provisório das escolas, o Sr. Presidente convidou a Câmara a deliberar se no dito plano conviria, ou não, fazer modificações e no caso afirmativo, quais as modificações a introduzir e, depois de algumas considerações do Sr. Artur de Macedo, e em harmonia com o proposto pelo mesmo Vereador, a Câmara resolveu que no plano se incluísse uma escola de ensino primário elementar para cada sexo, além das escolas do mesmo grau atualmente existentes, que passarão a funcionar no lugar do Candal.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Chefe de Zeladores interino acerca das ocorrências no serviço a seu cargo.
Sendo também presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros, referindo que na estrada das Barrancas a Espinho, próximo da Ponte do Cabouco, se desmoronou parte de um parapeito, a Câmara resolveu que esta participação fosse a informar ao Arquiteto.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes no registo respetivo.
Sobre o requerimento de Sebastião José de Almeida, do lugar de Almeara, freguesia de Canidelo, a fim de lhe ser permitido construir uma casa em terreno que possui, confinante com o lanço de estrada municipal de Almeara a Lavadores, e vedar o terreno restante, a Câmara, considerando que, para regularidade do alinhamento, convém alienar ao requerente uma faixa de terreno público municipal, que mede vinte e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados, e se acha designada a tinta carmim na planta respetiva, deliberou alienar-lho ao preço de quatro mil trezentos e cinquenta Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de Francisco António Rodrigues, da cidade do Porto, pedindo licença para reconstruir um prédio, sito no lugar do Candal, desta Vila, deliberou a Câmara que, para regularidade do alinhamento, se alienasse ao requerente uma porção de terreno público municipal, que mede uma superfície de cento e quatorze metros quadrados, e setenta e cinco decímetros quadrados, e se mostra designado a tinta carmim na respetiva planta, ao preço de cinquenta e sete mil trezentos e setenta e cinco Reis, na razão de quinhentos Reis por metro quadrado, não se conformando com a avaliação do Mestre de Obras, na razão de trezentos Reis por metro quadrado.
Sob proposta do Sr. José Nicolau, resolveu a Câmara que se oficiasse à Direção de Obras Públicas do Distrito, participando-lhe que na avenida esquerda superior da Ponte Luís I, do lado poente, se acha construído um barracão, e, como em vista do ofício do Governo Civil, que comunicou à Câmara haver sido deferida a sua representação para que ali não fosse permitidas edificações, não é crível que tal construção se fizesse com licença da repartição competente, e se tal construção se fizesse com licença da repartição competente, se pedissem providências a este respeito.
Mais resolveu, sob proposta do mesmo Vereador, que se representasse ao Governo sobre a conveniência de serem permitidas edificações nos terrenos da Serra do Pilar, de que o estado tem feito alienação a particulares, porque delas provém rendimento para o estado e para o município.
Ponderando o Sr. Costa Júnior, a conveniência de se estabelecer na administração deste concelho um telefone, principalmente para haver pronta comunicação entre esta repartição e a do Governo Civil. A Câmara resolveu que a presidência providenciasse para esse fim.
O Sr. Artur de Macedo disse que, para dar execução à disposição do Regulamento do Corpo de Bom beiros, que determina que as secções 4ª e 5ª do mesmo corpo tenham o seu quartel na Rua do Marquês de Sá da Bandeira, em Mafamude, se fazia mister escolher naquele lugar casa adequada para este fim, e por isso propunha que o Sr. Presidente fosse autorizado a proceder às diligências necessárias para se obter casa em condições convenientes, e, depois de algumas observações do Sr. José Nicolau, a juízo do qual há-de ser difícil encontrar na referida rua, casa em condições para semelhante mister, parecendo-lhe preferível e menos dispendioso estabelecer o quartel no terreno circundante ao matadouro público. Foi aprovada a proposta do Sr. Artur de Macedo.
Sob proposta do mesmo Vereador, resolveu a Câmara que se proceda à pintura da grade do mercado da Praia, para evitar que a ferrugem a deteriore. Deliberou-se ainda, designar o dia 1 do próximo mês de junho para as juntas de paróquia darem início às operações de recenseamento das crianças em idade escolar no corrente ano, devendo de futuro estas operações começar no dia 2 de janeiro de cada ano.
Foi presente à Câmara e pela mesma informada, como consta do registo respetivo, uma reclamação para exclusão do recenseamento militar de 1886, do mancebo Joaquim, filho de Francisco Monteiro, da freguesia da Madalena.
Comparecendo José Pereira Castrejo e mulher, da freguesia de Pedroso, contratou a Câmara com os mesmos, na forma constante do termo respetivo, uma expropriação necessária para construção da estrada municipal de Santo Ovídio a Avintes.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e as licenças para obras constantes do registo respetivo.
Requerendo o Sr. José Nicolau licença para estar ausente do seu cargo, foi-lhe concedida, resolvendo a Câmara que se convocasse o substituto competente.
Por último, o Sr. Costa Júnior chamando a atenção da Câmara para o fato de se não ter ainda cumprido a deliberação concernente à arrematação dos estrumes provenientes da limpeza pública, instou pelo cumprimento desta deliberação, e após alguma discussão, resolveu-se organizar as condições em que deva efetuar-se a dita arrematação.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Manuel Moreira da Costa Júnior
Manuel Alves de Araújo Lima
José Pereira da Silva Vilar
António Narciso de Azevedo Magalhães
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.205v-207Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/127