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Ata da Sessão de Câmara de 21 de abril de 1887Data de Produção Inicial:1887-04-21Data de Produção Final:1887-04-21Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e um de abril de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Moreira da Costa Júnior, foi declarada aberta a sessão e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, declarou o mesmo Presidente que tendo-se dado cumprimento ao disposto nos artigos 119º e 143º do Código Administrativo, ia submeter à discussão e deliberação da Câmara o orçamento ordinário da receita e despesa do Município para o corrente ano, proposto em sessão de 31 de março último, bem como as reclamações apresentadas contra o mesmo orçamento, que estavam sobre a mesa juntamente com o parecer emitido na reunião dos quarenta maiores contribuintes da contribuição predial, que se realizara no dia 4 do corrente mês. E, começando a Câmara por deliberar acerca das reclamações aludidas, resolveu, contra o voto dos Srs. Azevedo Magalhães e Costa Júnior, não tomar conhecimento da reclamação de José Rodrigues de Azevedo, por não estar concebida nos termos convenientes; desatendeu, contra o voto do dos mesmos Vereadores, as reclamações de José António Martins Júnior e Joaquim Augusto da Silva Magalhães, por estarem ainda pendentes os recursos respeitantes à exoneração do primeiro do cargo de Segundo Comandante do Corpo de Bombeiros e à exoneração do segundo das funções de Tesoureiro Municipal; Indeferiu, contra o voto dos Srs. José Nicolau e Costa Júnior, as reclamações de António de Pádua de Sousa Lobo e Dª Maria do Vilar Pinto Tristão, professor e professora oficiais de ensino primário elementar desta vila, pelos fundamentos constantes dos despachos exarados nas mesmas reclamações e desatendeu-se a reclamação de Joaquim de Oliveira Rocha, por não estar ainda liquidada a importância da obra a que se refere.
Em seguida, passando o Sr. Presidente a fazer leitura do dito orçamento, submeteu sucessivamente à discussão e votação todas as suas verbas. Do que resultou ser aprovado como dele consta, contra o voto do Sr. Azevedo Magalhães na parte relativa à receita dos artigos números nove e quarenta a quarenta e dois, por a considerar exageradamente calculada, e quanto aos artigos da despesa números um a cinco, sete, oito, doze e cento e setenta e cinco, por entender que o estado financeiro do Município não permite o aumento de ordenados nem a criação de lugares. Declarando o Sr. Costa Júnior que por esta mesma razão votava contra o aumento de ordenados e criação de lugares, se bem entendesse que o ordenado de Fiscal do Matadouro não é suficiente remuneração dos seus serviços, e declarando por sua parte o Sr. Artur de Macedo que não se conformava com o aumento de ordenado do Secretário da Administração do Concelho além do mínimo de lei, porque, como é notório, este funcionário percebe avultados emolumentos, e o serviço da sua repartição, ao contrário do que sucede na secretaria da Câmara, diminui consideravelmente desde que está a cargo desta última todo o serviço de recenseamento.
E, reconhecendo-se que os rendimentos próprios do Concelho não eram suficientes para ocorrer a todas as despesas votadas, deliberou a Câmara lançar as seguintes contribuições indiretas:
- A de quinze reis em cada quilograma de carnes frescas de qualquer espécie, que forem arrobadas no Matadouro Municipal, sito na freguesia de Mafamude; de trezentos e oitenta Reis cada cabeça de boi; oitenta Reis cada cabeça de vitela e carneiro; cem Reis cada fato de boi; dez Reis cada quilograma de cebo em rama e cem Reis cada couro de boi, proveniente das rezes abatidas no dito matadouro, para se vender a carne para consumo;
- A contribuição de quinze Reis em cada quilograma de carne suína e de quaisquer carnes secas e defumadas que se consumirem dentro da linha de barreiras desta Vila;
- A de dez Reis em cada litro de vinho verde ou maduro; quarenta Reis em cada dito de aguardente ou de qualquer outra bebida alcoólica para o consumo e quinze Reis em cada quilograma de carne de vaca e de quaisquer carnes secas e defumadas que se venderem na parte do concelho que fica fora das barreiras desta vila;
- A de quarenta Reis em cada litro de cerveja e outras bebidas fermentadas e gasosas e cinco Reis em cada dito de petróleo que se vender para consumo em todo o concelho;
- O imposto sobre os carros, de cento e sessenta Reis por dia de trabalho aos destinados a ganho e de cem Reis sobre os restantes, incluindo os que conduzem caranguejo ou mexoalho, excetuando os que transitem com adubos destinados á agricultura, como cinzas, matos e estrumes, ou em serviço exclusivo da lavoura ou de obras públicas. Sendo este imposto devido pelos carros que transitarem na área delimitada pelos postos de cobrança estabelecidos nos sítios da Ponte Pênsil, Rua Luís de Camões, Escura, Largo de D. Pedro V e Avenida esquerda superior da Ponte Luís I;
- Mais a contribuição direta da repartição de vinte por cento da importância total dos lançamentos das contribuições gerais do estado, predial, industrial, de renda de casas e sumptuária, sendo onze por cento destinados especialmente para despesas distritais e subsídios de latação e o restante para encargos da instrução primária;
- Mais a contribuição de serviço pessoal, consistindo na prestação de dois dias de trabalho, do qual serão excetuados os indigentes, para a construção e conservação das estradas municipais, e, na falta destas, para reparação dos caminhos antigos do concelho, a qual contribuição será lançada em conformidade das leis que regulam a viação municipal;
- Finalmente a taxa de mil Reis de cada licença que a câmara conceder para construção e reconstrução de casas sobradadas, e para caçar nos terrenos municipais ou nos particulares, onde é permitido fazê-lo, e de quinhentos Reis de cada licença para qualquer outra obra e pelas demais licenças que é autorizada a passar segundo as posturas municipais.
Deliberou ainda a Câmara, estabelecer para a conversão da prestação do trabalho em dinheiro a tarifa seguinte:
- Por cada dia de trabalho de pessoas duzentos Reis, por dito de serviço de animal de carga, tiro ou sela quatrocentos Reis e por dito de serviço de veículos de qualquer espécie oitocentos Reis.
Passando a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, deu o Sr. Presidente conta da correspondência recebida e do expediente que teve, do que ficou inteirada a Câmara.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Chefe de Zeladores interino, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Mais deu conta o Sr. Presidente de ter sido notificada a Câmara na data de hoje de que o Tribunal Administrativo do Distrito concedeu o prazo de dez dias para o exame na sua secretaria dos processos de recurso interpostos contra mesma Câmara por Pedro Elísio Freire Temudo, presidente da Junta Escolar, e por Lopes da Costa residente em Lisboa, tendo assinado o dia três de maio próximo para a discussão destes recursos. Do que inteirada, a Câmara autorizou a presidência para tomar as devidas providências.
Perguntando o Sr. Artur de Macedo se a professora oficial de Canidelo participara ter-se ausentado da sua cadeira, pois lhe constava este fato, e sendo negativa a resposta do Sr. Presidente, propôs o mesmo Vereador e a Câmara resolveu que se oficiasse à professora a fim de ser ouvida sobre esta arguição.
Pelo mesmo Vereador foi dito que a Junta Paroquial desta Vila havia representado ao governo pedindo que seja aumentado o número de distribuidores de correio na mesma vila, por ser insuficiente o pessoal atualmente encarregado da distribuição de correspondência, e por isso, propunha que a Câmara representasse no mesmo sentido e pedindo ainda o estabelecimento da posta rural neste concelho, visto que já a possuem concelhos de somenos importância.
O Sr. José Nicolau disse que, se a proposta carecesse de justificação, bastaria referir o fato de que as cartas lançados no Correio do Porto com destino a Vila Nova de Gaia são entregues no destinatário com vinte e quatro e mais horas de atraso, e parecia-lhe conveniente que na representação se frisasse este fato. Foi aprovada a proposta.
O Ser. Presidente disse que, sendo urgente reparar em alguns sítios o lanço de estrada da Granja a Arcozelo, lembrava que se podia empregar nestes reparos de pequena monta alguma da pedra britada fornecida para reparação da estrada da Granja aos Carvalhos, e a Câmara autorizou a presidência a providenciar nesse sentido.
Deliberou ainda a Câmara, que se relaxassem ao contencioso judiciário todas as dívidas de foros constantes da relação de dívidas ativas da Câmara em 31 de dezembro último, que até esta data não estivessem pagas e que por parecer de advogados foram consideradas cobráveis por meio de litígio, e bem assim, todas as demais dívidas em que não tem lugar a execução administrativa.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, resolvendo-se com respeito ao requerimento de José António Martins Júnior, sob o número 357, que ficasse sobre a mesa para se tomar conhecimento na sessão seguinte, em consequência do adiantado da hora.
Expediram-se as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa Júnior
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Alves de Araújo Lima
José Pereira da Silva VilarIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.204-205vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/126